ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 008/2022 - DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATINGIMENTO DE 70%(SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
SÚMULA: Dispõe sobre o complemento da folha de pagamento dos profissionais da educação básica para atingimento de 70%(setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme exigência constitucional.
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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o complemento salarial constitucional dos profissionais da educação básica do Município em efetivo exercício, destinado ao atingimento do valor da folha de pagamento do mínimo de 70%(setenta) por cento do valor total do Fundo recebido no exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020;
§ 1º O valor do complemento salarial total de que trata o caput deve corresponder estritamente à diferença positiva, até o limite de 70% (setenta por cento), entre o total dos recursos do Fundeb do ano de 2021, incluindo os rendimentos obtidos e o total de gastos acumulados durante o ano de 2021 destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, coma redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
§ 2º O complemento salarial deverá ser pago até a data de 28 de fevereiro de 2022, incluído na folha de pagamento deste mês.
Art. 2º - Para fins desta lei, terão direito ao recebimento do complemento salarial, na forma de abono, todos os profissionais da educação escolar básica que integraram a folha de pagamento relativa ao exercício de 2021, ainda que de forma proporcional.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, estando em efetivo exercício, são classificados como tais nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, bem como os ocupantes dos cargos de Psicólogo e Assistente Social integrantes da equipe técnica do órgão da educação.
Art. 3º - Para fins desta lei, inclui-se no direito ao complemento salarial os profissionais com vínculo contratual ou institucional efetivo como também os profissionais contratados em regime temporário.
Art. 4º - Os eventuais afastamentos temporários previstos em lei federal ou municipal com ônus para o Poder Executivo Municipal, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente, não descaracterizam ou retiram o direito ao recebimento do complemento salarial.
Art. 5º - No pagamento do complemento salarial deverá ser utilizado tão somente o valor do saldo financeiro do Fundeb do exercício 2021, até o limite de 10%(dez por cento) de seu total.
Art. 6º - O valor total do complemento salarial para o rateio entre os profissionais da educação básica que integram total ou proporcionalmente a folha de pagamento, deverá ser exatamente o valor da diferença entre o total da folha e o percentual de 70% (setenta por cento) do total dos recursos do Fundo, incluído os rendimentos obtidos em sua aplicação.
Art. 7º - O complemento salarial obedecerá ao princípio da impessoalidade e seu pagamento será efetuado de forma igualitária entre todos os profissionais integrantes da folha de pagamento de 2021, respeitando-se, porém, de forma proporcional, a jornada de trabalho de cada um e o número de meses trabalhados.
§ 1º Não serão computados como de efetivo exercício os períodos de afastamentos, decorrentes de:
I – licença gestante/maternidade;
II – licença referente à licença prêmio;
III – licença para tratamento de saúde ou pra acompanhamento à pessoa enferma, no período superior a 15(quinze) dias;
IV – licença para tratar de assuntos particulares;
V – licença para atividade política;
VI – faltas injustificadas.
§ 2° - O cálculo do complemento salarial será efetuado da seguinte forma:
I – Inicialmente será apurado o valor remanescente, que deverá ser distribuído entre os profissionais constantes no art. 2° desta lei, para que o município alcance o percentual mínimo estabelecido pelo art. 26 da Lei n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020;
II – O valor de que trata o inciso I deste parágrafo, será divido aritmeticamente, pelo total de vínculos empregatícios dos profissionais da educação básica pública deste município, conforme estabelecido no art. 2° desta lei;
III – Após estabelecido o valor do complemento salarial para cada vínculo, será empregado o cálculo para o pagamento dos profissionais da educação básica publica do município, que gozaram dos afastamentos previstos no § 1° do art. 7° da presente lei ou que foram admitidos no decorrer do exercício de 2021, sendo efetuado da seguinte maneira:
O valor obtido no inciso II deste parágrafo, será dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses efetivamente trabalhados, já descontados os períodos de licenças constante no parágrafo primeiro do art. 7° da presente lei;
Serão considerados como meses inteiros a fração do mês que superar 15 dias, devendo nesta hipótese ser considerado como mês completo de afastamento.
IV – Após apurado os valores correspondentes ao complemento salarial que deverá ser pago aos profissionais da educação básica pública, que gozaram dos afastamentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo ou que foram admitidos no decorrer do exercício de 2021, será novamente apurado o saldo restante e efetuada a divisão aritmética entre os vínculos dos profissionais que não gozaram dos afastamentos previstos no parágrafo primeiro deste artigo, sendo obtido desta forma o valor do complemento salarial para todos os profissionais do magistério do município de Doutor Ulysses;
Art. 8º - O complemento salarial, pago na forma de verba indenizatória, não se incorporará ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não se aplicando sobre ele os descontos previdenciários, incidindo apenas os descontos previstos em lei.
Art. 9º - Na concessão deste complemento salarial deverá ser observado os limites e controles para a criação e aumento de despesas com pessoal previstos no ornamento jurídico, em especial na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e salarial a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 por ser despesa já prevista no orçamento do Município, não configurando compromisso futuro.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de Fevereiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
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