ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1791/2015
Súmula: Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade da Lei Orgânica do Município de Bituruna Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º - Estabelece o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 anos.
Parágrafo único – A íntegra do Plano Municipal de Educação do Município de Bituruna encontra-se disponível em http://www.bituruna.pr.gov.br/pub_exibe.php?id=1077
Artigo 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado com a participação das Instituições de Ensino Municipais e Estaduais, da sociedade civil, sob a Coordenação da Comissão Executiva e de Sistematização do Plano Municipal de Educação, subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Artigo 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispões o art.184 da Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município de Bituruna – PR, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, como também a Lei Orgânica do município.
Artigo 4º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas.
Artigo 5º - Compete ao Fórum Municipal de Educação, realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão em regime de colaboração entre Município, Estado e União conforme se fizer necessário no decorrer da execução do Plano.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:0D445E9F