ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI N.º 4.217, DE 02 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa "IPTU Verde" e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ISAAC JOSÉ ALTINO, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 39, IV. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Rolândia, o Programa “IPTU VERDE”, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, podendo conceder em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte que a ele aderir.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
I. Inclua o Programa “IPTU VERDE” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:
a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos;
b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita;
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II. aprove projeto apresentado pelo contribuinte demonstrando a efetiva utilização de tecnologias ambientais sustentáveis em imóvel predial residencial ou comercial, nos termos especificados nesta lei.
Art. 3º O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
II - sistema de aquecimento solar;
III - material sustentável de construção;
IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas;
V - participar da coleta seletiva de materiais recicláveis em prédios residenciais, comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Município;
VI - sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os projetos, relativamente às benfeitorias referidas no artigo anterior.
Art. 5º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 6º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 7º O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo alusivo ao Programa “IPTU VERDE”, como colaborador na preservação do meio ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 8º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 9º O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 10. O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores à sua concessão.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 02 de maio de 2024.
REGINALDO SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Marcos Delongui
Código Identificador:0D44EDEE