ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 735/2023
Súmula:Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFISALTA - 2023 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2023 – REFISALTA - 2023 junto ao Município de Altamira do Paraná, o qual tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relacionados com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º A opção pelo REFISALTA deverá ser formalizada entre as datas de 20 (vinte) de outubro de 2023 até 20 (vinte) de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por até 20 (vinte) dias a critério da Administração Municipal.
Art. 3º Os tributos municipais, correspondentes aos anos de 2020, 2021, e 2022, de que trata o artigo 1º desta lei, poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas, obedecendo aos valores mínimos estabelecidos nos parágrafos seguintes:
§ 1º - Valores de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até 1.000,00 (Um mil reais) em até 02 (duas) parcelas;
§ 2º -- Valores de 1.000,01 (Um mil reais e um centavo) até 2.000,00 (Dois mil reais) em até 04 (quatro) parcelas;
§ 3º – Valores acima de 2.000,01 (Dois mil reais e um centavo) em até 06 (seis) parcelas.
Art. 4º A redução da multa e dos juros de mora, para pagamento do credito tributário favorecido à vista ou parcelado, obedecerá aos seguintes critérios e percentuais;
I – à vista, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros de mora;
II – parcelado em até 02 (duas) vezes iguais, com a redução de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros de mora;
III – parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, com a redução de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros de mora;
IV- parcelado em até (06) vezes iguais, com redução de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros de mora.
§ 1º - O vencimento das parcelas será de 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira, que deverá ser efetuada até a data limite para adesão ao REFISALTA, prevista no art. 2º, desta Lei.
§ 2º - A cobrança de juros e multa, no caso de atraso no pagamento da parcela relativa ao Programa, será de acordo com o previsto na legislação vigente.
Art. 5º O pedido de parcelamento implica:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II – Expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido de opção do contribuinte.
Art. 6º Será excluído do REFISALTA:
I – A inadimplência de qualquer das parcelas consecutivas, relativamente ao tributo abrangido pelo REFISALTA.
II – O inadimplente dos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISALTA 2023 implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma de legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 7º O contribuinte será automaticamente excluído do REFISALTA 2023, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses;
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do beneficiário desta Lei.
Art. 8º Os valores devidos ao Município, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que já se encontram em parcelamento administrativo, bem como os que já são objeto de ação judicial de execução fiscal não serão abrangidos por está Lei.
Art. 9º Conforme demonstrativo de impacto financeiro, os benefícios concedidos por esta lei foram considerados na estimativa de receita de Lei Orçamentária e não afetaram as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:0D463E8C