ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 503/2021

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA

10.301.0015-2048 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE – AT. BASICA

3895.000.3.3.50.41.00.00 – Contribuições..................R$ 520.000,00 (ea)

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte 000.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-05-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Maio de 2021.

 

HILLEBRAND DE BOER 

Presidente

 

VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES

Vice-Presidente

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:0D494B8C