ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 65/2017
LEI Nº 65, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Art. 2º Os veículos oficiais são classificados em:
I – de representação; e
II – de prestação de serviço.
§1º Consideram-se veículos de representação aqueles destinados ao uso pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§2º Consideram-se veículos de prestação de serviço todos os que não se enquadrarem no parágrafo anterior deste artigo.
Art. 3º Os veículos oficiais serão preferencialmente conduzidos por servidor que tenha por atribuição específica o desempenho desta função.
§1º Excepcionalmente, havendo insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, os veículos poderão ser conduzidos pelos demais servidores ou empregados públicos do Município, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, desde que autorizados pelo Secretário da pasta a que o veículo estiver patrimoniado.
§2º É vedada a condução de veículos oficiais por estagiário, jovem aprendiz ou qualquer pessoa que não pertença ao quadro de servidores.
§3º A condução dos veículos oficiais de emergência e urgência somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça.
§4º O condutor dos veículos de emergência e urgência, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverá ainda, para conduzir tais veículos, ter se submetido a curso específico.
Art. 4º O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade Civil;
II – Carteira Nacional de Habilitação; e
III – Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo.
Art. 5º A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar.
Art. 6º Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos servidores motoristas de veículos oficiais do Município de Salgado Filho:
I – manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
II – levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
III – fazer vistoria externa do veículo;
IV – verificar diariamente, o nível dos lubrificantes, água e demais fluídos, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;
V – manter vigilância do veículo quando estacionado;
VI – em caso de acidente, comunicar a Polícia Militar ou Rodoviária para imediata lavratura do Boletim de Ocorrência, bem como ao Secretário da pasta para a efetivação das medidas pertinentes;
VII – preencher corretamente o diário de bordo.
Art. 7º Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos oficiais é vedado:
I – utilizar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;
II – deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
III – abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;
IV – ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;
V – deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;
VI – utilizar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;
VII – utilizar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e
VIII – utilizar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.
Art. 8º É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço:
I – antes das 07h30min e após as 18h30min, de segunda a sexta-feira;
II – aos sábados, domingos e feriados;
III – para transporte de familiar do servidor;
IV – para transporte de objetos do servidor;
V – para transporte de pessoa estranha ao serviço público;
VI – para excursão ou passeio;
VII – para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.
§1º Em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, poderão ser, mediante autorização específica, desconsideradas as disposições contidas nos incisos I e II, deste artigo.
§2º São dispensados de autorização especial para circulação fora do horário de expediente: os veículos de representação, as ambulâncias, os veículos de fiscalização e do Conselho Tutelar.
Art. 9º O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a devida autorização ante uma real necessidade.
Art. 10. Os veículos oficiais serão mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertencem ou outros locais apropriados previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.
Art. 11. É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo:
I – ato expresso do Secretário da pasta do veículo, justificando a medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; e
II – situação de emergência, a ser justificada por escrito ao Secretário da pasta, no primeiro dia útil subsequente.
Art. 12. O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será preenchido o Diário de Bordo, onde constará: motivo da viagem, local, data, quilometragem e horário de saída e chegada, bem como a assinatura do usuário.
Art. 13. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.
Art. 14. O pagamento da multa poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto ao Departamento responsável pela frota.
Art. 15. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.
Art. 16. Não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.
§1º O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, ser descontado em folha de pagamento.
§2º Caso o responsável pela infração de trânsito cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.
Art. 17. Os condutores de veículos de propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato.
Art. 18. Em caso de acidente ou danos constatados no veículo oficial ou de terceiro envolvido, a responsabilidade pelo pagamento da franquia do seguro ou do custo dos reparos caberá ao condutor, exceto se este comprovada sua inocência ou a culpa de terceiro.
§1º A cobrança e responsabilização do condutor observarão os princípios do contraditório e ampla defesa.
§2º O responsável pelos danos poderá optar entre o pagamento da franquia do seguro ou dos danos, conforme lhe for mais vantajoso.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, 13 de setembro de 2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:0D4AD787