ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.142/2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE GOIOERÊ – GOIOERÊ BIKE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública do Município de Goioerê, a ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE GOIOERÊ – GOIOERÊ BIKE CLUBE, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 52.507.916/0001-36, órgão de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida 19 de Agosto, nº 103, bairro Centro, Município de Goioerê, Estado do Paraná, CEP Nº 87.360-000, com foro no mesmo Município.

 

Art. 2º Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas a ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE GOIOERÊ – GOIOERÊ BIKE CLUBE fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO

Goioerê-Pr, em 17 de junho de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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