ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MISSÃO MÃO ACOLHEDORA de Sertanópolis, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua no encaminhamento de pessoas adultas dependentes de substâncias tóxicas de qualquer natureza, às clínicas de Recuperação e Tratamento, além de contribuir e apoiar moralmente espiritualmente e financeiramente os idosos (pessoas de terceira idade), crianças adolescentes e jovens vinculados a entidades Cristãs e Evangélicas, inscrita no CNPJ sob nº 40.195.591/0001-14.
Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a conceder contribuição social à instituição ora declarada de utilidade pública, devendo para tanto, serem observados os procedimentos descritos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações aplicáveis ao caso.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de novembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 077/2022
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Aparecido Torres
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0D538A27