ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.347/2026
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de veículo, com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda, inscrito no CNPJ nº 73.366.288/0001-96.
Parágrafo único. O veiculo disposto no caput do artigo 1º desta Lei, possui as seguintes descrições: Marca CITROEN/C3 LIVE 1.0, placas UBP5B86, ano/modelo 2026/2026, tipo passageiro, RENAVAM 01480113872.
Art. 2º. O termo de Cessão de Uso, que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 60 (sessenta meses) contados da sua assinatura, podendo por conveniência das partes sofrer alterações através de termo aditivo.
Parágrafo único. Constatada alguma irregularidade, descumprimento do disposto no Termo de Cessão, mau uso do veículo ou destinação diversa das atividades inerentes do Sindicato, o veículo acima descrito, retornará para o Município por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º. A minuta do Termo de Cessão de Uso é parte integrante da presente Lei, no ANEXO ÚNICO.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA
TERMO DE CESSÃO SOBRE USO DE VEÍCULO
Por este instrumento de cessão de uso sobre de veículos de propriedade do MUNICÍPIO DE CONTENDA, CNPJ n° 76.105.519/0001-04, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. ANTONIO ADAMIR DIGNER, inscrito no CPF nº 660.952.049-68, denominado de CEDENTE, e, de outro lado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda, inscrito no CNPJ sob nº 73.366.288/0001-96, com sede na Avenida João Franco, nº 80, sala 04, Centro, Contenda/PR neste ato representado por seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXX, de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO, resolver firmar o presente Termo de Cessão de Uso, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº xxx/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: O veículo objeto desta cessão de uso possui a seguinte descrição:
a) Automóvel CITROEN/C3 LIVE 1.0, placas UBP5B86, ano/modelo 2026/2026, tipo passageiro, RENAVAM 01480113872.
CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente termo o MUNICÍPIO concede o ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda do veículo descrito na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA: A concessão do direito de uso será a título gratuito, para utilização exclusiva nas atividades do cessionário, por um período de 60 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por interesse das partes.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município de Contenda poderá revogar a cessão do bem cedido, independente de motivação, a critério de conveniência e oportunidade, desde que comunique a intenção com 30 dias de antecedência, não restando qualquer pretensão financeira por parte do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda.
CLÁUSULA QUARTA: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda, sob pena de resolução imediata da presente concessão, compromete-se a cumprir as seguintes condições resolutórias:
que o veículo ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades na cessionária;
que o veículo não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência
que a entidade não tenha suas atividades paralisadas;
que o veículo seja mantido e conservado em perfeitas condições de uso, realizando as devidas manutenções, conforme a recomendação do fabricante e dos profissionais da área de mecânica automotiva.
CLÁUSULA QUINTA: A partir da vigência da presente concessão, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários, previdenciários e demais encargos que venham a incidir sobre o veículo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Será de inteira responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda todas as despesas com deslocamento, abastecimento de combustível, manutenção total do veículo e seguro do automóvel (seguro contra furtos e roubos, avarias, perda total, desastres, de terceiros e de passageiros).
CLÁUSULA SEXTA: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Contenda, desde já, faculta ao MUNICÍPIO, examinar ou vistoriar o veículo cedido, quando este entender conveniente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A parte que der causa e/ou ferir qualquer cláusula desta concessão, originando Ação Judicial, será responsável por todas as despesas decorrentes do processo.
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa/PR, para dirimir dúvidas oriundas desta cessão.
E, assim, certos e ajustados, firmam as partes esta concessão, em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que a tudo assistiram e presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Contenda, xx de xxxx de 2026
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ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CONTENDA
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:0D53D44F