ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 11/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO LICITATÓRIO: 11/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 11/2026

DATA DE EMISSÃO: 21/08/2026.

FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89

 

OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.

 

JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 16/2026 de autoria dos nobres vereadores EMERSON LUIZ BAIA, JOAQUIM RODRIGUES NOVO, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, e do servidor efetivo MAURO PEREIRA DOS SANTOS, que argumentam como justificativa: “(..) A participação de vereadores e servidores públicos no curso presencial "Cooperação entre Poderes para uma Gestão Pública mais Eficiente – Fiscalização e Governança de Acordo com novas Exigências do TCE", justifica-se pela imperiosa necessidade de alinhar as rotinas de controle e fiscalização municipais às novas exigências fixadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Diante de um cenário regulatório dinâmico, a capacitação técnica dos agentes do Legislativo e do Executivo torna-se indispensável para mitigar riscos jurídicos, prevenir a ocorrência de irregularidades administrativas e evitar futuras penalidades aos gestores. O treinamento abordará, por meio de uma abordagem prática e com carga horária de 15 horas, temas centrais como governança, integridade, prestação de contas, fiscalização de contratos e execução orçamentária. Além disso, a imersão proporcionará aos participantes ferramentas metodológicas voltadas para o aprimoramento da transparência e da eficiência institucional. Ao propiciar uma atuação preventiva e orientada para resultados, a formação não apenas resguarda a legalidade dos atos administrativos, mas também qualifica o debate parlamentar e otimiza a aplicação dos recursos públicos. Desse modo, o investimento na inscrição configura-se como medida estratégica e de relevante interesse público para o aperfeiçoamento da governança do município. O curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Por fim reitera-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia.”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.

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DOTAÇÕES:

 

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

ITEM

PRODUTO/SERVIÇO

UN

QTD

VALOR UN

VALOR TOTAL

01

Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: Cooperação entre Poderes para uma Gestão Pública mais Eficiente – Fiscalização e Governança de Acordo com novas Exigências do TCE.

SERVIÇO

04

2.590,00

10.360,00

TOTAL

10.360,00

Valor Total: R$ 10.360,00 (Dez mil Trezentos e Sessenta reais).

 

EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).

 

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

 

Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.

 

JOAQUIM RODRIGUES NOVO

Presidente da Câmara Municipal de Fênix


Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:0D553849