ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1675-2026
LEI No 1675/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mediante assinatura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, bem imóvel à empresa MARIA LEONILDA CORREIA BORGES BARANOVSKI, inscrita no MF/CNPJ sob nº 13.393.543/0001-68, estabelecida na Rua Juazeiro, nº 548, Centro, no Município de Quedas do Iguaçu - PR – Estado do Paraná, que vai atuar no ramo de: fabricação de pallets, nos termos que asseguram as Leis Municipais nº 379/2004 e 380/2004, na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto-Lei 271/1967, o seguinte imóvel:
I – Um barracão industrial com área de 187 m² (cento e oitenta e sete metros quadrados), construído em alvenaria de tijolos, contendo um escritório, dois banheiros, equipado com entrada individual de água e energia elétrica, edificado sobre o Lote Urbano nº 04 da Quadra nº 25, do Patrimônio Cruzeiro do Iguaçu, localizado na Rua Nossa Senhora da Saúde – s/nº, nesta cidade de Cruzeiro do Iguaçu - Paraná, conforme matrícula nº 51.171, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, tendo como Proprietário o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.589.320/0001-44.
Parágrafo Único: Para fins da presente concessão, a empresa constante no “caput” terá como atividade principal fabricação de pallets de madeira.
Art. 2º - O imóvel concedido, é de propriedade do Município de Cruzeiro do Iguaçu, podendo a Concessionária apenas dele fazer uso, para as finalidades descritas nesta Lei.
Parágrafo Único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens, por parte da Concessionária.
Art. 3º - A concessionária compromete-se, durante a vigência da presente concessão:
a) - Manter em perfeito estado de conservação, os bens públicos acima descritos, que constituem o direito real de uso;
b) - Manter no mínimo 3 (três) empregos diretos, preferencialmente entre moradores deste Município e manter durante toda a vigência da concessão, devidamente registrados em CTPS;
c) - Não mudar a finalidade, interromper, suspender ou ceder à terceiros, a qualquer título, o uso dos bens ora entregue;
d) - Permitir que a concedente realize vistorias para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas.
e) - Não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;
f) - Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;
g) - Zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;
h) – Arcar com todas as despesas de consumo de água, energia elétrica, internet, eventuais taxas, tarifas ou impostos, débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários e demais tributos ou obrigações legais incidentes sobre o imóvel ou a atividade da empresa;
i) - Restituir a área imediatamente, ao término do prazo fixado no Art. 4º ou diante da comprovação do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º - O Município dá a Concessionária o Direito Real de Uso dos Bens referidos nesta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério das partes, observado o melhor interesse público.
Parágrafo Único: a concessão que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, com aviso prévio de 30 dias, caso sua finalidade esteja em desacordo com esta Lei ou ainda não esteja sendo atendida a quantidade mínima de empregos propostos na alínea “b” do Art. 3º.
Art. 5º - A presente concessão fica dispensada de prévio processo licitatório, nos termos do Parágrafo Único do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Iguaçu, considerando o manifesto interesse público no desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
Art. 6º - Outras condições para essa concessão serão estabelecidas no Contrato de Concessão de Direto Real de Uso, a ser firmado com a empresa, após a aprovação desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:0D55EAD0