ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
NOMEIA LEILOEIRO
PORTARIA Nº 4229/2026
SÚMULA – Nomeia Leiloeiro Público Oficial para atuar em licitações na modalidade Leilão no âmbito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná.
EDSON LUPATINI, Prefeito em exercício de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e observando o disposto no art. 71, II, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear ANDRE LUIZ WUITSCHIK, com registro na JUCEPAR nº 20/327-L, contratado através do processo de Inexigibilidade/credenciamento nº 09/2022, contrato 216/2023, portador do RG nº 393.262-5 como LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná.
Art. 2º Delegar competência a Leiloeiro, para praticar o Ato de expedição do Edital, assim como, carta de arrematação e demais atividades contempladas no contrato vigente, seguindo os ditames do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 e Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, concomitante a Instrução Normativa DREI nº 52 de 29 de julho de 2022, Lei n. º 13.303 de 30 de junho de 2016 e Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes.
Art. 3º Esclarecer, que nos impedimentos do Leiloeiro, este será substituído por outro indicado por ele, de igual capacidade técnica exigida no processo de contratação no qual será considerado como 2º Leiloeiro, o qual terá as mesmas atribuições do 1º Leiloeiro.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Portaria n° 4206/2025 de 03 de junho de 2026.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILARIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR
EM 24 DE JULHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:0D56340B