ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.00112021 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1870 - 103 - 3.1.94.00.00.00 – Indenização e Restituições Trabalhista - R$ 129.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.00112021 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1680 - 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 129.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 04 de novembro de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:0D5E4157