ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 780, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Lei n.º 780, de 18 de agosto de 2022.
“Autoriza a cessão de uso de bem imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em uso um sala de aproximadamente trinta e seis (trinta e seis) metros quadrados, para o “Sindicado dos Trabalhadores Rurais da Campina do Simão - STR”, associação privada sindical, cujo Estatuto Social, inscrita no CNPJ sob nº 08.098.041/0001-74, encontra-se devidamente registrado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis sob matrícula 10.607, o qual manterá defesa dos trabalhadores e tomara a frente na defesa dos direitos que são assegurados ao trabalhador rural, tendo em vista dar melhor qualidade de vida às famílias dos agricultores. .
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a permissão de uso do bem descrito no artigo 1° desta Lei.
Art. 3º - A permissão de uso de que trata o artigo anterior, será pelo período de 24 meses, desde que não ocorra qualquer desvio de finalidade da instituição cessionária.
Art. 4º - A permissão de uso perdurará por tempo indeterminado, a permanecer utilizando a sala cedida dentro das atividades que foi destinado, podendo ser revogado por vontades das partes e necessidade da administração, por meio de notificação com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, retornando o imóvel cedido ao uso e gozo do município.
Art. 5º - Havendo a extinção da cessionária a permissão será automaticamente extinta, não sendo a presente cessão objeto de sucessão, retornando o imóvel cedido ao uso e gozo do Município.
Art. 6º - O objeto a ser desenvolvido no imóvel cedido não poderá ser divergente das atividades desenvolvidas, devendo esta apresentar após 30 dias da publicação da presente Lei o competente projeto de atividades a serem desenvolvidas no imóvel cedido.
Art. 7º - O Decreto constante do Artigo 2º desta Lei deverá obrigatoriamente conter as condições da permissão trazidas por essa Lei, e também deverá mencionar os limites do imóvel, devendo ser pactuado termo de contrato de permissão.
Art. 8º - O Contrato de permissão deverá ser remetido cópia ao Legislativo Municipal para que seja referendado.
Art. 9º - O imóvel objeto de cessão, constante nesta Lei, é localizado na Avenida João Ferreira Neves, s/nº, e nele contém uma construção em alvenaria medindo 36 (trinta e seis) metros quadrados, e é objeto da matricula nº 10.607 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.
Art. 10º – Será de responsabilidade da cessionária todos os ônus e encargos decorrentes de sua atividade, ficando o cedente isento de qualquer responsabilidade decorrente das atividades exercidas pela cessionária no imóvel cedido.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, 18 de agosto de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:0D66C4C5