ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 055/2025
Lei nº 055/2025
SÚMULA – Inclui, altera e exclui dispositivos nas Leis Municipais nº 072/2022 e 073/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Os §§ 1º e 2º, do artigo 157, da Lei Municipal nº 072/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º. Quando o afastamento se der por período inferior à 08 (oito) horas, não haverá concessão de diárias.
§ 2º. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 08 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas, será devido o valor de 30% (trinta por cento).
Art. 2º. Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 171, da Lei Municipal nº 072/2022 (Estatuto dos Servidores), com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Estende-se o Auxílio Alimentação a todos os Conselheiros Tutelares devidamente nomeados e em pleno exercício de suas atribuições, aplicando-se-lhe, supletivamente, todas as condições previstas nos artigos 172 e 173, desta Lei.
Art. 3º. A “Tabela de Níveis”, da “Relação de Gratificações (FG/GE)”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Gratificações (FG/GE) |
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Nível |
Valor |
|
1 |
221,97 |
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2 |
332,95 |
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3 |
443,94 |
|
4 |
554,92 |
|
5 |
665,90 |
|
6 |
1.109,83 |
|
7 |
1.664,75 |
|
8 |
2.200,00 |
|
9 |
3.329,49 |
|
10 |
4.994,23 |
|
11 |
5.549,15 |
Art. 4º. A Gratificação por Encargo denominada “Agente de Contratação”, existente no Grupo “Encargos Lei 14.133/21 (Lei Geral de Licitações e Contratos)”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com as seguintes especificações:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
|
Agente de Contratação |
9 |
Art. 5º. A Gratificação por Encargo denominada “Responsabilidade pela Controladoria do PRESOMTER”, existente no Grupo “Outros Encargos”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com as seguintes especificações:
|
Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
|
Responsabilidade pela Controladoria do PRESOMTER |
10 |
Art. 6º. A Gratificação por Encargo denominada “Diretoria Técnica do Hospital Municipal”, existente no Grupo “Direções Técnicas”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com as seguintes especificações:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
|
Diretoria Técnica do Hospital Municipal |
11 |
Art. 7º. A Gratificação por Encargo (GE) “Supervisão da Frota Municipal”, do Grupo “Supervisões”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
|
Supervisões |
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Supervisão da Frota Municipal da Saúde |
6 |
Art. 8º. As “Atribuições” da Gratificação por Encargo (GE) “Supervisão da Frota Municipal”, do Grupo “Supervisões”, do Anexo V da Lei 073/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
SUPERVISÃO DA FROTA MUNICIPAL DA SAÚDE:
Atribuições: Realizar o controle do abastecimento e manutenção, de peças e serviços utilizados nos veículos da Frota Municipal as Saúde, envolvendo:
Acompanhamento de execução de contratos administrativos que envolvam manutenção de veículos, abastecimento, trocas de peças, pneus e demais acessórios da Frota de veículos municipais da Saúde;
O acompanhamento deverá ser realizado de forma individualizada, por veículo, e registrado em relatório digital com alimentação do Sistema de Controle de Frotas, de forma individualizada;
Elaboração e implementação de rotinas e controle de movimentação (entrada e saída) de materiais (peças e pneus) para o uso da Frota Municipal da Saúde;
Elaboração de rotinas e controle dos abastecimentos realizados pelos veículos da Frota Municipal da Saúde;
Apresentar relatórios e apontar eventuais irregularidades à Controladoria Interna do Município.
Art. 9º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Supervisões”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Supervisão da Frota Municipal (Exceto Veículos da Saúde) |
6 |
Art. 10. Ficam criadas as “Atribuições” da Gratificação por Encargo (GE) “Supervisão da Frota Municipal (Exceto Veículos da Saúde)”, do Grupo “Supervisões”, do Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
SUPERVISÃO DA FROTA MUNICIPAL (Exceto Veículos da Saúde):
Atribuições: Realizar o controle do abastecimento e manutenção, de peças e serviços utilizados nos veículos da Frota Municipal (Exceto veículos da saúde), envolvendo:
Acompanhamento de execução de contratos administrativos que envolvam manutenção de veículos, abastecimento, trocas de peças, pneus e demais acessórios da Frota de veículos municipais (Exceto veículos da saúde);
O acompanhamento deverá ser realizado de forma individualizada, por veículo, e registrado em relatório digital com alimentação do Sistema de Controle de Frotas, de forma individualizada;
Elaboração e implementação de rotinas e controle de movimentação (entrada e saída) de materiais (peças e pneus) para o uso da Frota Municipal (Exceto veículos da saúde);
Elaboração de rotinas e controle dos abastecimentos realizados pelos veículos da Frota Municipal (Exceto veículos da saúde);
Apresentar relatórios e apontar eventuais irregularidades à Controladoria Interna do Município.
Art. 11. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Outros Encargos”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Atendimento especializado em ginecologia e obstetrícia |
11 |
Art. 12. Ficam criadas as “Atribuições” e “Requisitos Mínimos” da Gratificação por Encargo (GE) “Atendimento especializado em ginecologia e obstetrícia”, do Grupo “Outros Encargos”, do Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Atendimento especializado em ginecologia e obstetrícia:
Requisitos Mínimos: Possuir formação superior em medicina e especialização em ginecologia e obstetrícia
Atribuições:
Coordenar e supervisionar as atividades clínicas e assistenciais realizadas no âmbito da Ginecologia e Obstetrícia, promovendo a qualificação da assistência prestada às mulheres em todas as fases do ciclo reprodutivo.
Planejar, organizar e avaliar ações de atenção à saúde da mulher, incluindo pré-natal, parto, puerpério, planejamento reprodutivo, prevenção de câncer ginecológico e climatério, conforme diretrizes do SUS.
Acompanhar a execução de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, propondo atualizações baseadas em evidências científicas e nas políticas de saúde vigentes.
Atuar na formação e supervisão de equipes mutiprofissionais promovendo a educação permanente em saúde e apoio matricial em sua área de atuação.
Realizar atendimentos especializados em Ginecologia e Obstetrícia, incluindo consultas, exames complementares, procedimentos ambulatoriais e pequenas cirurgias compatíveis com o nível de atenção.
Participar da elaboração, monitoramento e avaliação de indicadores de saúde da mulher, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade do cuidado.
Representar tecnicamente a unidade ou serviço de saúde em fóruns, reuniões e comissões que envolvam a temática da saúde da mulher; quando designado.
Emitir pareceres técnicos, colaborar com auditorias o responder por informações da área quando solicitado por instâncias superiores.
Zelar pela humanização do atendimento, respeitando os direitos sexuais e reprodutivos, e promovendo o cuidado integral.
Contribuir para a integração entre os níveis de atenção, articulando ações com a Atenção Primária, hospitais, maternidades e demaispontosdaRede.
Art. 13. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Outros Encargos”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Responsabilidade Clínica por Pequenas Cirurgias |
11 |
Art. 14. Ficam criadas as “Atribuições” e “Requisitos Mínimos” da “Responsabilidade Clínica por Pequenas Cirurgias”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Responsabilidade Clínica por Pequenas Cirurgias:
Requisitos Mínimos: Possuir formação superior em medicina.
Atribuições:
Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, como:
Exérese de pequenos cistos, lipomas, verrugas e nevos;
Sutura de feridas superficiais;
Drenagem de abscessos simples;
Remoção de corpo estranho superficial;
Unha encravada (matricectomia parcial);
Biópsias de pele e tecido subcutâneo.
Vasectomia;
Avaliar a indicação cirúrgica de acordo com critérios clínicos e protocolos estabelecidos;
Realizar o preparo pré-operatório, incluindo:
Orientações ao paciente;
Avaliação de risco cirúrgico;
Prescrição de exames necessários;
Consentimento informado quando necessário.
Executar procedimentos com técnica asséptica, garantindo segurança e controle de infecção;
Realizar o acompanhamento pós-operatório, incluindo:
Avaliação de cicatrização;
Retirada de pontos;
Tratamento de intercorrências;
Prescrição de medicamentos e curativos.
Encaminhar para níveis de maior complexidade os casos que excedam sua competência técnica ou recursos disponíveis;
Registrar em prontuário todas as etapas do procedimento, conforme normas éticas e legais;
Trabalhar em equipe multiprofissional, colaborando com enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde;
Participar de capacitações e treinamentos, mantendo-se atualizado sobre técnicas e protocolos de pequenas cirurgias;
Zelar pela biossegurança e descarte adequado de resíduoscirúrgicos.
Art. 15. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
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Coordenações |
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Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do ITR |
7 |
Art. 16. Ficam criadas as “Atribuições” da “Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do ITR”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do ITR:
Atribuições:
Receber a lista das DITR através do sistema da RF;
Auditar as DITRs através das ferramentas do sistema da RF;
Verificar junto as DITRs irregularidades na apresentação das ADAs;
Verificar junto as DITRs irregularidades junto ao CAR;
Identificar os responsáveis pelos imóveis com DITRs retidas;
Confeccionar e providenciar a entrega, mediante comprovação de recebimento, das devidas Notificações;
Confeccionar e providenciar a entrega, mediante comprovação de recebimento, das devidas Notificações de Constatação das DITRs;
Confeccionar junto ao sistema de Receita Federal os devidos processos fiscais;
Criar arquivos físicos dos processos fiscais, mantendo-os em perfeita organização e hábil acesso;
Elaborar junto ao órgão competente, o fluxo dos processos fiscais;
Receber e anexar junto ao processo fiscal os documentos enviados pelos contribuintes;
Manter atualizado o processos fiscal, encerrando o mesmo quando necessário;
Elaborar junto a administração municipal, planos para a contratação de empresa especializada na elaboração do laudo agronômico;
Realizar a constante atualização dos preços da VTN;
Fornecer ao contribuinte os valores atualizados para correta confecção das DITRs do corrente ano;
Elaborar junto com a administração um plano para a melhor aplicação dos recursos enviados através do repasse dos valores do ITR;
Fiscalizar a administração municipal no correto empenho das receitas geradas através dos processos fiscais do ITR;
Art. 17. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Responsabilidades Técnicas, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Responsabilidade Técnica pela Central de Regulação de Leitos |
4 |
Art. 18. Ficam criadas as “Atribuições” da “RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS”, no Anexo V da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS:
Atribuições: As principais atribuições do profissional responsável pelo preenchimento e acompanhamento da Central de Leitos são:
Acessar o sistema de regulação de leitos;
Cadastrar o paciente, incluindo dados pessoais e clínicos;
Anexar exames e documentos comprobatórios do estado de saúde do paciente;
Atualizar diariamente a evolução clínica no sistema;
Acompanhar a liberação da vaga, organizar o transporte e providenciar os exames necessários para a transferência ou internação;
Caberá ao responsável pela Central de Regulação de Leitos a gestão de todas as demandas por especialidades médicas realizadas fora do ambiente hospitalar, sejam elas de ortopedia, psiquiatria ou qualquer outra área;
Demais atividades correlatas.
Art. 19. A Gratificação por Encargo (GE) “Gerência de Planejamento Orçamentário”, do Grupo “Gerências”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
|
Gerências |
|
|
Gerência de Planejamento Orçamentário |
8 |
Art. 20. A Gratificação por Encargo (GE) “Gestão da Transparência e Sistemas de Informática Municipais e Abastecimento da Frota Municipal”, do Grupo “Outros Encargos”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
|
Outros Encargos |
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Gestão da Transparência e Sistemas de Informática Municipais e Abastecimento da Frota Municipal |
8 |
Art. 21. Fica REVOGADA a Gratificação por Encargo denominada “Diretoria Clínica das A.P.S.’s e E.S.F.’s”, existente no Grupo “Direções Técnicas”, do Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, bem como ficam revogadas todas as suas atribuições.
Art. 22. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:
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Gratificação por Encargo (GE) |
Nível |
|
Coordenações |
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Coordenação da Vigilância Socioassistencial |
3 |
Art. 23. Ficam criadas as “Atribuições” da “Coordenação da Vigilância Socioassistencial”, no Anexo V, da Lei 073/2022, com a seguinte redação:
Coordenação da Vigilância Socioassistencial:
Atribuições:
Planejar, coordenar e supervisionar as ações da Vigilância Socioassistencial no âmbito do SUAS;
Produzir, analisar e divulgar informações sobre territórios, vulnerabilidades, riscos sociais, serviços e benefícios;
Elaborar diagnósticos socioterritoriais e subsidiar o planejamento das ações da Assistência Social;
Monitorar indicadores e a oferta da rede socioassistencial;
Coordenar a alimentação e qualificação dos sistemas de informação do SUAS;
Articular-se com as demais áreas da política de Assistência Social e intersetoriais;
Produzir relatórios técnicos e boletins informativos para subsidiar decisõesdegestão.
Art. 24. Ficam inclusos os itens 40 a 42 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
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Item |
Profissional |
Carga horária |
Dias |
Categoria |
Tipo |
Período |
Remuneração |
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40 |
Médico |
- |
- |
Eletivo |
Cirúrgico Baixa complexidade com anestesia |
Extra jornada |
2,40% sobre vencimento inicial, por procedimento |
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41 |
Médico |
- |
- |
Eletivo |
Cirúrgico Média complexidade sem anestesia |
Extra jornada |
3,84% sobre vencimento inicial, por procedimento |
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42 |
Médico |
- |
- |
Eletivo |
Cirúrgico Média complexidade com anestesia |
Extra jornada |
7,69% sobre vencimento inicial, por procedimento |
Art. 25. Fica revogado, em sua totalidade, o § 3°, do artigo 33-A, da Lei Municipal nº 072/2022.
Art. 26. - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 072/2022, 073/2022.
Art. 27. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco (04/09/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:0D676EF7