ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.088/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro na importância de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
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Valor |
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09 - |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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02 - |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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009.002.0012.0365.0133.1.712- |
Ampliação e Reforma de Escolas e Centros de Educação Infantil |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
130.000,00 |
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Fonte – 104 |
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
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Fonte – 105 |
Alienação de Bens da Educação |
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TOTAL |
..................... |
160.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), proveniente de excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
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104 |
17115121 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias |
130.000,00 |
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TOTAL .............. |
130.000,00 |
II - Na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), proveniente de Superávit Financeiro, apresentado na seguinte Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte |
Valor |
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105 |
Alienação de Bens da Educação |
30.000,00 |
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TOTAL ................ |
30.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0D6C9275