ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.088/2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro na importância de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:

 

 

 

Valor

09 -

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

02 -

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

009.002.0012.0365.0133.1.712-

Ampliação e Reforma de Escolas e Centros de Educação Infantil

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

130.000,00

Fonte – 104

Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

30.000,00

Fonte – 105

Alienação de Bens da Educação

 

TOTAL

.....................

160.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:

 

I – Na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), proveniente de excesso de arrecadação:

 

Excesso de Arrecadação

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte/Receita

Valor

104

17115121 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias

130.000,00

 

TOTAL ..............

130.000,00

 

II - Na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), proveniente de Superávit Financeiro, apresentado na seguinte Fonte de Recurso:

 

Superávit Financeiro

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte

Valor

105

Alienação de Bens da Educação

30.000,00

 

TOTAL ................

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0D6C9275