ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2026
Contratação de instituição de longa permanência para idosos (ILPI) visando à continuidade do acolhimento institucional de pessoa idosa já residente no estabelecimento.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente justificativa tem por finalidade demonstrar as razões fáticas e jurídicas que amparam a contratação direta da instituição de longa permanência, visando à continuidade do acolhimento institucional de pessoa idosa já residente no estabelecimento, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação pretendida não se fundamenta na inexistência abstrata de outras Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPIs, nem em alegação de exclusividade empresarial da atual prestadora. Reconhece-se que há mercado apto à prestação de serviços de acolhimento institucional.
O fundamento reside na configuração de uma necessidade administrativa concretamente individualizada: assegurar a continuidade de acolhimento já consolidado de pessoa idosa em especial situação de vulnerabilidade, portadora de condição neurocognitiva progressiva comprovada nos autos, cuja adaptação ao ambiente, à rotina de cuidados e às referências pessoais estabelecidas na atual instituição integra a própria solução protetiva a ser preservada.
A usuária foi inicialmente acolhida em caráter emergencial, diante de situação de vulnerabilidade social que demandava atuação imediata do Poder Público e disponibilização de ambiente capaz de assegurar proteção integral e os cuidados necessários.
Na ocasião, o Município realizou ampla pesquisa de mercado junto a diversas instituições, tendo sido identificada a atual ILPI como estabelecimento disponível e apto ao atendimento da necessidade então existente. A contratação emergencial cumpriu sua finalidade inicial de evitar desproteção e assegurar acolhimento imediato.
Transcorrido o período da contratação emergencial, permanece a necessidade material de acolhimento. Todavia, a situação atual não é idêntica àquela existente no ingresso da usuária. Durante o período de institucionalização, consolidaram-se rotina, referências ambientais e relações de cuidado, além de adaptação ao local em que a mesma reside e é cuidada.
A presente contratação, portanto, não pretende prorrogar ou reeditar a hipótese emergencial prevista no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de novo exame administrativo, com fundamento jurídico distinto, baseado nas circunstâncias atuais e individualizadas da pessoa acolhida e na avaliação da efetiva equivalência, ou não, entre a continuidade do cuidado já estabelecido e sua transferência para outro estabelecimento.
O Estatuto da Pessoa Idosa – Lei Federal nº 10.741/2003 – confere proteção integral à pessoa idosa e determina que sua dignidade, saúde, respeito, convivência e demais direitos fundamentais sejam considerados com prioridade na atuação estatal.
Para o caso concreto, assume especial relevância o art. 49 da Lei nº 10.741/2003, que estabelece princípios obrigatórios às entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência. Entre eles estão a preservação dos vínculos familiares, o atendimento personalizado, a preservação da identidade e o oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. O inciso III determina expressamente a “manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior”.
Tal dispositivo não constitui, isoladamente, hipótese de contratação direta e não substitui os requisitos da Lei nº 14.133/2021. Entretanto, sua incidência impede que a Administração trate a transferência de uma pessoa idosa já institucionalizada como consequência neutra ou equivalente à mera substituição de fornecedor. A proteção à permanência deve integrar a definição da necessidade administrativa e a avaliação das alternativas efetivamente aptas a satisfazê-la.
No presente caso há um agravante, pois, conforme documentação de saúde constante dos autos, a usuária apresenta condição neurocognitiva compatível com doença de Alzheimer. Esse dado não é utilizado como fundamento automático ou isolado para afastar a competição. Sua relevância jurídica decorre das repercussões concretas que a condição pode produzir sobre memória, orientação, compreensão, julgamento, adaptação, rotina e referências ambientais, a serem avaliadas no caso individual.
A Lei Federal nº 14.878/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, adota visão de integralidade e interdisciplinaridade e determina que o cuidado considere conjuntamente aspectos clínicos, psicológicos e sociais. A própria lei reconhece que as demências podem afetar, entre outras funções, memória, raciocínio, orientação, compreensão, aprendizagem e capacidade de julgamento.
Orientações técnicas oficiais sobre cuidado de pessoas com demência igualmente destacam a importância de ambiente seguro, previsível e organizado, bem como da manutenção das estruturas da rotina diária. Por essa razão, a alteração do ambiente institucional de pessoa acometida por demência deve ser avaliada de forma individualizada e prudente, especialmente quando já existem adaptação e referências estabelecidas.
Consequentemente, não se presume que toda pessoa com Alzheimer esteja impossibilitada de ser transferida. O que se exige é a demonstração técnica de que, para esta usuária, consideradas suas condições concretas, a continuidade no atual ambiente representa medida mais adequada e protetiva do que a ruptura das referências já consolidadas.
Segundo essas mesmas orientações, para pessoas acometidas por demências, o ambiente se torna cada vez mais estranho e incompreensível. Esta sensação fica mais forte ainda, quando acontecem mudanças no lugar onde vivem, como, por exemplo, alteração de moradia ou de rotinas cotidianas. Adaptar-se a isso exige da pessoa dementada mais esforço de compreensão do que ela é capaz. As reações a estas mudanças são geralmente medo, agitação e comportamento de pânico pela perda sucessiva de memória.
Nesse sentido, há que se ter cuidado com as eventuais mudanças de ambiente, bem como, o caso deve ser acompanhado por equipe técnica qualificada, visando analisar a situação de forma individualizada e emitir pareceres com relação à adaptação e condições de atendimento da idosa.
O acompanhamento do caso vem sendo realizado pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, uma vez que o Município não dispõe de equipe municipal própria vinculada a serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. A mesma acompanha diretamente a usuária e possui conhecimento de seu histórico socioassistencial e das condições atuais do acolhimento.
Para instrução do presente procedimento, foi juntado o Relatório Informativo, elaborado pela coordenadora responsável pelo acompanhamento, bem como, Atestado Médico da idosa. O relatório descreve, de forma objetiva e individualizada, os fatos efetivamente constatados no acompanhamento, especialmente:
➢ o histórico socioassistencial da usuária e as circunstâncias que determinaram o acolhimento;
➢ o período de permanência na instituição e o processo de adaptação observado;
➢ a rotina atualmente estabelecida e as referências ambientais e interpessoais constituídas;
➢ os vínculos com profissionais, cuidadores, residentes e pessoas de referência, quando existentes;
➢ as condições de atendimento e a adequação da instituição às necessidades da usuária;
➢ a existência ou inexistência de fato técnico que recomende a transferência para outro estabelecimento; e
➢ conclusão fundamentada quanto à recomendação de continuidade, ou não, do acolhimento na atual instituição.
Com base na avaliação da equipe multidisciplinar do CREAS e do laudo médico, concluiu-se sobre a inviabilidade de competição no presente processo, sendo os mesmos considerados como um conjunto contendo elementos observados pelas profissionais que efetivamente acompanham o caso.
O art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é inexigível quando inviável a competição. No presente caso, a inviabilidade não decorre de ausência de prestadores no mercado, mas da ausência de equivalência material entre as soluções possíveis para esta necessidade individualizada.
Em um acolhimento inicial, no qual a pessoa ainda não se encontra institucionalizada, diferentes ILPIs aptas podem, em princípio, ser comparadas segundo critérios objetivos de preço, localização, estrutura, qualificação, disponibilidade e capacidade de atendimento. A presente situação é distinta porque a usuária já reside no estabelecimento, encontra-se inserida em rotina própria de cuidados e possui referências pessoais e ambientais constituídas.
Conforme conclui o Relatório Informativo, diante das condições concretas da usuária, sua transferência não é recomendável e a preservação do ambiente atual constitui elemento relevante para sua estabilidade e proteção. Nesse vértice, as instituições existentes no mercado deixam de representar soluções materialmente equivalentes para esta contratação específica.
A contratação de outra ILPI não produziria apenas a troca do executor de um serviço fungível. Pressuporia, necessariamente, a retirada da usuária de seu atual local de residência, a ruptura de rotina consolidada, a substituição de cuidadores e profissionais de referência, a alteração das relações interpessoais existentes e a adaptação a ambiente físico e institucional diverso.
A competição somente seria instrumento adequado se essas consequências fossem indiferentes para a satisfação da necessidade pública. Não o sendo, conforme avaliação técnica individualizada, a comparação exclusivamente econômica entre estabelecimentos não corresponderia à comparação entre soluções efetivamente equivalentes.
É nessa dimensão que se caracteriza a inviabilidade concreta de competição: não porque a atual ILPI seja a única instituição existente ou tecnicamente capaz de acolher pessoas idosas, mas porque, para a usuária individualmente considerada, a continuidade do ambiente institucional já consolidado integra a própria necessidade protetiva a ser atendida.
É cediço que a simples contratação emergencial anterior e o decurso do tempo não podem criar, por si sós, exclusividade permanente em favor da instituição inicialmente contratada. Também não se sustenta que todo acolhimento emergencial, pela mera formação de vínculos posteriores, converta automaticamente a instituição em prestadora exclusiva.
Por essa razão, a presente justificativa se alicerça em elementos adicionais e individualmente demonstrados: condição neurocognitiva comprovada, adaptação efetiva ao ambiente, rotina consolidada, referências pessoais existentes, adequação dos cuidados prestados e avaliação multiprofissional fundamentada quanto à inconveniência técnica da transferência.
A escolha da instituição, portanto, não antecede a definição da necessidade pública. O raciocínio administrativo é inverso: parte-se das necessidades concretas da pessoa protegida e, somente após avaliação técnica, verifica-se se a preservação do atual acolhimento constitui elemento essencial da solução. A eventual conclusão pela contratação direta deve ser consequência dessa análise, e não premissa destinada a favorecer a atual prestadora.
A solução aqui adotada possui caráter individual e não constitui precedente automático para novas demandas. Caso ocorram futuros e eventuais acolhimentos, os mesmos serão avaliados mediante planejamento próprio, individualizado, observando-se cada uma das premissas que balizarem a contratação.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A prestadora de serviços escolhida foi NOSSO LAR CASA DE REPOUSOLTDA, CNPJ: 18.952.342/0001-77, a escolha do proponente decorre da exclusividade demonstrada nos autos quanto à prestação dos serviços, visto que a idosa se encontra atualmente atendida pela instituição, bem como, a sua situação de saúde corroborada pelo laudo apresentado pressupõe ser esta a solução mais viável ao presente caso. Além disso, apresentou notas fiscais para comprovação de valores condizentes com aqueles praticados pela mesma em contratações semelhantes.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 68.400,00(sessenta e oito mil quatrocentos reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Inexigibilidade de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 12 (doze) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Inexigibilidade para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
347 02.014.08.245.0016.2.049.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
CLCB - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.
LICENÇA SANITÁRIA MUNICIPAL.
INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA/PR.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Após a convocação da vencedora para a assinatura do contrato, a mesma deverá realizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da licitante em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas no art. 155, inciso VI, c/c art. 156, inciso III e §4º, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:0D71A258