ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 549/2022
Data 29/06/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 258.629,45 (Duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13.00.00 (1039) Contribuições Patronais....................................R$ 25.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.1.90.13.00.00 (1039) Contribuições Patronais....................................R$ 35.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13.00.00 (1039) Contribuições Patronais...................................R$ 120.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.1.90.13.00.00 (1039) Contribuições Patronais....................................R$ 78.629,45
TOTAL.............R$ 258.629,45
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o Excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
|
Código |
Especificação |
Valor R$ |
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1039 |
Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
258.629,45 |
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Total |
258.629,45 |
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Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 29 de Junho de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandro Daroz
Código Identificador:0D7A90BB