ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.796/2.020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 46.767,00 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais), com as seguintes especificações:

 

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE

1202.10.122.0012.1.379-ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA - COVID-19

3.3.90.30.1275-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1019

R$ 13.517,00

1202.10.122.0012.1.380-ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM OBESIDADE, DM OU HAS NA A.B. - COVID-19

3.3.90.30.1276- MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 1019

R$ 20.000,00

3.3.90.39.1277- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE 1019

R$ 13.250,00

TOTAL

R$ 46.767,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício nas respectivas fontes, conforme Portarias n°. 3.008 e 2.994, expedidas pelo Ministério da Saúde, na importância total de R$ 46.767,00 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais).

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:0D7B149D