ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/2023
DATA: 07 de junho de 2023.
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.678,48 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
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Órgão |
10 |
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária |
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Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0010 |
Pitangueiras Mais Saúde |
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Projeto/Atividade |
2.035 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica |
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Recursos |
0.1.303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) |
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Elemento |
3.1.71.70 |
Rateio pela participação em Consórcios Públicos |
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Valor |
33.179,86 |
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Elemento |
3.3.71.70 |
Rateio pela participação em Consórcios Públicos |
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Valor |
15.094,49 |
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Elemento |
4.4.71.70 |
Rateio pela participação em Consórcios Públicos |
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Valor |
404,13 |
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Total |
48.678,48 |
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Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 48.678,48 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:
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Órgão |
10 |
Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária |
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Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0010 |
Pitangueiras Mais Saúde |
|
Projeto/Atividade |
2.035 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica |
|
Recursos |
0.1.303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) |
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Elemento |
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
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Valor |
48.678,48 |
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Total |
48.678,48 |
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Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de junho de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:0D7E709F