ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/2023

DATA: 07 de junho de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.678,48 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

10

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

Unidade

003

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

0010

Pitangueiras Mais Saúde

Projeto/Atividade

2.035

Manutenção das Atividades de Atenção Básica

Recursos

0.1.303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Elemento

3.1.71.70

Rateio pela participação em Consórcios Públicos

Valor

33.179,86

Elemento

3.3.71.70

Rateio pela participação em Consórcios Públicos

Valor

15.094,49

Elemento

4.4.71.70

Rateio pela participação em Consórcios Públicos

Valor

404,13

Total

48.678,48

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 48.678,48 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:

 

Órgão

10

Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

Unidade

003

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

0010

Pitangueiras Mais Saúde

Projeto/Atividade

2.035

Manutenção das Atividades de Atenção Básica

Recursos

0.1.303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Elemento

3.3.72.30

Material de Consumo

Valor

48.678,48

Total

48.678,48

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de junho de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:0D7E709F