ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.900/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI 1.900/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, CRIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O NÚCLEO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Guaraci, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada à promoção, coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A Política Pública Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente do Município, orientada pelos princípios constitucionais da educação, pela legislação educacional vigente, pelas diretrizes nacionais e estaduais para a alfabetização e pela realidade educacional da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º – A Política Pública Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, promovendo o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da escuta, da compreensão textual, da produção escrita, da produção de sentidos e do letramento, observados os princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação e da garantia das aprendizagens.

Art. 3º – São públicos prioritários da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I – as crianças matriculadas na Educação Infantil, no que se refere às experiências de oralidade, escuta, literatura, brincadeiras, consciência fonológica, cultura escrita e transição para o Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades da etapa e sem antecipação da alfabetização formal;

II – os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, etapa prioritária para a consolidação da alfabetização;

III – os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de recomposição, recuperação, consolidação e aprofundamento das aprendizagens relacionadas à leitura, escrita, oralidade, compreensão textual, produção de sentidos e demais habilidades essenciais;

IV – os profissionais da educação envolvidos nas ações pedagógicas, de gestão, formação, avaliação, recomposição, acompanhamento e monitoramento da alfabetização.

Art. 4º – A Política será implementada em regime de colaboração e articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e responsáveis e os demais órgãos, conselhos, instituições e parceiros envolvidos na garantia do direito à alfabetização.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 5º – São princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I – alfabetização como direito de todas as crianças;

II – garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – equidade educacional, inclusão e redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas, raciais, territoriais e de aprendizagem;

IV – respeito aos diferentes ritmos, tempos e necessidades de aprendizagem;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – gestão democrática, participação social e corresponsabilidade entre escola, família e comunidade;

VII – respeito às especificidades da Educação Infantil, sem antecipação da alfabetização formal;

VIII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX – formação continuada dos profissionais da educação;

X – uso pedagógico de dados e evidências para a tomada de decisões;

XI – monitoramento permanente das aprendizagens;

XII – regime de colaboração entre União, Estado e Município.

Art. 6º – Constituem diretrizes da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I – assegurar práticas pedagógicas alinhadas às diretrizes curriculares, às evidências educacionais e à realidade da Rede Municipal de Ensino;

II – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

IV – utilizar avaliações diagnósticas, formativas, externas e registros pedagógicos para subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações;

V – promover ações de recomposição e recuperação das aprendizagens;

VI – incentivar práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e letramento nos espaços escolares;

VII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares e a atuação articulada das equipes gestoras e coordenações pedagógicas;

VIII – articular livros, materiais didáticos, recursos complementares, Cantinhos de Leitura e demais ambientes alfabetizadores às práticas pedagógicas;

IX – promover a valorização, o registro e o compartilhamento de boas práticas de alfabetização;

X – assegurar registros, relatórios, atas, planos de ação, indicadores e demais evidências necessárias ao acompanhamento da Política e à participação do Município em iniciativas estaduais e nacionais voltadas à alfabetização.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 7º – São objetivos da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes educacionais vigentes;

II – promover a melhoria contínua dos indicadores relacionados à alfabetização, à fluência leitora, à compreensão textual, à produção escrita e às aprendizagens essenciais;

III – reduzir desigualdades educacionais e assegurar acompanhamento pedagógico aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

IV – fortalecer o ensino e a aprendizagem da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento;

V – promover ações sistemáticas de recomposição e consolidação das aprendizagens do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VI – ampliar a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar e da aprendizagem dos estudantes;

VII – promover o desenvolvimento profissional dos docentes, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;

VIII – consolidar mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, avaliação, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

IX – fortalecer o regime de colaboração e a articulação das ações municipais com as políticas estaduais e nacionais de alfabetização;

X – organizar e sistematizar evidências institucionais das ações municipais de alfabetização.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º – A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela coordenação geral, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Pública Municipal de Alfabetização, observadas as competências das demais instâncias de governança previstas nesta Lei.

Art. 9º – A implementação da Política ocorrerá mediante planejamento anual elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Núcleo Municipal de Alfabetização e acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, observadas as prioridades educacionais do Município e as diretrizes estaduais e nacionais.

Art. 10 – A implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização observará o Documento Técnico da Política Municipal de Alfabetização de Guaraci, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, bem como o Plano de Trabalho ou Plano de Ação anual, constituindo instrumentos orientadores para o planejamento, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

II – objetivos estratégicos e prioridades;

III – metas e indicadores;

IV – ações e estratégias;

V – responsabilidades;

VI – cronograma de execução;

VII – mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação;

VIII – estratégias de intervenção, recuperação e recomposição das aprendizagens;

IX – ações de formação continuada;

X – formas de registro, sistematização e avaliação dos resultados.

§ 1º O Documento Técnico da Política Municipal de Alfabetização de Guaraci será aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, podendo integrar o respectivo ato como anexo.

§ 2º O Documento Técnico poderá ser atualizado sempre que necessário, considerando os resultados educacionais, as avaliações, as alterações nas políticas educacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino, sem necessidade de alteração desta Lei, desde que preservados seus princípios, diretrizes, objetivos e instâncias de governança.

§ 3º O Plano de Trabalho ou Plano de Ação será elaborado e atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Núcleo Municipal de Alfabetização e acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA

Art. 11 – A governança da Política Pública Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma integrada, observados os princípios da gestão democrática, do regime de colaboração, da articulação institucional e da melhoria contínua da aprendizagem.

Art. 12 – Constituem instâncias de governança da Política:

I – a Secretaria Municipal de Educação, como órgão gestor;

II – o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

III – o Núcleo Municipal de Alfabetização;

IV – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, no âmbito da execução pedagógica e dos registros de acompanhamento;

V – o Conselho Municipal de Educação, quando cabível, no âmbito do acompanhamento institucional.

CAPÍTULO VI

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 13 – Fica criado o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, estratégica e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela governança sistêmica, articulação institucional e acompanhamento das ações da Política no território municipal.

Art. 14 – Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização;

II – analisar indicadores educacionais relacionados à alfabetização, fluência leitora, aprendizagem, frequência, recomposição das aprendizagens e equidade educacional;

III – propor estratégias para o aprimoramento das ações de alfabetização;

IV – acompanhar a execução do Plano de Trabalho ou Plano de Ação anual e sua articulação com as políticas do território estadual, quando couber;

V – promover a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e os demais setores envolvidos;

VI – acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da Política;

VIII – emitir recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

IX – colaborar na organização das evidências institucionais destinadas ao acompanhamento da Política e à participação do Município em programas, projetos, iniciativas e reconhecimentos estaduais e nacionais;

X – contribuir para a articulação intersetorial, a participação das famílias e o fortalecimento da gestão democrática.

Art. 15 – O Comitê será composto por representantes designados por ato do Poder Executivo, assegurada, sempre que possível, a participação dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Assistência Social, preferencialmente com atuação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

VI – escolas municipais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – Centros Municipais de Educação Infantil;

VIII – Educação Especial ou instituição especializada parceira do Município;

IX – famílias ou responsáveis legais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

X – coordenações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

XI – outros representantes cuja participação seja considerada necessária à implementação da Política.

§ 1º A composição nominal, os titulares e suplentes, a Presidência e a Secretaria-Executiva do Comitê serão definidos em ato próprio de designação.

§ 2º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, com registro das reuniões em ata.

CAPÍTULO VIIDO NÚCLEO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 16 – Fica criado o Núcleo Municipal de Alfabetização – NMA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como estrutura administrativa, técnica, pedagógica e operacional destinada a apoiar a coordenação e a execução da Política Pública Municipal de Alfabetização.

Art. 17 – O Núcleo Municipal de Alfabetização será composto por profissionais da educação designados por ato do Poder Executivo, contemplando, sempre que possível, representação da Secretaria Municipal de Educação, da articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Especial.

Art. 18 – Compete ao Núcleo Municipal de Alfabetização:

I – coordenar tecnicamente a execução das ações da Política;

II – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Trabalho ou Plano de Ação anual;

III – promover o monitoramento das ações de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares;

IV – organizar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

V – sistematizar informações, indicadores, registros e evidências relacionadas à alfabetização;

VI – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

VII – elaborar relatórios técnicos destinados à Secretaria Municipal de Educação e às instâncias de governança;

VIII – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas;

IX – apoiar a organização de avaliações diagnósticas, acompanhamento da fluência leitora, análise de habilidades, registros pedagógicos e intervenções voltadas à recomposição das aprendizagens;

X – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA, AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E RECOMPOSIÇÃO

Art. 19 – A formação continuada dos profissionais da educação constitui eixo estratégico e permanente da Política, devendo ser planejada pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com o Núcleo Municipal de Alfabetização, as unidades escolares e as iniciativas estaduais e nacionais pertinentes.

Art. 20 – O acompanhamento das aprendizagens será realizado mediante avaliações diagnósticas, formativas e externas, registros pedagógicos, acompanhamento individual e coletivo dos estudantes e demais instrumentos considerados pertinentes pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 – Os resultados das avaliações e dos indicadores deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico, a organização das intervenções, a formação continuada e as ações de recuperação, recomposição e consolidação das aprendizagens.

Art. 22 – A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento contínuo da Política, considerando, entre outros, indicadores de alfabetização, fluência leitora, avaliações internas e externas, frequência escolar, participação nas formações e evolução dos estudantes acompanhados.

Art. 23 – A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios técnicos periódicos ou relatório anual de monitoramento, contendo informações sobre a execução da Política, avanços, desafios, indicadores, ações realizadas, formações, intervenções pedagógicas, recomposição das aprendizagens e registros institucionais.

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 24 – As unidades escolares promoverão estratégias de participação das famílias e responsáveis no acompanhamento da frequência, permanência, rotina de leitura e aprendizagem das crianças, fortalecendo a corresponsabilidade entre escola, família e comunidade.

Art. 25 – A Política poderá desenvolver ações articuladas com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, proteção social e demais políticas públicas, especialmente nos casos que demandem atuação intersetorial para a garantia do direito à educação e à aprendizagem.

CAPÍTULO X

DOS MATERIAIS PEDAGÓGICOS E AMBIENTES ALFABETIZADORES

Art. 26 – A Política reconhece a importância dos livros, materiais pedagógicos, jogos, recursos impressos e digitais, ambientes alfabetizadores e espaços de leitura para o desenvolvimento da oralidade, da leitura, da escrita e da compreensão textual.

Art. 27 – Os materiais disponibilizados por programas municipais, estaduais e federais, inclusive livros e recursos destinados aos espaços de leitura, deverão ser integrados de forma planejada às práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 28 – As unidades escolares deverão incorporar as diretrizes da Política Pública Municipal de Alfabetização aos seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ação, planejamentos docentes, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, registros de acompanhamento e ações de recomposição das aprendizagens.

Art. 29 – As equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores atuarão de forma articulada no acompanhamento das aprendizagens, na análise dos resultados, no planejamento das intervenções, na participação em formações e na produção dos registros necessários ao monitoramento da Política.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 – A participação dos membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e do Núcleo Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 31 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e expedir os atos complementares necessários à sua execução.

Art. 32 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 33 – A Política Pública Municipal de Alfabetização poderá ser revista periodicamente, considerando os resultados educacionais, os relatórios de monitoramento, as avaliações institucionais, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as diretrizes educacionais vigentes.

Art. 34 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as competências dos demais órgãos e instâncias.

Art. 35 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura de Guaraci, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cilso Pina Junior
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