ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 178/2024

"Declara utilidade pública para fins de obtenção de autorização do Órgão Ambiental competente para a intervenção de limpeza e desassoreamento do Rio Herval e de seu afluente, o córrego Lageado Tobias, e dá outras providências”

 

RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO que devido às constantes chuvas que carregam material para o leito do rio, se reconhece a urgência para execução de desassoreamento e limpeza no rio Herval e em seu afluente, o córrego Lageado Tobias;

 

CONSIDERANDO que o desassoreamento tem a finalidade de proporcionar a melhoria do curso do Rio e reduzir os prejuízos ao meio ambiente, econômico e social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Declara-se a utilidade pública, para fins de obtenção de autorização do Órgão Ambiental competente para a intervenção de limpeza e desassoreamento do Rio Herval e de seu afluente, o córrego Lageado Tobias, como medida preventiva e de contenção de cheias, através da utilização de maquinário pesado (escavadeira hidráulica e retroescavadeira), para retirada de sedimentos acumulados nos referidos corpos hídricos.

 

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Administração Pública Municipal autorizados a adotar todas as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento do presente ato.

 

Art. 3º A autorização que trata este Decreto compreende o desassoreamento de corpos hídricos urbanos, sem alteração de seu traçado original, tratando-se, portanto, de intervenção insignificante, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 06/2023 do INSTITUTO ÁGUA E TERRA.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em Contrário.

 

Paço do Índio, 01 de novembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
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