ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Executiva de Governo
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
LEI Nº. 2.654/2.019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR INSERVÍVEIS E REALIZAR A DOAÇÃO DOS BENS À ATA – ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AGENTES ECOLÓGICOS DE AÇÃO PARA TRATAMENTO AMBIENTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar inservíveis e, com base no artigo 98, da Lei Orgânica Municipal, realizar a doação dos bens à ATA – Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Agentes Ecológicos Ação para Tratamento Ambiental, organização da sociedade civil, constituída em forma de Associação de fins não econômicos, de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 06.933.981/0001-06, os seguintes bens:
I - Aproximadamente 1.080,00m2 (mil e oitenta metros quadrados), de assoalho de madeira objeto de demolição da quadra do ginásio 10 de Agosto.
I - Aproximadamente 830,00m2 (oitocentos e trinta metros quadrados), de cobertura metálica e ferragem retorcida proveniente do destelhamento por intempéries climáticas ocorrida no pátio da Secretaria de Obras do Município.
Art. 2º Todo o material será recolhido pelo município e transportado para a sede da ATA, restando a mesma dar a correta destinação aos bens objeto desta doação, por se tratarem de material reciclável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal " 14 de Dezembro", Em 14 de março de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:0D7F91D4