ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2855/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e três mil reais), na despesa classificada abaixo discriminada:

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.1201-2166.000 – Manutenção do Programa Criança Feliz

Ficha 0299

31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00816

32.000,00

Ficha 0300

31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 00816

10.000,00

Suplementação................

42.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado a anulação da despesa abaixo discriminada:

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08. 08.244.1201-2166.000 – Manutenção do Programa Criança Feliz

Ficha 0169

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00816

42.000,00

Anulação....................................

42.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:0D8A4437