ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Renascença.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe o Código de Obras do Município de Renascença, e revoga Lei Complementar nº 08, de 05 de maio de 2008.

 

Art. 2° Serão reguladas pelo presente Código as seguintes obras efetuadas por particulares ou entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural no Município, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes:

 

I - toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição;

 

II - projetos de edificações;

 

III - serviços e obras de infraestrutura;

 

IV - drenagens e pavimentação;

 

V - abastecimento de agua e esgotamento sanitário;

 

VI - energia e telefonia.

 

§ 1º Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo, executados por órgão público ou por iniciativa particular, estarão obrigados à previa Licença Municipal.

 

§ 2º Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados de acordo com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e/ou Conselho Federal dos Técnicos (CFT), desde que observada a Resolução CONFEA nº 313 de 26/09/1986.

 

TÍTULO I

DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3° Constituem objetivos do Código de Obras:

 

I - regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos;

 

II - atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;

 

III - estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas destinados ao controle da atividade edilícia.

 

Art. 4° Mediante convênio com organizações governamentais ou não-governamentais, poderá o Poder Público dispensar de projeto próprio as edificações residenciais isoladas com área construída inferior a 70,00m2 (setenta metros quadrados), destinada a famílias com renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, sendo utilizado projeto-padrão fornecido pela entidade conveniada, sendo a responsabilidade técnica pela execução assegurada por profissionais qualificados, devidamente anotada em formulário especial.

 

Art. 5° Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, conforme orientações previstas na NBR 9.050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 6° Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto.

 

Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e construído, as interferências nas condições da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.

 

Art. 7° O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá atender as exigências do Código de Vigilância Sanitária, legislação estadual e federal, e ser analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha as devidas autorizações e licenciamentos.

 

Art. 8° As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, ou nas suas vizinhanças, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

 

CAPÍTULO I

Dos CONCEITOS

 

Art. 9° Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os termos:

 

I - altura da edificação: desnível real entre o pavimento do andar de saída da edificação e o pavimento do andar mais elevado, excluído o ático;

 

II - andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

 

III - área edificada: área total coberta de uma edificação;

 

IV - área molhada:área da edificação cuja condição de uso e exposição poderá resultar na formação de lâmina de água (por exemplo: banheiro com chuveiro, área de serviço e áreas descobertas);

 

V - área úmida: área da edificação que recebe respingos de água decorrente da sua condição de uso e exposição e que não resulte na formação de lâmina de água (por exemplo: banheiro sem chuveiro, cozinhas e sacadas cobertas);

 

VI - ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d’água e circulação vertical;

 

VII - coroamento: elemento de vedação que envolve o ático;

 

VIII - demolição: total derrubamento de uma edificação. (A demolição parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se como reforma);

 

IX - edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação , equipamento e material;

 

X - edificação permanente: aquela de caráter duradouro;

 

XI - edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

 

XII - equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a esta integrando-se;

 

XIII - equipamento permanente: aquele de caráter duradouro;

 

XIV - equipamento transitório: aquele de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte;

 

XV - edificação irregular: todas aquelas que não estão de acordo com as leis de Uso e Ocupação do Solo, parcelamento, Código de Obras, além das normas técnicas vigentes;

 

XVI - jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia altura em compartimento;

 

XVII - mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares;

 

XVIII - mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou equipamento;

 

XIX - movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica superior a 1,00m (um metro) de desnível ou a 1.000,00m3 (um mil metros cúbicos) de volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;

 

XX - muro: elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, em relação ao nível do passeio;

 

XXI - muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00m (um metro), com altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser edificado;

 

XXII - obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;

 

XXIII - obra complementar: edificação secundária, ou parte da edificação que, funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel;

 

XXIV - obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;

 

XXV - pavimento: plano de piso;

 

XXVI - memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;

 

XXVII - peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão de um projeto ou obra;

 

XXVIII - perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do levantamento físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;

 

XXIX - perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração do projeto;

 

XXX - piso drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua superfície;

 

XXXI - reforma: obra que implicar em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração de uso: área edificada, estrutura, compartimentação vertical e/ou volumetria;

 

XXXII - pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso na qual não haja supressão ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam as legislações edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo;

 

XXXIII - reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-se as características anteriores;

 

XXXIV - reparo: obra ou serviço destinados à manutenção de um edifício, sem implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;

 

XXXV - restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais; e

 

XXXVI - saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto em edificação ou muro.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

 

CAPÍTULO I

Do Município

 

Art. 10 O Município, visando exclusivamente à observância das prescrições deste Código, do Plano Diretor Municipal e da legislação correlata pertinente, licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, e da sua execução ou da sua utilização.

 

Art. 11 O Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão competente, o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor Municipal, Perímetros Urbanos, Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, pertinentes ao imóvel a ser construído ou atividade em questão.

 

Art. 12 O Município manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente habilitados, nos termos do art. 18 da presente lei.

 

Art. 13 Fica obrigado o Município de Renascença, por meio do Departamento de Administração e Planejamento a comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e/ou ao Conselho Federal dos Técnicos (CFT) quando constatar irregularidades e ou infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.

 

Art. 14 A Municipalidade aplicará as multas, estabelecidas nesta lei, aos infratores do disposto neste Código.

 

CAPÍTULO II

Do Proprietário OU POSSUIDOR

 

Art. 15 É direito do proprietário ou possuidor promover e executar obras ou implantar equipamentos no imóvel, mediante prévio conhecimento e consentimento do Município, respeitada a legislação urbanística municipal e o direito de vizinhança.

 

§ 1º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

 

§ 2º Considera-se possuidor, a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.

 

§ 3º A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código dependerá, quando for o caso, da apresentação do Título de Propriedade registrado no Registro de Imóveis, sendo o proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade dos documentos e informações apresentadas ao Município, não implicando sua aceitação em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.

 

Art. 16 O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer título, são responsáveis pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade dos imóveis, edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições deste Código e legislação municipal correlata, assegurando-lhes todas as informações cadastradas no Município de Renascença, relativas ao seu imóvel.

 

CAPÍTULO III

Do PROFISSIONAL Responsável Técnico

 

Art. 17 É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional.

 

Art. 18 Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitada as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município.

 

Parágrafo único. Não será considerado legalmente habilitado o profissional ou empresa que estiver em atraso com os impostos municipais.

 

Art. 19 Será considerado autor, o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.

 

Art. 20 A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar, não assumindo o Município, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade sobre tais atos.

 

Art. 21 Será considerado Responsável Técnico da Obra, o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado no Município de Renascença e observância da legislação em vigor.

 

Art. 22 É obrigação do responsável técnico, ou do proprietário, manter no local da obra, à disposição da fiscalização municipal, uma cópia do projeto aprovado, do respectivo alvará, bem como a colocação da placa da obra em posição bem visível, enquanto perdurarem as obras.

 

Parágrafo único. A placa da Obra deve conter as seguintes informações:

 

I - endereço completo da obra;

 

II - nome do proprietário;

 

III - nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;

 

IV - finalidade da obra; e

 

V - número do Alvará ou Licença.

 

Art. 23 É permitida a substituição de profissionais responsáveis pela execução de obras, nos termos da legislação profissional regulada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e urbanismo (CAU), e/ou Conselho Federal dos Técnicos (CFT) devendo o Município ser comunicado, pelo novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo Conselho.

 

Art. 24 A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra sem os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao órgão fiscalizador do exercício profissional.

 

TÍTULO III

DAS OBRAS PÚBLICAS

 

Art. 25 As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização do Município, devendo obedecer às determinações do presente Código ficando, entretanto isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

 

I - construção de edifícios públicos;

 

II - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;

 

III - obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria;

 

IV - obras para entidades com fins filantrópicos.

 

Art. 26 O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

 

Art. 27 O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.

 

Art. 28 Se tratando de obras da municipalidade, objeto de processo licitatório, o requerimento para emissão do Alvará de Execução será instruído da competente ART/RRT de Execução da Obra e Ordem de Serviço.

 

Parágrafo único. O profissional responsável pela execução da obra deverá estar legalmente habilitado no Município nos termos do artigo 18.

 

Art. 29 As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas na sua execução, à obediência das determinações do presente Código.

 

TÍTULO IV

DAS OBRAS EXISTENTES, REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E RECONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES

 

Art. 30 A execução das obras, em geral, somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará para Execução.

 

CAPÍTULO I

DAS REFORMAS

 

Art. 31 As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que a reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

Parágrafo único. As reformas estão sujeitas a aprovação do projeto, Alvará de Execução e Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”).

 

Art. 32 Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial ou total, que esteja em desacordo esta lei e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

Art. 33 Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em comprovada existência regular em período de 10 (dez) anos, poderão ser aceitas, para a parte existente e a critério do Município de Renascença, soluções que, por implicações de caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, relativas a dimensões e recuos, desde que não comprometam a salubridade nem acarretem redução da segurança, ouvido o CONCIDADE.

 

CAPÍTULO II

DAS REGULARIZAÇÕES

 

Art. 34 As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão ser regularizadas e reformadas, desde que atendam ao disposto nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, expedindo-se Alvará de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra - “Habite-se”.

 

Art. 35 A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir alterações em relação à edificação anteriormente existente, será enquadrada como reforma.

 

CAPÍTULO III

DAS RECONSTRUÇÕES

 

Art. 36 A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, conforme o projeto aprovado.

 

Art. 37 A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao relevante interesse público.

 

Art. 38 A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado irregularmente, só será permitida se:

 

I - for destinada a uso permitido na zona;

 

II - adaptar-se às disposições de segurança.

 

Art. 39 O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o disposto nesta Lei ou no Plano Diretor Municipal, que seja prejudicial ao interesse urbanístico.

 

TÍTULO V

Das OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS

 

Art. 40 No caso de paralisação da obra por mais de 90 (noventa) dias, o Município mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pelo Município, cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

 

Art. 41 Nas obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro por meio de muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências desta Lei, para fechamento dos terrenos.

 

Art. 42 Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.

 

Parágrafo único. A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

Art. 43 Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.

 

Art. 44 No caso de obra comprometida estruturalmente, o Departamento de Administração e Planejamento determinará a execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de edificação.

 

Art. 45 Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em atendimento às normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento necessários.

 

TÍTULO VI

DA DEMOLIÇÃO

 

Art. 46 Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer natureza, poderá ser realizada sem prévio requerimento ao Município, que expedirá o Alvará de Execução.

 

Parágrafo único. No requerimento, deverão constar os métodos a serem usados na demolição.

 

Art. 47 Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou destruídos.

 

Art. 48 Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto ao alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a licença relativa a andaimes ou tapumes.

 

Art. 49 Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, dos logradouros e das propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto neste Código.

 

Art. 50 No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a licença para construção.

 

Art. 51 Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para demolição.

 

TÍTULO VII

DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 52 A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro público depende de prévio licenciamento do Município.

 

Art. 53 A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:

 

I - a obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos ao Município, com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses;

 

II - a licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado, com antecedência mínima de 1 (um) mês;

 

III - o requerimento de licença será instruído com as informações necessárias para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:

 

a) croquis de localização;

 

b) projetos técnicos;

 

c) projetos de desvio de trânsito; e

 

d) cronograma de execução.

 

IV - compatibilização prévia do projeto com as interferências na infraestrutura situada na área de abrangência da obra ou serviço;

 

V - execução da compatibilização do projeto com a infraestrutura e o mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;

 

VI - colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança;

 

VII - colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;

 

VIII - manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;

 

IX - manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;

 

X - remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades;

 

XI - responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;

 

XII - recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços.

 

Art. 54 A licença de execução de obra e serviço em logradouro público conterá instruções específicas quanto à data de início e término da obra e aos horários de trabalho admitidos.

 

Art. 55 Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará o Município o seu término, a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas no respectivo licenciamento.

 

Art. 56 Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável pela solução/reparação de qualquer defeito surgido no prazo de 5 (cinco) ano, nos termos do Artigo 618 do Código Civil.

 

CAPÍTULO I

DOS PASSEIOS

 

Art. 57 Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não, em ruas ou vias pavimentadas.

 

Art. 58 Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com o meio-fio a 0,2 m (vinte centímetros) de altura.

 

Art. 59 Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento do lote para o meio-fio de 2% (dois por cento) a 3% (três por cento).

 

Art. 60 O revestimento do passeio nas áreas centrais e nas vias de predominância de uso comercial e de serviços deverá ser de pavimentação em bloco de concreto do tipo "paver", conforme padrão e especificação fornecidos pelo Município.

 

§ 1º Nas demais áreas, o passeio poderá ser do tipo:

 

I - argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado;

 

II - ladrilhos de cimento;

 

III - mosaico, tipo português;

 

IV - paralelepípedo de pedra granítica;

 

V - paver.

 

§ 2º Outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo proprietário, estando, entretanto, sujeitos a prévia aprovação do Município.

 

Art. 61 O Município adotará, de acordo com seu planejamento, para cada logradouro ou trecho de logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido ao padrão respectivo, de acordo com estudos específicos.

 

Art. 62 Será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo do meio-fio com dimensões determinadas pelo órgão público competente.

 

Art. 63 É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.

 

Art. 64 Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, de acordo com especificações da norma NBR 9.050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Art. 65 Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.

 

CAPÍTULO II

DO REBAIXAMENTO DE GUIAS E MEIO FIO

 

Art. 66 As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde que exista local para estacionamento de veículos.

 

Art. 67 Quando da aprovação do projeto, será exigida a indicação das guias rebaixadas em projeto.

 

Art. 68 O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos veículos, observando-se que:

 

I - a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não poder ultrapassar 1/3 (um terço) da largura do passeio, até o máximo de 0,50m (cinquenta centímetros);

 

II - será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima de 3,00m (três metros), medidos no alinhamento;

 

III - a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;

 

IV - o eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos alinhamentos do lote.

Art. 69 Em edificações destinadas a postos de gasolina, garagens coletivas, comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos deverão atender:

 

I - a largura máxima de 5,00m (cinco metros) por acessos;

 

II - a soma total das larguras não poderá ser superior a 10,00m (dez metros), medidas no alinhamento do meio-fio.

 

Art. 70 O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão competente a autorização do corte de árvores, desde que atendidas as exigências do mesmo.

 

Art. 71 O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o acesso de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio.

 

Art. 72 As notificações para a regularização de guia deverão ser executadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

TÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

 

Art. 73 A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação trabalhista pertinente.

 

CAPÍTULO I

DO CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 74 As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente serão permitidas após a expedição de Alvará de Execução da obra, obedecido ao seu prazo de validade.

 

Art. 75 O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, implantação de instalações temporárias necessárias à sua execução, sendo permitido: tapumes, barracões, escritório de campo, depósito de materiais e detritos, estande de vendas, sanitários, poços, água, energia, caçamba, vias de acesso e circulação, transporte e vestiários.

 

Art. 76 Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o logradouro.

 

Art. 77 A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza o Município a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-se o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, bem como a aplicação das sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO II

DO FECHAMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS

 

Art. 78 Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.

 

Art. 79 Para todas as construções, reformas, reparos ou demolições será obrigatório o fechamento no alinhamento, do canteiro de obras, por alvenaria ou tapume, com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), salvo quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

 

Art. 80 Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.

 

Art. 81 Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio, sendo que, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) deverão ser mantidos livres para o fluxo de pedestres.

 

Art. 82 O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada 0,80m (oitenta centímetros), desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

 

Art. 83 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.

 

Art. 84 Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.

 

CAPÍTULO III

DAS PLATAFORMAS DE SEGURANÇA E VEDAÇÃO EXTERNA DAS OBRAS

 

Art. 85 Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 9,00m (nove metros) de altura, será obrigatória a execução de plataformas de segurança e vedação externa que a envolva totalmente, conforme NR 18 ou outras que a sucederem.

 

CAPÍTULO IV

DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTO DE TERRA, ARRIMO E DRENAGEM.

 

Art. 86 As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e outros processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 87 No caso da existência de vegetação de preservação, definida na legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a realização das obras junto aos órgãos competentes.

 

Art. 88 Será obrigatória a aprovação da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, para serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em glebas de terra.

 

Art. 89 Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro público que possam vir a ser comprometidos pelos trabalhos executados.

 

Art. 90 Toda e qualquer obra executada deverá possuir, em sua área interna, um sistema de contenção contra o carreamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.

 

Art. 91 O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.

 

Art. 92 As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:

 

a) atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

 

b) construção de reservatório ligado a sistema de drenagem, em casos especiais.

 

Art. 93 Os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.

 

Art. 94 O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o seu perfil natural.

 

Parágrafo único. Esta medida também será determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural.

 

Art. 95 O prazo de início das obras será de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, salvo se por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente, situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.

 

CAPÍTULO V

Das SONDAGENS

 

Art. 96 A execução de sondagens em terrenos particulares será realizada de acordo com as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 97 Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas.

 

TÍTULO IX

DOS COMPONENTES MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS

 

Art. 98 Além do atendimento às disposições deste Código, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, mesmo quando sua instalação não seja obrigatória por este Código.

 

Art. 99 O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar aos padrões estabelecidos neste Código.

 

Art. 100 O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações diversas das habituais, será de inteira responsabilidade do profissional que os tenha especificado ou adotado.

 

Art. 101 O Município de Renascença poderá desaconselhar o emprego de componentes considerados inadequados, que possam vir a comprometer o desempenho desejável, bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade seja notável.

 

Art. 102 As edificações deverão observar os princípios básicos de conforto, higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

 

Art. 103 Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias, conforme disposto no Código de Vigilância Sanitária.

 

CAPÍTULO I

DOS COMPONENTES BÁSICOS

 

Art. 104 Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, e deverão atender a Norma de Desempenho, especificados e dimensionados por profissional habilitado.

 

Art. 105 Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.

 

Art. 106 Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados por meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.

 

Art. 107 As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.

 

Art. 108 No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão obrigatoriamente considerados:

 

I - os efeitos para com as edificações vizinhas;

 

II - os bens de valor cultural;

 

III - os logradouros públicos;

 

IV - as instalações de serviços públicos.

 

Art. 109 As paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizadas.

 

Art. 110 As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por paredes perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com altura mínima de 0,90m (noventa centímetros) resistente a impactos e pressão.

 

Art. 111 Se o guarda-corpo for vazado, deverá assegurar condições de segurança contra transposição de esfera com diâmetro superior a 0,15m (quinze centímetros).

 

Art. 112 Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afastamento desta até 0,25 m (vinte e cinco centímetros), deverá obrigatoriamente possuir platibanda.

 

Art. 113 Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir calha quando o afastamento deste á divisa for inferior a 0,75m (setenta e cinco centímetros).

 

Art. 114 A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.

 

CAPÍTULO II

Das INSTALAÇÕES PREDIAIS

 

Art. 115 A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável, águas pluviais, esgoto, luz, força, pára-raios, telefone, gás e disposição de resíduos sólidos, deverão ser projetados, calculados e executados, visando à segurança, higiene e conforto dos usuários, de acordo com as disposições deste Código e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT vigentes.

 

Art. 116 Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere ao projeto, instalação, manutenção e conservação.

 

Seção I

Das Instalações Hidrossanitárias

 

Art. 117 Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente preparados para escoamento das águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da erosão.

 

Art. 118 Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.

 

Art. 119 A construção sobre valas ou redes pluviais existentes no interior dos terrenos e que conduzam águas de terrenos vizinhos somente será admitida após análise caso a caso pelo órgão competente do Município.

 

Art. 120 Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação ou canalização de redes pluviais, bem como a alteração do curso das águas.

 

Art. 121 Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora mas sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a sistemas individuais ou coletivos, para somente depois serem conduzidos à rede de esgotamento sanitário existente.

 

Art. 122 Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo respectivo licenciamento ambiental, de acordo com determinações da NBR 7.229/92 – projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos.

 

Art. 123 Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede existente de esgotamento sanitário.

 

Art. 124 As águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.

 

Art. 125 É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação, conforme art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Art. 126 Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável de acordo com as determinações da NBR 5.626/98 – Instalação predial de água fria.

 

Art. 127 Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando assegurado o acesso dos fiscais.

 

Seção II

Da Prevenção de Incêndio

 

Art. 128 Todas as edificações, segundo sua ocupação, uso e carga de incêndio, deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuação, sob comando ou automático, conforme as disposições e normas técnicas específicas.

 

Art. 129 Para edifícios existentes, em que se verifique a necessidade de realização de adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a legislação específica.

 

Seção III

Das Instalações Elétricas

 

Art. 130 As edificações deverão ter suas instalações elétricas executadas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.

 

Seção IV

Das Instalações para Antenas de Televisão

 

Art. 131 Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.

 

Seção V

Das Instalações de Telecomunicações

 

Art. 132 A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações obedecerá à norma NBR 5.410/2004 – Instalações elétricas de baixa tensão, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e os regulamentos das concessionárias locais.

 

Seção VI

Do Condicionamento Ambiental

 

Art. 133 Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de ar ou de ar-condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes, observando que:

 

I - a temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas;

 

II - o equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período de atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente as condições de temperatura e qualidade do ar;

 

III - atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.

 

Seção VII

Da Insonorização

 

Art. 134 As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade definidos pela NBR 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.

 

Art. 135 As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.

 

Seção VIII

Do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA – Para-Raios

 

Art. 136 É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5.419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em:

 

I - todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total construída inferior a 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados) e com altura inferior a 8,00m (oito metros);

 

II - edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões e congêneres.

 

Art. 137 Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo o proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa legalmente habilitada, sempre que solicitado pelo órgão competente.

 

Art. 138 Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.

 

Art. 139 As áreas abertas, onde possa ocorrer concentração de público, deverão ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.

 

Art. 140 É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.

 

Art. 141 Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos para-raios radioativos, deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

 

Seção IX

Da Instalação de Gás

 

Art. 142 Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas vigentes.

 

Art. 143 O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das edificações, em ambiente exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.

 

Art. 144 É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de combustão dos aquecedores a gás.

 

Seção X

Do Abrigo para Guarda de Lixo

 

Art. 145 Todas as edificações deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos, localizado no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso à coleta, obedecendo às normas estabelecidas pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.

 

Art. 146 As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta e eliminação de lixo séptico, de acordo com as normas emanadas do órgão competente e conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum.

 

Art. 147 É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.

 

Art. 148 Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos serão adotadas medidas especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas pelo Código de Vigilância Sanitária e órgão competente.

 

Seção XI

Dos Equipamentos Mecânicos

 

Art. 149 Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais próprios.

 

Art. 150 Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se constituir no único meio de circulação e acesso ás edificações.

 

Art. 151 Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como, elevadores, escadas rolantes, planos inclinados, caminhos aéreos ou quaisquer outros aparelhos de transporte, para uso particular, comercial ou industrial, quando executada por empresa especializada, com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciado pelo órgão competente.

 

Art. 152 Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo profissional técnico responsável.

 

Parágrafo único. Uma cópia do projeto deverá ficar arquivada no local da instalação e outra com o proprietário, o qual deverá ser apresentada ao Município, quando solicitado pelo órgão competente.

 

Art. 153 O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das escadas rolantes deverão obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBRs 9.077 e 13.994.

 

Art. 154 As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.

 

Art. 155 Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter quaisquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 156 É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual dos equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção, assinado por profissional responsável.

 

Art. 157 O Relatório de Inspeção deverá permanecer em poder do proprietário da instalação, para pronta exibição à fiscalização municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO

 

Seção I

Dos Muros, Cercas e Grades

 

Art. 158 Os muros, muretas, floreiras, cercas vivas ou assemelhados são elementos que definem o alinhamento predial do imóvel e são consideradas vedações.

 

§ 1º O muro, elemento construtivo situado no alinhamento predial do terreno, construído com material que vede a visão, terá altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio, com exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno a ser edificado.

 

§ 2º As grades poderão ter altura superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

 

Art. 159 O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas, na forma do Artigo 1.297 da Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

 

Art. 160 Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiado, podendo, ainda, ser utilizadas grades de ferro ou madeira assentada sobre alvenaria, ou cerca de tela de arame liso.

 

§ 1º Os terrenos baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros em bom estado e aspecto.

 

§ 2º O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias da data da intimação. Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, o Município executará as obras, cobrando do proprietário, as despesas incorridas, acrescidas de multa, conforme o disposto nesta lei.

 

Art. 161 Para os terrenos rurais deverão ser usados, salvo acordo expresso entre os proprietários:

 

I - cercas de arame farpado com três fios, no mínimo de um metro e quarenta centímetros de altura;

 

II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

 

III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta centímetros.

 

Art. 162 Nos terrenos de esquina as vedações situadas no alinhamento do logradouro público deverão ter o canto chanfrado de 2,00m (dois metros) em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

 

Art. 163 Em terrenos com edificações de uso residencial é facultativa a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, nas divisas laterais e na faixa do recuo frontal, devendo o recuo ser ajardinado e possuir elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.

 

Art. 164 Em terrenos com edificações de uso não residencial é obrigatória a construção de vedação no alinhamento dos logradouros públicos, exceto no caso em que o recuo obrigatório seja totalmente ajardinado, com tratamento paisagístico, com acessos de veículos e pedestres definidos, de forma a não permitir a utilização desta área para qualquer atividade, e possua elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.

 

Parágrafo único. A edificação do muro deverá obedecer ao alinhamento predial, bem como as medidas correspondentes das divisas da propriedade, podendo a comprovação das medidas e as suas demarcações serem obtidas das seguintes formas:

 

I - a demarcação do alinhamento predial bem como as medidas correspondentes as suas divisas deverão ter a aprovação do Município e de um Responsável Técnico devidamente cadastrado e com a sua ART/RRT;

 

II - através de requerimento e recolhimento de uma tarifa ao Município para demarcação e confirmação das medidas das divisas e do alinhamento predial.

Seção II

Das Fachadas e Elementos Construtivos em Balanço

 

Art. 165 A composição das fachadas deve garantir as condições térmicas, luminosas e acústicas internas presentes neste Código.

 

Art. 166 Os elementos construtivos em balanço tais como marquises, varandas, brises, saliências ou platibandas, deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infra- estrutura, exceto em condições excepcionais e mediante negociação junto ao Município.

 

Art. 167 As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão alcançar o limite máximo de 0,70m (setenta centímetros), desde que sejam individuais para cada aparelho, possuam largura e altura não superiores a 1,00m (um metro) e mantenham afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.

 

Art. 168 Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.

 

Art. 169 Serão permitidos as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis, beirais e elementos decorativos sobre os afastamentos, com no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) de profundidade.

 

Seção III

Das Marquises

 

Art. 170 A construção de marquises na testada dos edifícios deverá obedecer as seguintes condições:

 

I - para construções no alinhamento predial, não exceder a largura dos passeios menos 0,50m (cinquenta centímetros), e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,00m (dois metros);

 

II - para construções situadas em locais em que a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal exija recuo do alinhamento predial, a marquise não poderá exceder 1,20m (um metro e vinte centímetros), sobre a faixa de recuo;

 

III - não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a cota de 3,00m (três metros), referida ao nível do passeio;

 

IV - ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;

 

V - é vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;

 

VI - deverá ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação.

Seção IV

Das Sacadas

 

Art. 171 As sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais, laterais e de fundo, deverão obedecer as seguintes condições:

 

I - ter altura livre mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) entre o pavimento em balanço e o piso;

 

II - quando projetadas no alinhamento predial, não poderão ter avanço superior a 0,60m (sessenta centímetros);

 

III - quando projetadas sobre o recuo frontal obrigatório não poderão ter avanço superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

IV - as sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.

 

Seção V

Das Pérgulas

 

Art. 172 As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do lote, desde que:

 

I - localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos;

 

II - tenham parte vazada, uniformemente distribuída em, no mínimo, 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;

 

III - a parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura de nervura;

 

IV - somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.

 

Art. 173 As pérgulas que não atenderem aos incisos I, II, III e IV, serão consideradas como áreas cobertas para efeito dos paramentos da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

Art. 174 É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres.

 

Art. 175 É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo obrigatório.

 

Seção VI

Dos Toldos

 

Art. 176 Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento predial, deverão ser atendidas as seguintes condições:

 

I - não exceder a largura dos passeios menos 0,50m (cinquenta centímetros) e ficar, em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de 2,00m (dois metros)

 

II - não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior a cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), referida ao nível do passeio;

 

III - não prejudicar a arborização e iluminação pública e não ocultar placas de nomenclatura de logradouros;

 

IV - não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou móvel;

 

V - ser confeccionados em material de boa qualidade e acabamento, harmônicos com a paisagem urbana;

 

VI - não serão permitidos apoios sobre o passeio.

 

Art. 177 Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:

 

I - altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do piso;

 

II - o escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;

 

III - a área coberta máxima deverá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área de recuo frontal;

 

IV - deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e acabamento.

 

Art. 178 Os toldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 179 Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido o órgão competente.

 

Art. 180 É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.

 

Seção VII

Das Chaminés e Torres

 

Art. 181 As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que a fumaça, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais inconvenientes.

 

Art. 182 A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros dispositivos de controle da poluição atmosférica.

 

Art. 183 As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros) o ponto mais alto da cobertura onde está localizado a chaminé.

 

Art. 184 A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a 5,00m (cinco metros) do ponto mais alto das edificações num raio de 50,00m (cinquenta metros).

 

Art. 185 As chaminés e torres deverão ser recuadas a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,00m (dez metros), deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.

 

Parágrafo único. Fica dispensado o recuo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para chaminés, desde que não possuam abertura voltada para as divisas.

 

Art. 186 As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 (um quinto) de sua altura.

 

Art. 187 Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - documento de propriedade;

 

II - planta da quadra do imóvel;

 

III - certidão negativa de tributos;

 

IV - laudo técnico quanto à estabilidade;

 

V - anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos de rádio-navegação;

 

VI - para-raios;

 

VII - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) com o devido recolhimento bancário;

 

VIII - representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático com as devidas dimensões, bem como do equipamento de apoio, em escala adequada a boa interpretação.

 

Art. 188 Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.

 

Art. 189 Para os casos em que houver necessidade de edificação para utilização de equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente Alvará de Execução e/ ou regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.

 

Seção VIII

Dos Jiraus e Passarelas

 

Art. 190 É permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros) desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa construção for executada.

 

Art. 191 Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira a atenderem às seguintes condições:

 

I - permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros);

 

II - ter guarda-corpo;

 

III - ter escada fixa de acesso.

 

Art. 192 Quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares frequentados pelo público, a escada será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais condições que lhe forem aplicáveis.

 

Art. 193 Não será concedida licença para construção de jiraus ou passarelas sem que seja apresentada, além das plantas correspondentes à construção dos mesmos, o detalhamento do compartimento onde estes devam ser construídos, acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.

 

Art. 194 Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram mais de 1/3 (um terço) da área do compartimento em que forem instalados.

 

Art. 195 Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas, em compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.

 

Art. 196 Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer espécie.

 

Seção IX

Dos Sótãos

 

Art. 197 Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) poderão ser destinados a permanência prolongada, com mínimo de 10,00m2 (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação.

 

Seção X

Das Portarias, Guaritas e Abrigos

 

Art. 198 Portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem 6,00m2 (seis metros quadrados).

 

Art. 199 As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório, não ultrapassando 6,00 m2 (seis metros quadrados), desde que a área de espera não interfira no acesso de pedestres ou na faixa de circulação de veículos, tampouco no passeio público.

 

Art. 200 Quando solicitado pelo Município, estas edificações deverão ser removidas sem qualquer ônus para o mesmo.

 

CAPÍTULO IV

DA CIRCULAÇÃO E SISTEMAS DE SEGURANÇA

 

Art. 201 As exigências constantes deste Código, relativas às disposições construtivas da edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes, visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade da população em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco.

 

Art. 202 Considera-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio, o conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em ação no momento em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação.

 

Art. 203 Nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as normas técnicas vigentes e, para a segurança contra incêndio e pânico, a legislação estadual pertinente.

 

Art. 204 Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já existentes.

 

Art. 205 Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as edificações destinadas a residências unifamiliares.

 

Art. 206 As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança, Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas, especialmente a NBR 9.077/2001.

 

Art. 207 As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos de segurança, deverão ser adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato do Executivo.

 

Art. 208 Os corredores, áreas de circulação, acessos, rampas, escadas e guarda-corpos deverão obedecer aos parâmetros definidos pela NBR 9.077/2001, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

CAPÍTULO V

INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

 

Art. 209 Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:

 

I - grupo A - aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, refeição, estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou esporte;

 

II - grupo B - os compartimentos destinados a:

 

a) depósitos em geral, com área superior a 2,50m2 (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

 

b) cozinhas, copas e áreas de serviço;

 

c) salas de espera, com área inferior a 7,50m2 (sete metros e cinquenta centímetros quadrados).

 

III - grupo C - os compartimentos destinados a:

 

a) depósitos em geral, com área igual ou inferior a 2,50m2 (dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

 

b) instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e garagens;

 

c) todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.

 

IV - grupo D - os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.

 

Parágrafo único. Salvo casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior, devendo atender as seguintes condições:

 

I - para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da abertura iluminante;

 

II - não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante for maior que 3 (três) vezes o seu pé direito;

 

III - não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do lote, bem como a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas;

 

IV - as aberturas de compartimentos de permanência prolongada, quando confrontantes com economias distintas, não poderão ter, entre elas, distância inferior a 3,00m (três metros) embora sejam da mesma edificação;

 

V - em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,40m2.

 

Art. 210 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção dotados de proteção.

 

Art. 211 As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, 1/3 (um terço) de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e a permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.

 

Art. 212 Para os compartimentos de utilização prolongada, destinados ao trabalho, ficam permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante projeto específico que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento.

 

Seção I

Dos Dutos

 

Art. 213 Os compartimentos dos Grupos C e D que não utilizarem ventilação e iluminação naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão vertical ou horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou por meios mecânicos.

 

Art. 214 O duto de exaustão vertical deverá ter:

 

I - área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado);

 

II - seção transversal capaz de conter um círculo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro.

 

Art. 215 O duto de exaustão horizontal deverá ter:


 

I - área mínima de 0,50m2 (meio metro quadrado), observada a dimensão mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros);

 

II - comprimento máximo de 5,00m (cinco metros) quando houver uma única comunicação para o exterior;

 

III - comprimento máximo de 18,00m (dezoito metros) quando possibilitar ventilação cruzada, pela existência de comunicações diretas para o exterior.

 

Art. 216 Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir a renovação do ar, de acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência maior fixada por legislação específica.

 

Seção II

Dos Pátios

 

Art. 217 Todos os compartimentos dos Grupos A e B, deverão ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo satisfazer as seguintes condições:

 

I - ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), o afastamento de qualquer vão a face da parede eu fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada no plano horizontal;

 

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

III - permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro em metros, será calculado pela fórmula: D= H/6 +1,20, onde “H” é a distância em metros do forro do último pavimento que deve ser servido pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-se do cálculo os pavimentos intermediário.

 

CAPÍTULO VI

DA ABERTURA DE PORTAS E JANELAS

 

Art. 218 As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos exigidos resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamentos acústicos, estabilidade e impermeabilidade.

 

Art. 219 Os portões, portas e janelas situados no plano de piso térreo não poderão abrir sobre as calçadas.

 

Art. 220 Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas com deficiência, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de ingresso à edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,80 m (oitenta centímetros).

 

Art. 221 Em edificações de uso coletivo, as alturas para acionamento de maçaneta de porta e outras medidas recomendadas para pessoas portadoras de deficiência física deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9.050/2015.

 

Art. 222 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura, em conformidade com a norma de prevenção do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 223 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em conformidade com a norma de prevenção do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 224 As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos A e B, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/8 (um oitavo) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,60m2.

 

Art. 225 A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à ventilação do compartimento.

 

Art. 226 Os compartimentos classificados nos Grupos A e B poderão apresentar, no máximo, a partir do plano de iluminação, profundidade igual a 3 (três) vezes sua largura mínima.

 

Art. 227 As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no Grupo C, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento, observado o mínimo de 0,25m2.

 

Art. 228 É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.

 

Art. 229 A ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser feitas através de varandas.

 

Art. 230 A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados no Grupo B, alíneas “a” e “c” e Grupo C poderão ser feitas através de outro compartimento.

 

Art. 231 As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, e de compartimentos classificados no grupo A.

 

Art. 232 Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente, assegurada por aberturas para o exterior, atendendo às normas técnicas vigentes.

 

Art. 233 Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros públicos.

 

CAPÍTULO VII

DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

 

Art. 234 Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão de sua lotação e em função da atividade desenvolvida, de acordo com os parâmetros das NBRs 15.873/2010 e 9.050/2015, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGEM

 

Art. 235 As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela do Anexo 01.

 

Art. 236 As vagas em ângulo de 90º (noventa graus) para automóveis e utilitários que se situarem ao lado de parede, deverão ter larguras mínimas de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

 

Art. 237 Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas com deficiências físicas, calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, na proporcionalidade de 1% (um por cento) quando em estacionamento coletivo e comercial, observando o mínimo de 1 (uma) vaga, devendo atender as normas técnicas vigentes.

TÍTULO X

DAS NORMAS ESPECÍFICAS

 

CAPÍTULO I

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

Art. 238 Toda habitação terá no mínimo 35,00m2 (trinta e cinco metros quadrados) de construção e deverá possuir, no mínimo, um quarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, e uma área de serviço.

 

§ 1º O local para guarda de veículos poderá ser descoberto e não computará na área mínima a que se refere o caput deste artigo.

 

§ 2º Todas as residências devem ser construídas a partir do nível da rua, sendo proibida a construção enterrada no solo, sob pena de embargo e demolição da obra.

 

§ 3º Fica permitida a construção semienterrada desde que respeitando as aberturas mínimas definidas nesta Lei para ventilação e iluminação.

 

Art. 239 O local para guarda de veículos deverá constar do projeto, não podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.

 

Art. 240 As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que a peça tenha, no mínimo, a soma das dimensões de cada uma delas.

 

Art. 241 Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes compartimentos: vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.

 

Art. 242 Nos demais compartimentos serão tolerados iluminação e ventilação zenital quando esta concorrer no máximo com até 50% (cinquenta por cento) da iluminação e ventilação requeridas, sendo a restante proveniente de abertura direta para o exterior, no plano vertical.

 

Art. 243 Toda habitação deverá ter revestimento impermeável quando se tratar de área molhada, ficando dispensado quando se tratar de área úmida, conforme definições nos incisos IV e V do Artigo 9º, conforme NBR 15.575/2013.

 

Art. 244 As dimensões mínimas deverão atender o disposto na tabela do Anexo 02 desta Lei.

 

Art. 245 A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes parâmetros, salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno:

 

I - máximo de 2 (dois) andares;

 

II - altura máxima de 8,00m (oito metros);

 

III - afastamento mínimo de 3,00m (três) metros de outra edificação;

 

IV - afastamento de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira;

 

V - os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.

 

Seção I

Das Residências Isoladas

 

Art. 246 Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, cujas dimensões não deverão estar abaixo dos seguintes limites:

 

I - área mínima....................................4,50m2;

 

II - diâmetro mínimo do círculo inscrito............................1,52m.

 

Art. 247 Não serão considerados como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados, se tiverem paredes opostas à abertura, numa distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da mesma, medido desta, em direção ao terraço coberto.

 

Seção II

Das Residências Geminadas

 

Art. 248 Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 5,00m (cinco metros) para cada unidade.

 

Art. 249 O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária, onde as moradias, isoladamente, estejam de acordo com este Código e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

Art. 250 A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal para a zona onde se situarem.

 

Seção III

Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial

 

Art. 251 Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte) unidades de moradia.

 

Art. 252 As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:

 

I - a testada do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 5,00m (cinco metros) e profundidade mínima de 25,00m (vinte e cinco metros);

 

II - a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela lei municipal de uso e ocupação do Solo Urbano e Municipal e para a zona onde se situarem.

 

Seção IV

Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial

 

Art. 253 Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquela cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades no mesmo alinhamento.

 

Art. 254 As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer as seguintes condições:

 

I - a testada do lote terá no mínimo 33,00m (trinta e três metros);

 

II - o acesso se fará por um corredor com a largura de no mínimo:

 

a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso;

 

b) 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso;

 

III - quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno, cujo diâmetro mínimo deverá ser igual a 15,00m (quinze metros) de largura;

 

IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo, 5,00m (cinco metros) de testada e 25,00m (vinte e cinco metros) de profundidade;

 

V - a Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento são definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.

 

Seção V

Dos Conjuntos Residenciais

 

Art. 255 Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 20 (vinte) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:

 

I - o anteprojeto será submetido à apreciação do Município;

 

II - a largura dos acessos será determinada em função do número de moradias a que irá servir e deverá se adequar ao Sistema Viário Básico;

 

III - o lote deverá ter a área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária;

 

IV - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infraestrutura urbana;

 

V - deverá possuir “play-ground”, com área equivalente a 6,00m2 (seis metros quadrados), por unidade de moradia;

 

VI - as áreas de acesso deverão possuir pavimentação;

 

VII - o terreno será convenientemente drenado;

 

VIII - a infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

 

IX - os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de residências isoladas, geminadas ou em série;

 

X - o terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha, as dimensões mínimas permitidas pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal e as construções estejam de acordo com este Código;

 

XI - exigir-se-á, ainda, a reserva de área e outras obrigações contempladas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

 

Seção VI

Da Habitação de Interesse Social

 

Art. 256 Entende-se por:

 

I - habitação do tipo de Interesse Social a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço;

 

II - "casa popular" a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só economia;

 

III - "apartamento popular" a habitação tipo popular integrante de prédio de habitação múltipla.

 

Art. 257 A habitação de Interesse Social deverá apresentar as seguintes características e satisfazer as seguintes condições:

 

I - área construída máxima de 70,00m2 (setenta metros quadrados);

 

II - ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos seguintes locais: no gabinete sanitário, no local do banho e na cozinha no local do fogão e do balcão da pia, e pisos: na copa, cozinha e banheiro.

 

Art. 258 Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e aprovadas pelo Conselho Municipal da Cidade.

 

Art. 259 As dimensões mínimas das habitações de interesse social deverão atender o disposto na tabela do Anexo 03 desta Lei.

Seção VII

Da Habitação Coletiva

 

Art. 260 Os edifícios de 3 (três) ou mais pavimentos e/ou 8 (oito) ou mais apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de caixa receptora de correspondência.

 

Art. 261 As áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões mínimas, conforme disposto na tabela do Anexo 04 desta Lei.

 

Art. 262 Quando o edifício dispuser de menos de 3 (três) pavimentos, e/ou menos de 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

 

Art. 263 O programa e as áreas mínimas de apartamento para moradia do zelador, quando for o caso, deverá ser: sala com 9,00m2 (nove metros quadrados), dormitórios com 9,00m2 (nove metros quadrados), cozinha com 5,00m2 (cinco metros quadrados), sanitário com 2,70m2 (dois e setenta metros quadrados) e local para tanque.

 

§ 1º A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados).

 

§ 2º Os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser dotados de, no mínimo, um banheiro destinado ao zelador (quando for o caso) contendo vaso sanitário, pia e chuveiro.

 

Art. 264 Os edifícios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes situações:

 

I - paredes – revestimento impermeável até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na cozinha, banheiro e lavanderia;

 

II - pisos: revestimento impermeável, na cozinha, banheiro, garagem, hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas e rampas.

 

Art. 265 A habitação coletiva deverá dispor, no mínimo, de 01 (uma) vaga de garagem/ estacionamento por unidade habitacional.

 

Parágrafo único. O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como área de estacionamento de veículos.

 

Art. 266 Os edifícios deverão ter acessibilidade a pessoas com deficiência física conforme normas técnicas vigentes - NBR 9.050/2015 e NBR 13994/1997.

 

Art. 267 As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme Normas Técnicas vigentes - NBR 9.077/2001.

 

Art. 268 Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes à economia distinta, não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros).

 

Art. 269 Os edifícios com área total de construção superior a 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) disporão, obrigatoriamente, de espaço descoberto para recreação infantil, que ainda às seguintes exigências:

 

I - ter área correspondente a 3% (três por cento) da área total de construção, observada a área mínima 22,50m2 (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados);

 

II - conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

 

III - situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

 

IV - estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

 

V - conter equipamentos para recreação de crianças;

 

VI - ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), para proteção contra queda.

 

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES, USOS E BENFEITORIAS NA ÁREA RURAL

 

Art. 270 Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.

 

Art. 271 É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.

 

Art. 272 É proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de propriedades ou áreas confinadas.

 

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES NÃO HABITACIONAIS

 

Art. 273 São consideradas edificações não residenciais, aquelas destinadas a instalações de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.

 

Art. 274 As edificações não residenciais deverão ter:

 

I - estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do Município);

 

II - ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a economias distintas não inferior a 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros);

 

III - acessibilidade a pessoas com deficiências físicas conforme normas técnicas vigentes (NBR 9.050/2015).

 

IV - corredores de circulação com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

V - saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (NBR 9.077/2001).

 

Art. 275 As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código deverão atender à legislação sobre impactos ambientais.

 

Art. 276 Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas mecânicas em geral, retificadoras de motores, dentre outras, além das disposições do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo as normas técnicas pertinentes.

 

Art. 277 Os sanitários deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:

 

I - pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

 

II - paredes até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;

 

III - vaso sanitário e lavatório;

 

IV - quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas vigentes;

 

V - incomunicabilidade direta com a cozinha.

 

Art. 278 Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:

 

I - ser dimensionados conforme equipamentos específicos;

 

II - ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.

 

Art. 279 As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais, supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:

 

I - ser arborizadas na relação de 01 (uma) árvore para cada 04 (quatro) vagas;

 

II - ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.

 

Seção I

Dos Edifícios de Escritórios

 

Art. 280 As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional deverão:

 

I - ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

 

II - ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;

 

III - ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 7,50m2 (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.

 

Art. 281 Será exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou unidades autônomas com área máxima de 70,00m2 (setenta metros quadrados).

 

Seção II

Dos Edifícios Comerciais

 

Art. 282 As edificações destinadas a comércio em geral, deverão observas as seguintes especificações:

 

I - área até 100,00m2 (cem metros quadrados): pé-direito de 3,00m (três metros);

 

II - entre 100,00m2 (cem metros quadrados) e 200,00m2 (duzentos metros quadrados): pé-direito de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

 

III - acima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados): pé-direito de 4,00m (quatro metros).

 

IV - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/10 (um décimo) da área útil dos compartimentos;

 

V - ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

VI - ter em cada pavimento, 01 (um) conjunto sanitários, na proporção de 01 (um) para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada 15,00m2 (quinze metros quadrados) de área de sala, não computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo;

 

VII - ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) de área de piso de salão, localizadas junto às circulações verticais ou em área de fácil acesso;

 

VIII - ter pelo menos 01 (um) sanitário nas lojas que não ultrapasse 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados);

 

IX - garantir fácil acesso para pessoas com deficiência física às dependências de uso coletivo, observando-se o que estabelece a ABNT NBR 9050 de 2015.

 

X - lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou condicionamento de ar, quando possuírem profundidade superior à largura da circulação ou distarem mais de 04 (quatro) vezes esta largura do acesso ou de pátio interno.

 

Seção III

Das Edificações para Comércio ou Serviços de Alimentação

 

Art. 283 Nos estabelecimentos de comércio ou serviços de alimentação, os compartimentos destinados a trabalho, fabrico, manipulação, cozinha, despensa, depósito de matérias primas ou gêneros, e guarda de produtos acabados e similares, deverão ter os pisos, paredes, pilares e colunas revestidas de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.

 

Art. 284 Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumo de alimentos deverão ter, pelo menos, o piso revestido de material durável, liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.

 

Art. 285 Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a residência ao zelador, não poderão estar no mesmo local, nem ter comunicação direta com os compartimentos destinados a consumo de alimentos, cozinha, fabrico, manipulação, depósito de matérias primas ou gêneros, e a guarda de produtos acabados.

 

Seção IV

Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Estabelecimentos Congêneres

 

Art. 286 As cozinhas, copas, despensas e salões de consumição desses estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso, resistente e não absorvente, sendo as paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros).

 

Art. 287 Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação de ar.

 

Art. 288 Além da parte destinada à consumição, os restaurantes deverão dispor:

 

I - de cozinha – cuja área que não será inferior a 5,00m2 (cinco metros quadrados), devendo corresponder à relação mínima de 1:10 (um por dez) da área total dos compartimentos que possam ser utilizados para consumo. As cozinhas não poderão ter comunicação direta com o salão de refeições;

 

II - opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que deverá satisfazer às condições exigidas para compartimentos de permanência transitória, estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).

 

Art. 289 Nos bares e lanchonetes, deverão ser atendidas as seguintes diretrizes:

 

I - a área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de refeições ligeiras, quentes ou frias, deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);

 

II - os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou consumo de alimentos apresentando área cujo total seja superior a 40,00m2 (quarenta metros quadrados), deverão satisfazer às seguintes especificações:


 

a) dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de instalação de renovação de ar;

 

b) possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, que satisfaça, para efeito de ventilação e iluminação, as condições estabelecidas para os compartimentos de permanência transitória estando ligado diretamente à cozinha e tendo área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).

 

Art. 290 Confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:

 

I - os compartimentos de consumição, de trabalho e manipulação, quando tiverem área igual ou superior a 40,00m2 (quarenta metros quadrados) cada um, deverão ter instalação de renovação de ar, se não dispuserem de abertura externa pelo menos em duas faces;

 

II - havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para o fabrico de pães, doces e confeitos, este deverá satisfazer às condições do compartimento de permanência transitória, estando ligado diretamente ao compartimento de trabalho e manipulação e tendo área mínima de 8,00m2 (oito metros quadrados);

 

III - não havendo, no estabelecimento, área destinada à consumação, deverá existir, pelo menos, sanitários para funcionários.

 

Seção V

Dos Açougues e Peixarias

 

Art. 291 O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:

 

I - ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,40 cm (dois metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;

 

II - não ter comunicação direta com os compartimentos destinados a habitação;

 

III - ter água corrente e ser dotado de pias;

 

IV - ter suficiente iluminação natural e artificial.

 

Art. 292 As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à função.

 

Art. 293 As dependências destinadas ao público, ao corte e ao armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou sanitários.

 

Seção VI

Das Mercearias e Quitandas

 

Art. 294 Nas mercearias e quitandas, as áreas destinadas à venda, atendimento ao público e manipulação deverão ser de tal forma que permita, no plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros).

 

Art. 295 Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros alimentícios, estes deverão satisfazer, para efeito de ventilação e iluminação, as condições de compartimento de permanência transitória e possuir área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).

 

Seção VII

Dos Mercados e Supermercados

 

Art. 296 Para construção de mercados particulares no Município, serão observadas as seguintes exigências:

 

I - as portas para os logradouros deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros);

 

II - o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros), medido do ponto mais baixo do telhado;

 

III - as passagens principais apresentarão largura mínima de 4,00m (quatro metros) e serão pavimentadas com material impermeável e resistente;

 

IV - a superfície mínima dos compartimentos será de 8,00m2 (oito metros quadrados), com a dimensão mínima de dois metros;

 

V - os pisos serão de material impermeável e resistente;

 

VI - a superfície iluminante não será, em geral, inferior a 1/5 (um quinto) da superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em claraboias, serão convenientemente estabelecidas, procurando aclaramento uniforme;

 

VII - a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou lanternins, não será inferior a 1/10 (um décimo) do piso;

 

VIII - deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de 01 (uma) para cada 05 (cinco) compartimentos, devidamente separadas para cada sexo, de acordo com as normas deste código, para as instalações sanitárias agrupadas e localizar-se-ão no mínimo a 5,00m (cinco metros) de qualquer compartimento de venda;

 

IX - deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do mercado;

 

X - deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo localizado em situação que permita a sua fácil remoção;

 

XI - deverão possuir geradores de energia.

 

Seção VIII

Das Edificações para Usos de Saúde

 

Art. 297 Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:

 

I - hospitais ou casas de saúde;

 

II - maternidades;

 

III - clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou mental;

 

IV - ambulatórios;

 

V - prontos-socorros;

 

VI - postos de saúde;

 

VII - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas.

 

Art. 298 As edificações para usos de saúde, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, no que couber, às condições estabelecidas nas normas federais, estaduais e municipais específicas.

 

Art. 299 Os hospitais, maternidades e pronto-socorros deverão ser dotados de instalações de energia elétrica autônoma - gerador ou equivalente com iluminação de emergência.

 

Seção IX

Das Escolas e Creches

 

Art. 300 As edificações para usos educacionais, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer às normas federais, estaduais e municipais específicas.

 

Art. 301 As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as instalações sanitárias com as seguintes condições:

 

I - instalações sanitárias separadas por sexo para os alunos;

 

II - masculino: 01 (um) vaso sanitário e 01(um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e 01 (um) mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;

 

III - feminino: 01 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e 01 (um) lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas;

 

IV - instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao porte dos alunos quando em educação infantil (creche e pré-escola);

 

V - funcionários e professores: 01 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte) pessoas;

 

VI - sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais de 5 (cinco) salas de aula;

 

VII - ter bebedouro automático, no mínimo, 01 (um) para cada 150 (cento e cinquenta) alunos;

 

VIII - garantir fácil acesso para pessoas com deficiência física às dependências de uso coletivo, administração, salas de aula e sanitários, observando-se o que estabelece a ABNT NBR 9050 de 2015.

 

Art. 302 As edificações para usos educacionais até o ensino médio, inclusive, deverão possuir áreas de recreação para a totalidade da população de alunos calculada, na proporção de:

 

I - 0,50m2 (meio metro quadrado) por aluno para recreação coberta;

 

II - 2,00m2 (dois metros quadrados) por aluno para recreação descoberta.

 

Art. 303 Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão da população de alunos em turnos em um mesmo período.

 

Art. 304 Não serão considerados corredores e passagens como locais de recreação coberta.

 

Art. 305 Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 306 As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.

 

Seção X

Das Edificações para Locais de Reunião

 

Art. 307 São considerados locais de reunião:

 

I - esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos, piscinas e congêneres;

 

II - recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes, restaurantes, locais com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas de jogos, parques de diversões, circos e congêneres;

 

III - culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus, bibliotecas, salas públicas e congêneres;

 

IV - religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou filosóficas e congêneres;

 

V - comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.

 

Art. 308 As folhas das portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.

 

Art. 309 Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de pessoas com deficiências físicas, de acordo com a legislação municipal em vigor e as normas técnicas pertinentes (NBR 9.050/2015, NBR 13.994/1997).

 

Art. 310 As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir isolamento e condicionamento acústico adequado, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Seção XI

Dos Pavilhões

 

Art. 311 Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender as seguintes condições:

 

I - ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;

 

II - ter pé-direito mínimo de:

 

a) área até 100,00m2 (cem metros quadrados): pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);

 

b) entre 100,00m2 (cem metros quadrados) e 200,00m2 (duzentos metros quadrados): pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

 

c) acima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados): pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros).

 

III - ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil;

 

IV - ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção 01 (um) conjunto sanitário com chuveiro para cada 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída;

 

V - ter vestiários separados por sexo.

 

Seção XII

Das Garagens não Comerciais

 

Art. 312 São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e não residencial.

 

Art. 313 As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

 

I - pé-direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) com passagem mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);

 

II - locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento mínimo de 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros) numerados sequencialmente;

 

III - vão de entrada com largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e, no mínimo, 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;

 

IV - ter o corredor de circulação largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), 4,00m (quatro metros) ou 5,00m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º, 45º, 60º, e 90º, respectivamente.

 

Art. 314 Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.

 

Art. 315 Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.

 

Art. 316 Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes, deverão ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

Art. 317 O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos não poderá exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre eles de 1,00m (um metro).

 

Seção XIII

Das Garagens Comerciais

 

Art. 318 As garagens comerciais são edificações destinadas à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem e lubrificação, devendo atender as seguintes disposições:

 

I - ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;

 

II - ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem e/ou lubrificação;

 

III - ter vãos de entrada com largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), e no mínimo 02 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;

 

IV - ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), numerados sequencialmente;

 

V - ter o corredor de circulação com largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), 4,00m (quatro metros) ou 5,00m (cindo metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º, 45º, 60º, e 90º, respectivamente;

 

VI - ter instalação sanitária para uso público de no mínimo 01 (um) conjunto sanitário;

 

VII - ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de 01 (um) conjunto com chuveiro para cada 10 (dez) funcionários;

 

VIII - os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo;

 

IX - o rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada da garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote, com afastamento mínimo entre eles de 3,00m (três metros);

 

X - as garagem comerciais com circulação vertical por processo mecânico deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.

 

Seção XIV

Dos Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação

 

Art. 319 Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento, lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto ou isoladamente.

 

Art. 320 A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.

 

Art. 321 Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser atendidas as seguintes determinações:

 

I - os tanques enterrados deverão estar afastados entre si, no mínimo, 1,00m (um metro), e instalados à profundidade mínima de 1,00m (um metro);

 

II - os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão obedecer afastamentos mínimos de 4,00m (quatro metros) do alinhamento e das divisas do lote;

 

III - os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão projeto a ser previamente submetido à aprovação da municipalidade;

 

IV - quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) do alinhamento ou das divisas do lote, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas faces;

 

V - haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos limites do lote onde não houver muro de vedação;

 

VI - deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;

 

VII - ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos empregados;

 

VIII - ter instalação sanitária para os usuários, separadas das destinadas aos empregados;

 

Art. 322 Os postos de serviços só poderão ser construídos em terrenos com área superior a 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros).

 

Seção XV

Das Edificações para Usos Industriais

 

Art. 323 As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as normas federais, estaduais e municipais específicas.

 

Art. 324 Visando o controle da qualidade de vida da população dependerão de aprovação e aceitação, por parte do órgão estadual competente, as indústrias que produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.

 

Art. 325 As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de medicamentos deverão:

 

I - ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos;

 

II - ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;

 

III - ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários;

 

IV - ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela milimétrica.

 

TÍTULO xI

DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO LICENCIAMENTO DE OBRAS

 

Art. 326 Mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e pagamento das taxas devidas, o Município fornecerá dados ou consentirá na execução e implantação de obras e serviços, a partir da emissão de:

 

I - consulta prévia;

 

II - comunicação;

 

III - alvará de alinhamento e nivelamento;

 

IV - alvará de autorização;

 

V - aprovação do projeto;

 

VI - alvará de execução;

 

VII - certificado de conclusão de obra (“Habite-se”).

 

CAPÍTULO I

DA CONSULTA PRÉVIA

 

Art. 327 A consulta prévia poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação da destinação da obra e material construtivo, cabendo ao Município a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal, da Lei do Sistema Viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.

 

Art. 328 As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão, garantido ao requerente o direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso ocorra nesse período alteração da legislação e desde que a nova lei não disponha de modo contrário.

 

CAPÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO

 

Art. 329 Dependem, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Município, as seguintes atividades:

 

I - execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que obtida a prévia aprovação dos órgãos competentes;

 

II - execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;

 

III - execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;

 

IV - execução de pequenas reformas;

 

V - execução de obras emergenciais;

 

VI - início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada;

 

VII - início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da validade do alvará de execução;

 

VIII - implantação de mobiliário urbano;

 

IX - transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.

 

§ 1º A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em que a natureza do serviço ou tipo de obra assim o exigir, e instruído com peças gráficas ou descritivas, e outras julgadas necessárias para sua aceitação.

 

§ 2º A comunicação terá eficácia a partir da aceitação pelo Município, cessando imediatamente sua validade se:

 

I - constatado o desvirtuamento do objeto da comunicação, caso em que serão adotadas as medidas fiscais cabíveis;

 

II - não iniciados os serviços, 90 (noventa) dias após a sua aceitação.

 

CAPÍTULO III

DO ALVARÁ DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

 

Art. 330 Mediante processo administrativo e a pedido do interessado, o Município de Renascença emitirá o alvará de alinhamento e nivelamento sempre que solicitado.

 

Art. 331 O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com documento de propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o logradouro público; não sendo possível tal verificação por meio de documento de propriedade, será exigida ao solicitante a apresentação de levantamento topográfico que permita a exata localização do lote na quadra.

 

Art. 332 O Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua validade quando houver alteração do alinhamento do logradouro, aprovada pelo poder Público.

 

CAPÍTULO IV

DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

 

Art. 333 A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel o Município, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Autorização para:

 

I - implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento transitório;

 

II - implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;

 

III - implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;

 

IV - avanço de tapume sobre parte do passeio público;

 

V - utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do pretendido;

 

VI - transporte de terra ou entulho.

 

Parágrafo único. O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças descritivas e gráficas, e será devidamente avalizado por profissional habilitado quando, a natureza da obra ou serviço assim o exigir, dependendo sua renovação de recolhimento semestral das taxas devidas.

 

Art. 334 O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação será fixado de conformidade com a sua finalidade.

 

Art. 335 O Alvará de Autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando o Município não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.

 

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO DO PROJETO

 

Art. 336 O projeto a ser submetido à aprovação deverá atender a todas as exigências da legislação municipal, estadual e federal em vigor, bem como às normas técnicas brasileiras vigentes.

 

Art. 337 Os projetos somente serão aceitos quando legíveis, sem rasuras e colagens, de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Parágrafo único. Serão permitidas rasuras em projeto somente quando se tratar de cotas e pequenos detalhes, as quais deverão ser feitas pelo autor do projeto em tinta vermelha, acompanhada de sua assinatura.

 

Art. 338 Para a aprovação do projeto arquitetônico o requerente deverá apresentar os seguintes elementos:

 

I - requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização, com firma reconhecida da assinatura;

 

II - matrícula atualizada do terreno (máximo sessenta dias) registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

 

a) se o proprietário da obra não for o mesmo do terreno, deverá ser apresentada autorização com firma reconhecida do proprietário do terreno para que o requerente construa sobre o imóvel;

 

b) se o proprietário for construir a edificação sobre mais de um lote de sua propriedade, esses deverão estar unificados.

 

III - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto arquitetônico (ART/RRT);

 

IV - cópia dos documentos do requerente;

 

V - comprovante de pagamento das respectivas taxas;

 

VI - certidão negativa de débito com a fazenda municipal, do requerente e do imóvel;

 

VII - projeto arquitetônico completo contendo:

 

a) planta de situação;

 

b) planta de localização;

 

c) planta baixa de cada pavimento não repetido;

 

d) planta de cobertura;

 

e) cortes transversal e longitudinal;

 

f) fachadas voltadas para as vias públicas;

 

g) estatística;

 

VIII - relatório de vistoria, em caso de regularização de obra.

 

§ 1º A planta de situação deve apresentar informações da quadra, ruas e lotes lindeiros ao imóvel, que deve estar destacado, com indicação da orientação do norte e, ainda, representação de rios, canais, áreas de preservação permanentes e outros elementos, se houver.

 

§ 2º A planta de localização/implantação deve registrar a posição da edificação relativamente às linhas do lote e outras construções nele existentes, indicação da orientação do norte, dimensões do lote conforme matrícula, desníveis do terreno, áreas permeáveis e impermeáveis do terreno, representação do passeio na via pública conforme legislação municipal específica e ainda, representação de rios, canais, áreas de preservação permanentes e outros elementos, se houver.

 

§ 3º As plantas baixas devem indicar o destino, as dimensões internas e externas, as áreas, as especificações de materiais utilizados (piso / parede / forro) de todos os compartimentos, cotas de nível dos pisos, dimensões dos vãos de iluminação/ventilação, espessuras de paredes, dimensões externas totais da obra, traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais e indicação das fachadas. Tratando-se de repetição, bastará a apresentação de uma só planta baixa do pavimento tipo.

 

§ 4º As plantas de cobertura devem ter indicação dos caimentos, inclinação, tipo de telha, indicação de elementos como rufos, calhas, poços de luz, chaminés, entre outros. A planta de cobertura pode ser representada junto com a planta de implantação, desde que em escala adequada para perfeita compreensão de todas as informações pertinentes.

 

§ 5º Os cortes transversais e longitudinais devem ter indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto como pé-direito, cotas de nível, altura das janelas e peitoris, perfis do telhado e indicação dos materiais e altura máxima da edificação. Os cortes devem ser apresentados em números suficientes, nunca inferior a dois.

 

§ 6º As fachadas devem conter especificação de materiais a serem utilizados e indicação de cotas de nível acabado.

 

§ 7º Todas as pranchas deverão conter o carimbo padrão do Município, sendo que o quadro estatístico deverá constar apenas na primeira prancha.

 

§ 8º Os desenhos obedecerão às seguintes escalas mínimas:

 

a) planta de situação: 1/500;

 

b) planta de localização/implantação: 1/200;

 

c) plantas baixas, cortes e fachadas: 1/50;

 

d) planta de cobertura: 1/100;

 

§ 9º As escalas indicadas no §8º, a critério do Município, poderão ser alteradas quando:

 

a) as dimensões do projeto ultrapassarem a prancha de tamanho A-0, normatizada pela ABNT;

 

b) as informações necessárias ficarem ilegíveis;

 

§ 10º A indicação da escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergências entre essas e as medidas tomadas no desenho.

 

§ 11º Para análise inicial, o requerente poderá apresentar uma única via do projeto arquitetônico sendo que, após as correções, quando houver, deverá ser reapresentado o projeto em, no mínimo, 03 (três) vias, uma das quais uma ficará arquivada no Departamento de Tributação da Prefeitura, outra na Vigilância Sanitária e a via restante será devolvida ao requerente, contendo em todas as folhas o carimbo “aprovado” e as rubricas do servidor público encarregado pela aprovação.

 

§ 12º Os projetos residenciais ficam dispensados da aprovação pela Vigilância Sanitária.

 

§ 13º Todas as pranchas deverão estar assinadas pelo proprietário da obra e pelos responsáveis do projeto.

 

Art. 339 No caso de reformas ou ampliações, deverão ser indicadas no projeto as partes a serem demolidas, construídas ou conservadas de acordo com a legenda especificada no projeto. Deverá ser indicado o número do Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se) de edificação existente, se houver, ou Alvará de Execução de obra já iniciada e não finalizada.

 

Art. 340 No caso de obra irregular, construída sem alvará de execução, deverá ser providenciada sua regularização.

 

Art. 341 Cabe aos projetistas e executores das obras a responsabilidade pelos respectivos projetos, especificações, cálculos e outros elementos apresentados bem como o atendimento a toda e qualquer legislação vigente, estando sujeitos às sanções legais, entre elas aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, Leis Federais n° 5.194/1966, n° 6.496/1977 e n° 12.378/2010 e Legislações Municipais.

 

Parágrafo único. Fica a municipalidade isenta de qualquer responsabilidade por erros cometidos pelos autores dos projetos ou executores das obras.

 

Art. 342 Caberá ao setor responsável pela aprovação de projetos:

 

I - a definição dos modelos e peças técnicas a serem utilizados quando da submissão de projetos à aprovação;

 

II - criação e regulamentação de processo simplificado para aprovação de projeto.

 

Art. 343 O projeto de uma construção será examinado em função da sua utilização lógica não apenas pela sua denominação em planta.

 

Art. 344 Para fins de fiscalização os projetos deverão ser mantidos na obra.

 

Art. 345 O setor competente da prefeitura não poderá reter em seu poder, por mais de 15 (quinze) dias, os processos referentes à aprovação de projetos, salvo motivos devidamente justificados.

 

§ 1º Quando da análise de processos referentes à aprovação de projetos, será disponibilizada a lista com correções a serem feitas. Se após a terceira análise não houver o atendimento das pendências elencadas, o processo poderá ser indeferido e arquivado e a análise somente será retomada mediante abertura de novo protocolo e pagamento das respectivas taxas.

 

§ 2º Decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a análise de engenharia, sem qualquer manifestação da parte interessada, o profissional responsável ou o proprietário será notificado para dar andamento no processo no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do protocolo e extinção dos documentos.

 

CAPÍTULO VI

DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO

 

Art. 346 A pedido do proprietário do imóvel o Município, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Execução, indispensável para:

 

I - movimentação de terra;

 

II - muro de arrimo;

 

III - edificação nova;

 

IV - demolição;

 

V - reforma;

 

VI - reconstrução;

 

VII - instalação de equipamentos;

 

VIII - sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico;

 

IX - sistema hidrossanitário;

 

X - implantação de loteamento;

 

XI - sistema de segurança.

 

Parágrafo único. Um único Alvará de Execução poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de serviço ou obra elencados no artigo anterior.

 

Art. 347 O Alvará de Execução será concedido mediante:

 

I - requerimento de licença para construir, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura;

 

II - anexação do projeto arquitetônico aprovado;

 

III - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelos serviços complementares ao projeto arquitetônico, em conformidade com exigências dos conselhos de classe que regem as profissões;

 

IV - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela execução da obra.

 

V - certificado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros, conforme estabelecido na Legislação Estadual;

 

VI - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC).

 

§ 1º A licença para construir pode ser requerida conjuntamente à aprovação do projeto.

 

§ 2º Para obras a partir de 100m2 será necessário a apresentação da ART/RRT dos projetos complementares.

 

Art. 348 O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído com os seguintes documentos:

 

I - título de propriedade ou equivalente;

 

II - croqui de localização do imóvel, quando necessário;

 

III - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional habilitado;

 

IV - no pedido de licença para demolição, deverá constar o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da(s) edificação(ões) a ser(em) demolida(s), número da inscrição imobiliária municipal do imóvel, Cadastro do Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proprietário e o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado, e a juízo do Município.

 

Art. 349 A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.

 

Art. 350 As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.

 

Art. 351 O órgão competente da Municipalidade poderá, quando julgar necessário, estabelecer horários para a realização de demolição.

 

Art. 352 Caso a demolição não fique concluída no prazo licenciado, estará o proprietário sujeito às multas previstas neste Código.

 

Art. 353 Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários, dos transeuntes, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.

 

Art. 354 Os requerimentos pela reconstrução serão instruídos com:

 

I - título de propriedade do imóvel;

 

II - laudo técnico de sinistros;

 

III - documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada;

 

IV - peças descritivas, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico da obra.

 

Art. 355 Quando o Alvará de Execução for destinado ao licenciamento de um conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais, dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.

 

Art. 356 Poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco isoladamente, quando o Projeto Aprovado compreender mais de um bloco de edificação, observado o prazo de vigência do Projeto Aprovado.

 

Art. 357 Durante a vigência do Alvará de Execução, somente serão permitidas alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.

 

Art. 358 No expediente que originou o Alvará de Execução será comunicado, pelo Responsável Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas etapas, até a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de Conclusão.

 

Art. 359 Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, o Alvará de Execução, prescreverá em 1 (um) ano, a contar da data de publicação da autorização de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.

 

Art. 360 O Alvará de Execução, terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado.

 

Art. 361 A revalidação da licença só será concedida se requerida pelo profissional dentro da vigência da referida licença, e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos.

 

Art. 362 Poderá ser aceita, caso a caso e a critério do Município de Renascença, a continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas, desde que:

 

I - não se agrave eventual desconformidade com este Código, a legislação de parcelamento e uso e ocupação do solo no que diz respeito às condições de higiene e salubridade da edificação, e índices de ocupação e aproveitamento;

 

II - a edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de uso e ocupação do solo;

 

III - a edificação for adaptada às normas de segurança.

 

Art. 363 O prazo do Alvará de Execução ficará suspenso mediante comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:

 

I - existência de pendência judicial;

 

II - calamidade pública;

 

III - decretação de utilidade pública ou interesse social;

 

IV - pendência de processo de tombamento.

 

Art. 364 Deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permitido fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente, os seguintes documentos:

 

I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) devidamente assinada pela autoridade competente;

 

II - o alvará de licença de construção;

 

III - cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.

 

Art. 365 Para as edificações de interesse social, deverá ser mantido na obra apenas o Alvará de Licença para Execução.

 

CAPÍTULO VII

DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - “HABITE-SE”

 

Art. 366 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pelo Departamento de Tributação e Fiscalização do Município e expedido o Certificado de Conclusão de Obra – “Habite-se”.

 

Art. 367 Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsável técnico, deverá solicitar ao Município, o “Habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas neste Código e na legislação estadual e federal.

 

Art. 368 Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, sendo considerada nestas condições a edificação que:

 

I - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;

 

II - possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um banheiro funcionando a contento;

 

III - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;

 

IV - não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto aprovado;

 

V - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;

 

VI - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado (execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de esgoto).

 

VII - tiver a calçada executada de acordo com o Guia de Execução de Calçadas (Anexo V).

 

VIII - atender aos parâmetros da NBR 15.575/2013 - Norma de Desempenho da ABNT.

 

Art. 369 O “Habite-se parcial” não substitui o “Habite-se” que deve ser concedido ao final da obra.

 

Art. 370 Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) entre as metragens lineares e/ ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada.

 

§ 1º Quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput deste artigo, será notificado o Proprietário para que providencie em 60 dias a demolição das partes em desacordo.

 

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o §1º deste artigo, não tendo sido demolidas as partes em desacordo, o Município providenciará a demolição, lançando os custos ao proprietário, acrescidos de 100% (cem por cento) a título de cominação, sem prejuízo das multas de que trata o presente Código.

 

TÍTULO XII

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 371 Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código, serão cobrados em conformidade com o Código Tributário do Município.

 

CAPÍTULO I

DA ANÁLISE DOS PROCESSOS

 

Art. 372 Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste Capítulo serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as normas, em especial, do Código de Obras e do Plano Diretor Municipal, sem prejuízo da observância, por parte do autor do projeto, das disposições estaduais e federais pertinentes.

 

Art. 373 Em um único processo, poderão ser analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imóvel, e anexados, também, os eventuais pedidos de reconsideração ou recurso.

 

Art. 374 Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos e necessitarem de complementação da documentação exigida por este Código serão objeto de notificação ao requerente para que as falhas sejam sanadas.

 

Art. 375 Os pedidos serão indeferidos, caso não seja atendida a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento.

 

Art. 376 O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data de conhecimento, pelo requerente, do indeferimento.

 

Art. 377 Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de Conclusão de Obra – “Habite-se”, o prazo ficará dilatado para 60 (sessenta) dias.

 

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS PARA DESPACHOS E RETIRADA DE DOCUMENTOS

 

Art. 378 O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de indeferimento do pedido não poderá exceder a 01 (um) mês após atendimento integral das exigências, inclusive para a decisão sobre recurso, salvo os pedidos de Certificado de Conclusão, cujo prazo de solução não poderá exceder a 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo único. O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do atendimento, pelo requerente, de exigências feitas através de notificações, ou caso os requerimentos necessitem de análise de outros departamentos Municipais, do Conselho Municipal da Cidade ou demais órgãos interessados.

 

Art. 379 Transcorrido o prazo para aprovação do projeto, poderá ser requerido Alvará de Execução e informada a data em que a obra será iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos a eventual adequação da obra à legislação e normas técnicas.

 

Art. 380 Vencido o prazo legal de exame dos documentos e emissão dos alvarás, o Município adotará as medidas administrativas necessárias.

 

Art. 381 Decorrido o prazo legal para a emissão de Certificado de Conclusão, a obra poderá ser utilizada a título precário, responsabilizando-se o Responsável Técnico da Obra por evento decorrente da falta de segurança ou salubridade, não se responsabilizando o Município por qualquer evento decorrente desta falta.

 

Art. 382 O prazo para retirada de qualquer documento será de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu deferimento, que será objeto de notificação ao requerente, após o qual o processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

Art. 383 Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder Executivo, procedimentos especiais relativos a:

 

I - edifícios públicos da administração direta;

 

II - programas de habitações de interesse social;

 

III - programas de regularização de edificações e obras;

 

IV - serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos simplificados.

 

TÍTULO XIII

DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 384 Toda obra deverá ser vistoriada pelo Município de Renascença, devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.

 

CAPÍTULO I

DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA OBRA

 

Art. 385 Em toda obra será obrigatória a fixação de placa cujas dimensões garantam área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado), em local visível contendo as seguintes informações:

 

I - endereço completo da obra;

 

II - nome do proprietário;

 

III - nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;

 

IV - finalidade da obra;

 

V - número do alvará ou licença.

 

Art. 386 Deverá ser mantido no local da obra os documentos que constam no artigo 365 deste Código de Obras.

 

Art. 387 No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:

 

I - andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de materiais;

 

II - limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões que acumulam água e detritos;

 

III - limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos serviços de terraplenagem e transporte;

 

IV - outras medidas de proteção determinadas pelo Município.

 

Art. 388 Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos documentos necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada, autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições desta lei, o proprietário ou possuidor e o Responsável Técnico da Obra serão intimados e autuados, ficando as obras embargadas.

 

Art. 389 Havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes e, ainda, verificada a impossibilidade de aprovação da obra, o embargo será imediato.

 

Art. 390 Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente da ausência no local do proprietário, responsável ou operários, deverá o agente de fiscalização providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de recebimento (AR).

 

Art. 391 O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução das irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias.

 

Art. 392 Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação das infrações.

 

Art. 393 Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pelo Município, o embargo somente cessará após a eliminação das infrações que o motivaram e o pagamento das multas impostas.

 

Art. 394 Em se tratando de obra sem o documento que comprove a regularidade da atividade, o embargo somente cessará após o cumprimento de todas as seguintes condições:

 

I - eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições indicadas, autorizadas ou licenciadas;

 

II - pagamento das multas impostas;

 

III - aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou Alvará de Execução.

 

Art. 395 Decorrido o prazo assinado, o Município nos 5 (cinco) dias subsequentes vistoriará a obra e, se constatada resistência ao embargo, deverá o funcionário encarregado da vistoria:

 

I - expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a regularização da obra seja comunicada, e verificada pelo Município em prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da comunicação, à repartição competente;

 

II - requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto no Código Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 396 A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela obra, também, a aplicação da multa diária prevista.

 

Art. 397 Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na intimação.

 

Art. 398 Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito, será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.

 

Art. 399 O servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 400 Não poderão ser regularizadas as edificações que, em razão da infringência à legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não poderão ser anistiadas as multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.

 

CAPÍTULO II

DA VERIFICAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DA EDIFICAÇÃO

 

Art. 401 O Município poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e/ou serviços complementares, mesmo após a concessão do Auto de Conclusão, para constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.

 

Art. 402 Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e salubridade de uma edificação, serão os proprietários ou os possuidores intimados a promover, nos termos da lei, o início das medidas necessárias à solução da irregularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devendo o Município, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a regularidade exigida.

 

§ 1º No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou contaminação, poderá ocorrer a interdição, parcial ou total, do imóvel e, se necessário, do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis.

 

§ 2º O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se o Município de Renascença de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.

 

§ 3º Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.

 

Art. 403 Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou verificada desobediência à interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:

 

I - expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem adotadas as medidas exigidas;

 

II - requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 404 Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.

 

Art. 405 O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 406 O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

 

Art. 407 Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o possuidor autuado e multado, os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser executados pelo Município e cobrados em dobro do proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da aplicação das multas e honorários profissionais cabíveis.

 

Art. 408 Independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado, o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou contaminação, poderá dar início imediato às obras de emergência, comunicando por escrito ao Município de Renascença, justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.

 

Art. 409 Comunicada a execução dos serviços, o Município, vistoriando o imóvel objeto da comunicação, verificará a veracidade da necessidade de execução de obras emergenciais.

 

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 410 Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos deste Código.

 

Art. 411 O Auto de Infração deverá conter as seguintes informações:

 

I - endereço da atividade ou obra;

 

II - número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;

 

III - nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do proprietário quando se tratar de autoconstrução;

 

IV - data da ocorrência;

 

V - descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;

 

VI - multa aplicada;

 

VII - intimação para a correção da irregularidade;

 

VIII - prazo para a apresentação de defesa;

 

IX - identificação e assinatura do atuante e do autuado, e de testemunhas, se houver.

 

§ 1º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão na sua nulidade, quando do processo, constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º A autuação deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.

 

§ 3º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem a aceitação dos seus termos.

 

§ 4º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem impedirá a tramitação normal do processo.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

 

Art. 412 O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.

 

Art. 413 A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária, endereçada ao Município de Renascença, que apreciará o recurso em até 60 (sessenta) dias, acatando, ou não, pela sua procedência.

 

Parágrafo único. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.

 

Art. 414 O julgamento do recurso compete à Secretaria de Administração e Planejamento.

 

Parágrafo único. A Junta de Julgamento de Recursos será constituída pelo Secretário de Administração e Planejamento e, no mínimo, dois servidores municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.

 

Art. 415 O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório, instruindo o processo e aplicando, em seguida, a penalidade que couber.

 

Art. 416 Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal, e o servidor municipal responsável pela autuação, terá vista do processo, podendo recorrer da decisão à última instância no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 417 Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.

 

Art. 418 Na ausência de defesa ou sendo julgado improcedente o recurso, será aplicada a multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia à ela relativa à multa, no prazo de 10 (dez) dias.

 

TÍTULO XIV

DAS PENALIDADES

 

Art. 419 Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do imóvel e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.

 

Art. 420 O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui infração sujeita a penalidades pecuniárias, e poderá acarretar ao infrator as seguintes penas:

 

I - interdição;

 

II - embargo;

 

III - demolição;

 

IV - multa.

 

Art. 421 As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.

 

CAPÍTULO I

DA INTERDIÇÃO

 

Art. 422 Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.

 

Art. 423 A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão competente.

 

Art. 424 Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.

 

Art. 425 A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações legais e da aplicação concomitante de multas.

 

CAPÍTULO II

DO EMBARGO

 

Art. 426 O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.

 

§ 1º Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo e a qualquer dispositivo deste Código, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de Notificação de Embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for destinado, ficando a obra embargada até que isto aconteça.

 

§ 2º A Notificação de Embargo será levada ao conhecimento do infrator-proprietário e/ou responsável técnico para que a assine e, se recusar, serão apanhadas as assinaturas de duas testemunhas.

 

§ 3º Se ocorrer decurso do prazo ou o desrespeito do embargo comunicado ao infrator através de Notificação de Embargo, o encarregado da Fiscalização lavrará o Auto de Infração.

 

§ 4º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica este Código.

 

§ 5º Se não houver alternativa de regularização da obra após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

 

Art. 427 O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas neste Código.

 

Art. 428 Cabe embargo nos seguintes casos e condições:

 

I - falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

 

II - falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que se destina;

 

III - falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de qualquer outra natureza;

 

IV - quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

 

V - na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;

 

VI - atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;

 

VII - obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo obedecido ao projeto aprovado, ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.

 

Art. 429 O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.

 

CAPÍTULO III

DA DEMOLIÇÃO

 

Art. 430 A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:

 

I - a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de licenciamento e não puder ser regularizada;

 

II - houver risco iminente de caráter público;

 

III - tiver sido executada em desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;

 

IV - o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município para sua segurança.

 

CAPÍTULO IV

DA MULTA

 

Art. 431 A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida, tendo como base o Valor Básico de Referencia – VBR do Município.

 

Art. 432 As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao responsável técnico da obra, se houver, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para cada.

 

Art. 433 As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como base os valores correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estabelecido.

 

Art. 434 Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra infração da mesma natureza.

 

Art. 435 A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.

 

Art. 436 Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou apresentar defesa à autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua subsequente inscrição em dívida ativa.

 

Art. 437 As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados cumulativamente:

 

I - multas de 10 VBR a 1.000 VBR do Município para:

 

a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;

 

b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;

 

c) demolição total ou parcial de prédios sem licença;

 

d) infrações às demais imposições do presente Código;

 

II - multas de 60 VBR a 6.000 VBR para:

 

a) obra em execução, estando a mesma embargada;

 

b) quando o prédio for ocupado sem que o Município tenha fornecido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”);

 

c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

Art. 438 A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

 

I - gravidade da infração, considerando:

 

a) a natureza da infração;

 

b) as consequências à coletividade.

 

II - circunstâncias atenuantes:

 

a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;

 

b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo.

 

c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.

 

III - circunstâncias agravantes:

 

a) a reincidência na infração;

 

b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;

 

c) provocar consequências danosas ao meio ambiente;

 

d) danificar áreas de proteção ambiental;

 

e) agir com dolo direto ou eventual;

 

f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;

 

g) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.

 

IV - antecedentes do infrator.

 

Art. 439 A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir de índices econômicos a serem definidos pela Secretaria de Finanças.

 

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 440 Os casos omissos no presente Código de Obras serão avaliados e julgados pelo Órgão competente juntamente com o Conselho Municipal da Cidade, aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

 

Art. 441 Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo Departamento de Administração e Planejamento, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância.

 

Art. 442 São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:

 

I - anexo I: Dimensões Mínimas de Vagas de Estacionamento;

 

II - anexo II: Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências;

 

III - anexo III: Dimensões Mínimas dos Cômodos para Habitações de Interesse Social;

 

IV - anexo IV: Dimensões Mínimas dos Cômodos para Edifícios de Habitação Coletiva (Partes Comuns);

 

V - anexo V: Guia de Execução de Calçadas.

 

Art. 443 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria de Administração e Planejamento e demais órgãos pertinentes integrantes do Município, e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste Código.

 

Art. 444 São recepcionados, por este Código, todos os dispositivos de leis municipais que tratam de matéria ambiental, com ele não conflitantes.

 

Art. 445 Revoga-se a Lei Municipal nº 08/2008 e demais disposições em contrário.

 

Art. 446 Este Código entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

 

ANEXO I

Dimensões mínimas de vagas de estacionamento

 

Tipo de veículo

Dimensão (m)

Inclinação da vaga

0º

30º

45º

60º

90º

Automóvel e utilitário

Altura

2,10

2,10

2,10

2,10

2,10

Largura

2,30

2,30

2,30

2,30

2,30

Comprimento

5,00

4,50

4,50

4,50

4,50

Faixa manobra

3,00

2,75

2,90

4,30

6,00

Ônibus e caminhões

Altura

3,50

3,50

3,50

3,50

3,50

Largura

3,20

3,20

3,20

3,20

3,20

Comprimento

13,00

12,00

12,00

12,00

12,00

Faixa manobra

5,40

4,70

8,20

10,85

14,50

 

ANEXO II

Dimensões mínimas dos cômodos para residências

 

Cômodo

Diâmetro círculo inscrito (m)

Área mínima (m2)

Iluminação mínima (1)

Ventilação mínima (1)

Pé direito mínimo (m)

Profundidade máxima

Vestíbulo

0,80

-

-

-

2,30

-

Sala de estar

2,50

10,00

1/6

1/12

2,50

3x o pé direito

Sala de refeições

2,00

6,00

1/6

1/12

2,50

-

Cozinha

1,80

5,00

1/6

1/12

2,50

-

1º e 2º quartos

2,50

8,00

1/6

1/12

2,50

-

Demais quartos

2,00

5,00

1/6

1/12

2,50

-

Banheiro

1,00

1,50

1/8

1/16

2,20

-

Lavanderia

1,50

2,50

1/8

1/16

2,20

-

Depósito

1,00

1,50

-

-

2,10

-

Garagem

2,20

9,00

1/12

1/24

2,20

3x o pé direito

Abrigo

2,00

-

-

-

2,20

-

Despensa

1,00

1,50

1/8

1/16

2,50

-

Corredor

0,80

-

-

-

2,30

-

Escritório

2,00

6,00

1/6

1/12

2,50

3x o pé direito

Escada

0,80

-

-

-

2,00

-

 

(1) Os itens iluminação mínima e ventilação mínima referem-se a relação entre a área da abertura e a área do piso.

 

ANEXO III

Dimensões mínimas dos cômodos para habitações de interesse social

 

Cômodo

Diâmetro círculo inscrito (m)

Área mínima (m2)

Iluminação mínima (1)

Ventilação mínima (1)

Pé direito mínimo (m)

Profundidade máxima

Salas

2,50

7,00

1/6

1/12

2,50

3x o pé-direito

Cozinha

1,80

4,00

1/6

1/12

2,30

-

Quartos

2,00

5,00

1/6

1/12

2,50

-

Banheiro

1,00

1,50

1/8

1/15

2,30

-

Corredor

0,80

-

-

-

2,30

-

Escada

0,80

-

-

-

2,00

-

 

ANEXO IV

Dimensões mínimas dos cômodos de edifícios de habitação coletiva (partes comuns)

 

Cômodo

Diâmetro círculo inscrito (m)

Área mínima (m2)

Iluminação mínima (1)

Ventilação mínima (1)

Pé direito mínimo (m)

Profundidade máxima

Hall do prédio

3,00

-

1/10

1/20

2,50

3x o pé-direito

Corredores principais

1,20

-

-

-

2,50

-

Escada

1,20

-

-

-

2,00

-

Rampa

1,20

-

-

-

2,00

-

 

ANEXO V

Guia de execução de calçadas

 

Detalhamento das esquinas:

 

Detalhe – Esquina com calçada de 2,00m de largura

 

Detalhe – Esquina com calçada de 2,50m de largura

 

Detalhe – Esquina com calçada de 3,50m de largura

 

Detalhe – Esquina com calçada de 3,50m por 5,00m de largura

 

Detalhe – Esquina com calçada de 2,00m por 3,50m de largura

 

Detalhamento das calçadas:

 

Detalhe – Calçada de 2,00m de largura

 

Detalhe – Calçada de 2,50m de largura

 

Detalhe – Calçada de 3,50m de largura

 

Detalhe – Calçada de 5,00m de largura

 

Detalhamento dos pavers e rampa:

 

ANEXO VI - Modelo de Requerimento

 

REQUERIMENTO

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA ESTADO DO PARANÁ

Requerente:

RG:

CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

 

Profissional:

CREA/CAU:

CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

O proprietário ou representante legal vem respeitosamente através do presente, pedir deferimento e requer o que segue:

( ) Análise e Aprovação de Projeto ( ) Alvará de Execução

( ) Desmembramento, Unificação e Retificação de Terrenos

( ) Vistoria de Obras e Certidão de Habite-se ( ) Outros:__________

Endereço da Obra:

 

Endereço:

Quadra:

Bairro:

Lote:

Tipo da Construção:

( ) Alvenaria ( ) Concreto ( ) Madeira ( ) Metálica

 

Ocupação:

 

( ) Residencial ( ) Comercial ( ) Industrial ( ) Rural

 

( ) Outros_________________________

 

Área do terreno: Área do Projeto:

 

Renascença, ___de________de_____.

_____________

Requerente – Proprietário


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:0D8ED364