ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.032 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias entre a administração pública e organização da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho mediante a modalidade de inexigibilidade de chamamento público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual nº 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no art. 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a entidade abaixo relacionada:

 

I. PEQUENO COTOLENGO DO PARANÁ – DOM ORIONE – CNPJ: 76.610.690/0001-62, está apta para recebimento de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados à entidade, através de Termo de Colaboração, são destinados a subsidiar o acolhimento institucional de pacientes do município de Rolândia-Pr.

 

Art. 2º.A parceria a ser firmada será coberta com recursos da fonte 000 do município.

 

Art. 3º. A duração da parceria será por dois anos, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.

 

§ 1º. A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.

 

§ 2º. Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.

 

§ 3º. Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do ano de 2021.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.983/2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de agosto de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ÉDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCOS DIEGO DA SILVA

Secretário Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 043/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2021

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0D9691DB