ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.791, DE 01 DE JUNHO DE 2022
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 1.344, de 24 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O auxílio cesta básica será concedido ao servidor público municipal que perceba remuneração mensal de até um salário mínimo e meio, nacional, observados os demais requisitos fixados nesta Lei.
Art. 2º O caput do artigo 2º e o seu parágrafo primeiro, da Lei nº 1.344, de 24 de outubro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do auxílio cesta-básica será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
§ 1º. A atualização do valor do auxílio dar-se-á anualmente no mesmo período e índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
(...)”
Art. 3º. Ficam acrescidos ao artigo 2º da 1.344, de 24 de outubro de 2013, os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.
“Art. 2º....
(...)
§ 3 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder aos servidores públicos municipais o auxílio cesta básica por intermédio do Cartão Vale Alimentação
§ 4 º O Valor creditado no cartão magnético do Cartão Vale Alimentação terá validade para consumo, exclusivamente com a aquisição de alimentos nos estabelecimentos comerciais conveniados com a operadora do cartão controlado pelo Município de Renascença.
§ 5º O Cartão Vale Alimentação será exclusivo, intransferível e nominal a cada servidor beneficiado.
§ 6º Cada beneficiário terá direito a um cartão sendo que o custo de emissão de um segundo cartão ou mais cartões, por qualquer motivo que seja, será às custas do servidor.
§ 7º Ocorrendo o desligamento do servidor o cartão será imediatamente cancelado e o beneficiário deverá entrega-lo no setor de Recursos Humanos.
§ 8º A Administração Pública poderá contratar mediante processo licitatório empresa para gerir o Cartão Vale Alimentação.
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo primeiro da 1.344, de 24 de outubro de 2013 e demais disposições em contrário
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:0D96A990