ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 126/2022 DE 27/05/2022 - REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO) DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica concedido a revisão geral anual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento) referente ao IPCA acumulado ao longo do ano de 2021, sobre os vencimentos dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito) do Município de São Jerônimo da Serra, nos mesmos índices, por força do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os subsídios dos Agentes Políticos do Município ficam limitados ao teto constitucional estabelecido.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma legal.
Art. 4º. Fixa como data-base dos agentes políticos municipais o mês de maio.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de maio de 2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 27 DE MAIO DE 2022.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
LEI APROVADA NAS REUNIÕES dos dias 26 e 27/05/2022.
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:0D96F83B