ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 767/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, imóveis destinados à implantação da Avenida Papa João XXIII, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar e receber, em doação com encargo, as áreas de terra que, juntas, perfazem uma área total de 12.318,58 m² (doze mil, trezentos e dezoito metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), e que se incorporam ao patrimônio público municipal, com a seguinte composição e origem:

I - Uma área de 9.430,50 m² (nove mil, quatrocentos e trinta metros e cinquenta centímetros quadrados), a ser desmembrada do imóvel de Matrícula nº 19.932, doada da seguinte forma:

a) 6.630,50 m² provenientes da fração ideal pertencente à Família Arteman;

b) 2.800,00 m² provenientes da fração ideal pertencente à Mirasol Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

II - Uma área de 2.888,08 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e oito metros e oito centímetros quadrados), a ser desmembrada do imóvel de Matrícula nº 2.925, doada e cedida pelos herdeiros e coproprietários do Espólio de Artur Volpato.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei é feita com o encargo de que as áreas recebidas pelo Município sejam destinadas, exclusiva e permanentemente, à implantação do sistema viário correspondente à Avenida Papa João XXIII, sendo vedada sua utilização para fins diversos.

Art. 3º Em contrapartida à doação e em conformidade com a Cláusula Quarta do Termo anexo, os imóveis remanescentes das Matrículas nº 19.932 e nº 2.925 ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria que venha a ser instituída em decorrência da execução da obra de implantação da referida avenida, nos termos do que faculta a Lei Municipal nº 755/2026.

Art. 4º As despesas com a lavratura das escrituras públicas definitivas, bem como todos os custos de registro e averbação para a efetiva transferência da propriedade dos imóveis para o patrimônio do Município, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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