ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2025

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Paranavaí, em matéria de higiene pública, bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

 

Art. 2º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.

 

Art. 3º Ao Prefeito, aos servidores públicos municipais e aos cidadãos competem zelar pela observância dos preceitos deste Código.

 

Art. 4º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar e a não embaraçar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

 

Art. 5º As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras e Edificações, visam:

I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município;

II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais;

III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;

IV - Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.

 

Art. 6º O Município de Paranavaí compreende a área territorial fixada na Lei Estadual nº 5269 de 24 de janeiro de 1966.

 

Art. 7º Para efeito administrativo, o Município divide-se em zona urbana e zona rural, conforme legislação específica e suas alterações, com as seguintes definições:

I - A zona urbana compreende toda a área edificada do Município nos respectivos patrimônios, loteamentos, Distritos e sede;

II - A zona rural é constituída por toda a área não compreendida nas disposições do inciso anterior.

Parágrafo único. São Distritos Administrativos em perímetro urbano:

I - Distrito Sede de Paranavaí;

II - Graciosa;

III - Mandiocaba;

IV - Deputado José Afonso;

V - Sumaré.

 

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

 

Art. 8º Ao que se refere o Código de Posturas, a fiscalização sanitária abrange, especialmente, a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, dos estábulos, cocheiras, currais para porcos, pontos de venda nas feiras de qualquer espécie, bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.

 

Art. 9º Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública.

Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes.

 

CAPÍTULO I

DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 10 A higiene das avenidas, ruas, praças, largos, becos, travessas e logradouros será realizada pelo Município, direta ou indiretamente, por meio dos serviços de coleta de lixo domiciliar e de coleta seletiva.

 

Art. 11 Os proprietários ou inquilinos são responsáveis por conservar limpas as frentes ou testadas de seus imóveis e:

I - Nas ruas onde existem passeios, guias ou sarjetas, a limpeza deverá ir até à margem destas;

II - A limpeza, lavagem ou varredura do passeio e da sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito;

III - É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos;

IV - É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para via pública, bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.

 

Art. 12 A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 13 Todo aquele que construir, usurpando ou ocupando terreno de servidão pública ou calçadas, será obrigado a desocupá-lo no prazo de 48 horas, após notificação.

 

Art. 14 Ninguém poderá utilizar-se das vias públicas para depósito de materiais ou petrechos de construção, sem prévia licença do Município, e, uma vez concedida, cumprir-se-ão rigorosamente as instruções da fiscalização municipal.

 

Art. 15 Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:

I - Permitir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas;

II - Permitir, sem as precauções devidas, a permanência de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

III - Queimar ou incinerar, na via pública e mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de afetar a vizinhança;

IV - Lavar roupas, animais, carros, objetos em logradouros ou vias públicas;

V - O assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais;

VI - A colocação de cartazes e anúncios, bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública, sem a autorização do Município.

Parágrafo único. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 16 Fica expressamente proibido o abandono de veículos, carcaças, chassis, maquinários agrícolas e seus implementos ou quaisquer outras partes dos mesmos, inclusive carrocerias e reboque em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. Considera-se abandono a permanência em vias e logradouros públicos de qualquer dos bens especificados no caput deste artigo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com sinais exteriores de abandono.

 

Art. 17 Caracterizado o abandono, o proprietário ou detentor do bem será notificado pela Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito para providenciar a sua remoção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção pelo Poder Público e aplicação de multa.

§ 1º Não identificado ou localizado o proprietário ou detentor, o bem será marcado com adesivo de fácil visibilidade, mencionando o prazo de 30 (trinta) dias para sua retirada, sob pena de remoção pelo Poder Público e aplicação de multa.

§ 2º Removido o bem para local determinado pelo Município, este permanecerá à disposição de seu proprietário ou possuidor pelo prazo de 90 (noventa) dias.

§ 3º Não sendo o bem retirado no prazo fixado neste artigo, após notificação ou publicação em órgão oficial do Município, será leiloado, após avaliação por comissão de servidores municipais e o resultado do leilão será destinado ao Município.

§ 4º Fica proibido o estacionamento e a permanência, por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, em vias e logradouros públicos localizados em áreas determinadas no Plano de Mobilidade Urbana do Município, dos seguintes veículos: carreta de 02 (dois) eixos, carreta de 03 (três) eixos, carreta cavalo trucado, bitrem de 07 (sete) eixos, bitrem de 9 (nove) eixos e rodotrem.

 

Art. 18 Não é permitido:

I - Colocar postes ou mourões, degraus, madeiras ou cepos na via pública para qualquer uso ou fim, salvo em caráter provisório, e com prévio consentimento do Município;

II - Danificar ou destruir quaisquer melhoramentos públicos;

III - Conservar nas vias públicas, mercadorias, lenha ou outros objetos ou materiais e resíduos por mais tempo que o necessário, nunca excedente a 24 (vinte e quatro) horas, salvo impossibilidade previamente justificada;

IV - Fazer, na via pública, escavações de qualquer espécie ou tamanho;

V - Arrastar pelas ruas ou praças, madeiras ou outros objetos quaisquer que possam danificar o calçamento ou a superfície das mesmas;

VI - Pregar, escrever, gravar ou pintar nos muros ou paredes dos prédios, cartazes, anúncios, atentatórias ao pudor público;

VII - Alterar escavações públicas ou terrenos vagos, córregos, valos, bueiros e sarjetas;

VIII - Descartar lixo, animais mortos ou quaisquer corpos sujeitos a putrefação, fragmentos de louças ou vidros ou quaisquer substâncias capazes de viciar ou corromper a atmosfera.

 

Art. 19 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com as multas, conforme tabela do Anexo I, e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

SEÇÃO I

DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS

 

Art. 20 Toda edificação só poderá ser ocupada se apresentar as condições mínimas de higiene e instalações sanitárias especificadas na Lei do Código de Obras e Edificações, necessárias para manter a saúde pública.

 

Art. 21 Os proprietários, inquilinos ou ocupantes a qualquer título de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

§ 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada ou com depósito de lixo dentro dos limites do Município.

§ 2º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

 

Art. 22 As chaminés, de qualquer espécie, de casas particulares, restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, não devem permitir que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, incomodem a vizinhança, conforme legislação específica.

 

Art. 23 Nas edificações ou propriedades de qualquer natureza devem ser observadas normas sanitárias, a fim de impedir a criação ou proliferação de vetores.

 

Art. 24 Quando uma edificação, ou parte dela, terreno ou logradouro oferecer risco à saúde pública, a autoridade sanitária instaurará o competente processo administrativo e intimará o proprietário ou responsável para que adote as providências cabíveis.

Parágrafo único. Não cumprido o termo de intimação, aplicar-se-ão as penalidades cabíveis.

 

Art. 25 Serão vistoriadas pelo órgão competente do Município as habitações suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:

I - Aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso em que serão intimados os respectivos proprietários, inquilinos ou ocupantes a qualquer título a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo fazê-lo sem desabitá-los;

II - As que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito de construção, não puderem servir de habitação.

§ 1º Quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio, devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína, com o risco para a segurança, será o prédio interditado e definitivamente condenado, sendo de responsabilidade do proprietário a execução dos serviços.

§ 2º O prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.

 

Art. 26 Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios, localizados na zona urbana, Distritos, vilas e povoados do Município.

§ 1º Constatada a necessidade de roçada ou limpeza do terreno, o Município notificará o proprietário para procedê-las, nos seguintes prazos:

I - 48 (quarenta e oito) horas para remoção do lixo e recolhimento de entulho, quando detectado possível foco de dengue e/ou risco de proliferação de demais vetores;

II - 15 (quinze) dias nos demais casos.

§ 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada pelos fiscais de obras, a critério da Administração Pública, na seguinte ordem:

I - Por via postal, com aviso de recebimento, no endereço principal constante no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal;

II - Por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.

§ 3º Considera-se necessária a roçada sempre que a vegetação ultrapassar a altura de 40 (quarenta) centímetros do solo.

 

Art. 27 Os proprietários ou inquilinos são responsáveis por colocar os lixos recolhido de suas casas, devidamente acondicionados, fechados e separados, em lixeiras elevadas localizadas na faixa de serviço ou interior dos lotes, para que sejam removidos pelo serviço de limpeza pública, conforme dias específicos.

Parágrafo único. A faixa de serviço localiza-se na calçada, sendo 140 (cento e quarenta) centímetros a partir do meio-fio, conforme determina lei específica, e são destinados para equipamentos urbanos e arborização, devendo ser permeável.

 

Art. 28 Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas ou oficinas, galhos de árvores, resíduos de cocheiras ou estábulos, móveis, lixo eletrônico, os quais serão transportados e destinados adequadamente, por conta do morador, em conformidade com as legislações vigentes.

 

Art. 29 O lixo proveniente das habitações e limpeza das vias públicas será conduzido pelo Município para destinação adequada.

 

Art. 30 Não atendida a notificação, o Município de Paranavaí executará os serviços de roçada ou limpeza do terreno, recolhimento de entulho e operação com pá carregadeira, cobrando os valores pela execução do serviço e o valor da multa, estabelecidos no Anexo I desta Lei, do proprietário e/ou responsável.

 

Art. 31 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I.

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 32 Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço deverão observar as questões de higiene conforme as normas da vigilância sanitária e demais legislações vigentes.

 

Art. 33 Os estabelecimentos de interesse à saúde e à assistência à saúde, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, devem cumprir as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.

 

Art. 34 Os estabelecimentos de indústria geradores de resíduos e poluidores de qualquer natureza somente serão permitidos em áreas predeterminadas pelo plano urbanístico da cidade.

Parágrafo único. Para as atividades preexistentes é passível a renovação de alvará.

 

Art. 35 Os resíduos gerados pelos estabelecimentos deverão ser separados e destinados conforme a Lei Municipal nº 3.641/2010 e suas alterações.

 

Art. 36 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

SEÇÃO III

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 37 O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único. Para efeitos deste Código, e de acordo com o regulamento da Saúde Pública do Estado, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuando os medicamentos.

 

Art. 38 É proibida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, ou que apresentem quaisquer outras irregularidades, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.

§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.

§ 3º Serão apreendidos, pela autoridade sanitária competente, todos os gêneros alimentícios em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 39 Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ter o tratamento adequado e autorizado pelos órgãos competentes.

 

Art. 40 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação, conforme estabelecido por normas específicas.

 

Art. 41 Os produtos de origem animal comestíveis e seus derivados só poderão ser comercializados se registrados nos serviços de inspeção sanitária e industrial oficiais e em estabelecimentos devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

 

Art. 42 Os agricultores e produtores do Município terão prioridades para o exercício do comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico.

Parágrafo único. O Município regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.

 

Art. 43 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

 

Art. 44 As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:

I - A limpidez da água deve ser de tal forma que possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;

II - O equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.

 

Art. 45 A água das piscinas deverá ter tratamento e manutenção comprovadamente eficientes.

 

Art. 46 Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.

 

Art. 47 Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.

 

Art. 48 As piscinas públicas e de clubes sociais deverão ter protocolo de segurança, para garantir o uso correto no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de semana.

 

Art. 49 Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 50 É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais, desde que suas águas não estejam poluídas.

 

Art. 51 Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, de uso exclusivo dos proprietários e pessoas de suas relações.

 

Art. 52 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO II

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 53 Todo ato de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, de qualquer origem ou natureza, por todos os munícipes, deverá obedecer ao disposto na Lei Municipal nº 3.641/2010, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos em geral.

 

Art. 54 É proibido depositar os resíduos sólidos nos logradouros públicos, proceder a sua varrição em direção às estruturas de drenagem de águas pluviais das vias para pedestres ou via pública, por exemplo, em bocas-de-lobo, ou do interior dos prédios e dos quiosques para as áreas de uso comum.

 

Art. 55 Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo seu gerenciamento, bem como suas custas, conforme indicado nos artigos 7º, 10º e 11º da Lei Municipal nº 3.641/2010.

 

Art. 56 Todos os geradores de resíduos da construção civil – RCC – deverão obedecer a Lei Municipal nº 4.166/2013, que Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

Parágrafo único. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRSS – deverão ser solicitados aos geradores, pelo Órgão Competente do Poder Público Municipal, de acordo com o estabelecido na lei municipal vigente.

 

Art. 57 Os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde, nominados na RDC 222/2018 da ANVISA, deverão elaborar plano de gerenciamento de resíduos de saúde – PGRSS, obedecendo ao disposto na lei municipal vigente.

 

Art. 58 As pessoas jurídicas que efetuam armazenamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos sólidos dentro do Município de Paranavaí deverão cumprir o controle de Destinação de Resíduos – CDR, expedido pelo Órgão Municipal competente.

 

Art. 59 As pessoas jurídicas transportadores de resíduos sólidos deverão apresentar o Controle de Destinação de Resíduos – CDR na origem e nos locais de transbordo, tratamento, transporte e de destinação final localizados no Município de Paranavaí.

Parágrafo Único. O CDR contará no mínimo as seguintes informações:

I - Identificação do transportador;

II - Identificação do local de origem e destinação dos resíduos;

III - Quantidade e tipo de resíduos;

IV - Placa do veículo;

V - Data e horário.

 

SEÇÃO I

DO USO, DO TRANSPORTE E DA RECEPÇÃO DAS CAÇAMBAS

 

Art. 60 A colocação de recipientes, para fins de despejo e/ou coleta de materiais de construção e resíduos da construção civil do Município de Paranavaí deverá obedecer aos termos desta Subseção.

§ 1º Em vias com estacionamento rotatório, as caçambas deverão ser posicionadas no mesmo lado da via, uma ao lado da outra, com, no mínimo, 5,00 (cinco) metros de distância de esquinas.

§ 2º Entendem-se como resíduos da construção civil os definidos pelo artigo 3º, inciso XV, da Lei Municipal nº 4.166/2013.

 

Art. 61 Os recipientes, a que se refere o artigo anterior, poderão ser colocados pelos órgãos competentes do Município ou empresas devidamente licenciadas pelo Município

Parágrafo único. Os recipientes serão colocados por empresas particulares quando se destinarem a atender a interesses individuais de pessoas físicas ou jurídicas, as quais serão corresponsáveis pelas disposições da legislação pertinente.

 

Art. 62 Os recipientes terão as seguintes características oficiais:

I - Serão de material resistente e inquebrável;

II - Conterão sistema de engate adequado para acoplamento ao veículo transportador;

III - Deverão ser de cor amarela, nas quatro faces laterais, e conter em todas as faces, um triângulo sinalizador refletivo, com dimensões de, pelo menos, um metro e meio quadrado, a ser definido pelo órgão municipal competente;

IV - Todas as caçambas e contêineres deverão ser numerados pelo órgão municipal competente em números extras grandes, de fácil visualização;

V – Conterão, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação, seu telefone e número da caçamba, de forma que não interfira na sinalização de segurança.

Parágrafo único. Os recipientes passarão por vistoria anual do órgão municipal competente para fins de autorização de funcionamento e será devida a taxa anual de vistoria, a ser definida legislação específica, sendo que as empresas terão um prazo de 360 dias para adaptação, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 63 O conteúdo dos recipientes será transportado, destinado e colocado em locais previamente licenciados pelos órgãos competentes.

 

Art. 64 As empresas responsáveis pelos recipientes e/ou locatários deverão manter sempre limpos os locais onde estes estiverem colocados.

Parágrafo único. Quando os recipientes estiverem colocados em logradouros públicos, as empresas transportadoras pagarão taxa ao órgão municipal competente, a título de uso e ocupação do espaço público.

 

Art. 65 As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos recipientes, antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da Lei para sua utilização e sua corresponsabilidade.

 

Art. 66 Não será permitida a colocação de recipientes coletores de entulho:

I - No leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;

II - Nos pontos de coletivos e de táxis;

III - Em locais em que for proibido o estacionamento de veículos, conforme previsão contida no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro;

IV - Sobre a calçada; e

V - A uma distância inferior a 15 cm e superior a 30cm da guia do meio-fio.

§ 1º Nas vias públicas, onde for proibido o estacionamento de veículos, o órgão municipal competente poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de recipientes coletores de entulho de 3m³ (três metros cúbicos) nas calçadas, desde que garantida a segurança dos transeuntes.

§ 2º Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo órgão municipal competente, após serem ouvidas as empresas proprietárias dos recipientes.

 

Art. 67 As pessoas jurídicas detentoras dos recipientes, antes de sua remoção, deverão apresentar ao locatário, a comprovação da destinação dos resíduos, por meio do documento de Controle de Destinação dos Resíduos – CDR, devidamente preenchido e de acordo com o Art. 59 desta Lei.

 

Art. 68 O recebimento dos recipientes pelas pessoas jurídicas será comprovado por meio do Controle de Destinação de Resíduos – CDR, fornecido pelo Município.

 

Art. 69 Os infratores serão autuados e notificados a retirar imediatamente o recipiente do local, sob pena de ser providenciada a retirada pelo órgão municipal competente, às custas do infrator.

 

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

 

Art. 70 O Município exercerá, em cooperação com os Poderes do Estado, as funções de polícia de sua atribuição, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem à moralidade e à segurança pública.

 

CAPÍTULO I

DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 71 É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça, e, bem como o cigarro eletrônico, conforme estipulado em Lei Estadual e Federal.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os estabelecimentos próprios e destinados ao consumo de produtos, derivados ou não do tabaco, que produzam fumaça (tabacarias, bares com aluguel de narguilés), onde exista área predeterminada para esta atividade.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§ 3º Para os fins previstos no caput, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie, táxis e similares.

§ 4º Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

§ 5º Em depósito de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".

§ 6º Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos que permitirem a ocorrência da infração.

 

Art. 72 Os proprietários ou responsáveis de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem no local.

Parágrafo único. As desordens, algazarras, barulhos e atentados ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais, sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento em caso de reincidência.

 

Art. 73 É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis, tais como:

I - Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

II - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de som;

III - A propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização do Município;

IV - Os produzidos por arma de fogo;

V - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI - Os de apitos ou silvos de sirene de fábrica e outros estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;

VII - Batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades;

VIII - Som automotivo, estando o veículo parado em áreas públicas ou privadas ou em movimento pelas vias públicas;

IX - Som eletrônico, batuques e outros divertimentos congêneres em residências, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres;

X - Fogos e artefatos similares em passeatas, carreatas ou qualquer outra manifestação que ocorram nas vias públicas ou espaços públicos.

 

Art. 74 Excetuam-se das proibições do artigo anterior:

I - Tímpanos, sinetas e sirenes dos veículos de Assistência Social e Saúde, Corpo de Bombeiros, carros oficiais de urgência e emergência e Polícia, quando em serviço de justificada emergência;

II - Apitos de rondas, Agentes de Trânsito, Guardas Municipais e Policiais;

III - As fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

IV - As máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, dentro do interstício das 7 às 18 (sete às dezoito) horas, em áreas residenciais e comerciais, exceto aos domingos;

V - As manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados;

VI - Abre-se exceção a qualquer situação comprovadamente inadiável por questão de saúde ou segurança.

 

Art. 75 É proibida a execução de serviços após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 7 (sete) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, capelas mortuárias e edificações residenciais.

Parágrafo único. Excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de urgência, emergência e segurança pública.

 

Art. 76 As atividades que são geradoras de ruídos diurnos e noturnos e de serviços de lazer e diversão, somente terão seus alvarás concedidos uma vez respeitadas as legislações próprias de uso, de ocupação e de zoneamento urbano, especialmente o residencial e o de ocupação controlada.

 

Art. 77 Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.

 

Art. 78 A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base na norma ABNT NBR 10.151/2019 ou outra que a substituir.

Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.

 

Art. 79 Os limites de pressão sonora devem ser estabelecidos em função dos tipos de áreas habitáveis e do período conforme a ABNT NBR 10.151/2019 ou outra que a substituir:

 

Tipos de áreas habitadas

RLAeq

Limites de níveis de pressão sonora (dB)

Período diurno

Período noturno

Áreas de residências rurais

40

35

Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de escolas

50

45

Área mista predominantemente residencial

55

50

Área mista com predominância de atividades comerciais e/ou administrativa

60

55

Área mista com predominância de atividades culturais, lazer e turismo

65

55

Área predominantemente industrial

70

60

 

Art. 80 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 81 Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público, seja na área urbana ou na área rural.

 

Art. 82 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença prévia do Município.

Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão ou evento será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, procedida a vistoria policial, quando necessária, e aprovada licença junto ao Corpo de Bombeiros.

 

Art. 83 Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, em que não houver exaustores suficientes, entre a saída e a entrada dos espectadores, deve decorrer um lapso temporal suficiente para o efeito de renovação de ar.

 

Art. 84 A armação de circos de panos ou lonas, parques de diversões ou de palcos para shows, comícios e feiras em geral só será permitida em locais previamente estabelecidos pelo Município.

§ 1º O Município só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) ART(s) ou RRT(s) do(s) profissional(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do CREA e CAU.

§ 2º Nenhuma licença para instalação de circos, parques de diversões ou barracas será concedida por prazo superior a 30 dias, devendo o respectivo requerimento especificar detalhadamente as diversões que serão ofertadas ao público, dentre as quais, em hipótese alguma, poderá ser concedida licença para exploração dos jogos proibidos por lei.

 

Art. 85 Em todos os espaços de diversões públicas e eventos, serão destinados lugares adequados para ação fiscalizatória e preventiva.

 

Art. 86 Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer outras restrições que julgar necessárias para garantir a segurança, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

Art. 87 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO III

DAS QUEIMADAS E CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

 

Art. 88 Fica proibido:

I - Sob qualquer pretexto, atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou áreas de campo ou pastagens alheias;

II - A execução de queimadas durante a limpeza dos terrenos na área urbana;

III - A queima de lixo a céu aberto ou sob qualquer pretexto, sem a devida autorização para tal;

IV - A formação de pastagens na zona urbana do Município;

V - O corte de árvores em áreas públicas ou privadas, sem a devida autorização do órgão municipal de gestão ambiental.

Parágrafo único. Independentemente da concessão de autorização, após a supressão da árvore, neste caso, do caule até a parte superior, caberá ao solicitante ou proprietário a retirada das raízes e demais fragmentos, deixando o local em condições adequadas para o replantio, quando este for possível, e a devida adequação do passeio, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 89 A derrubada de bosque ou mata dependerá de licença do Município e dos órgãos estaduais ou federais competentes.

 

Art. 90 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 91 Caberá ao Executivo Municipal, em interface com outros órgãos do Governo, elaborar e implementar políticas públicas de controle de zoonoses e bem-estar animal, por meio de um conjunto de ações para prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como o sofrimento dos animais, causados por maus tratos e doenças, de modo a preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões dos animais, mediante contingenciamento de recursos, empregando conhecimentos especializados e experiências em saúde pública.

 

Art. 92 Todo proprietário de animal é considerado seu guardião, devendo zelar por sua saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável, que consiste em:

I - Mantê-lo alimentado e que tenha fácil acesso à água e comida;

II - Mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com proteção contra as intemperes climáticas e com fácil acesso;

III - Manter a vacinação em dia;

IV - Proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos sempre que necessário;

V - Proporcionar caminhadas e brincadeiras frequentes, com a finalidade de lazer e saúde do animal;

VI - Remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros públicos, bem como reparar e ressarcir os danos causados por este a terceiros.

§ 1º O proprietário não poderá abandonar o animal sob qualquer pretexto em logradouros ou vias públicas ou em imóveis alheios.

§ 2º Fica proibida a permanência domiciliar de animais que coloquem em risco a saúde e a integridade física da população.

 

Art. 93 É permitida a circulação de cães em vias e logradouros públicos do Município, incluídas as áreas de lazer e esporte, desde que:

I - Sejam conduzidos com guia e enforcador ou guia e peitoral, independentemente de seu porte;

II - Sejam conduzidos com guia e enforcador e focinheira se forem cães de guarda de médio, grande e gigante porte, como: Pit Bull, Bull Terrier, Pastor Alemão, Rotweiller, Fila Brasileiro, Doberman, Mastin Napolitano, Mastiff e outros que possam oferecer riscos para pessoas ou a outros animais; e

III - Seu condutor deverá portar os objetos necessários para recolher eventuais dejetos de seu animal.

Parágrafo único. Serão colocadas placas de orientação do conteúdo desde Capítulo e de advertência quanto ao não cumprimento de suas disposições em logradouros e áreas de lazer e esporte do Município.

 

Art. 94 Todo guardião será responsabilizado, nos termos da Lei, por agressões que seu animal cometer contras pessoas ou animais.

§ 1º Os imóveis que possuírem animais de guarda ou de comportamento agressivo deverão ter placas indicativas da presença desses animais em local visível e que permita a sua perfeita leitura.

§ 2º Os cães de guarda e de comportamento agressivo deverão ser mantidos fora do alcance de compartimentos de coleta de correspondência e dos medidores do consumo de água e luz para garantir a segurança daqueles que realizam esses serviços.

 

Art. 95 É expressamente proibido realizar ou promover lutas ou rinhas entre quaisquer animais da mesma espécie ou espécies diferentes, assim como touradas, simulacros de tourada e vaquejadas em locais públicos ou privados.

 

Art. 96 É proibida a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.

 

Art. 97 As provas de rodeios somente poderão ser realizadas no Município de Paranavaí se contar com a presença de médico veterinário responsável, após a emissão dos devidos laudos técnicos.

 

Art. 98 Fica proibido a criação de abelhas, com ferrão, na zona urbana de Paranavaí.

 

Art. 99 Fica proibida a alimentação de pássaros silvestres em áreas públicas do Município.

 

Art. 100 É expressamente proibido:

I - Privar os animais de alimento, água e cuidados médico-veterinários;

II - Manter os animais acorrentados ou presos em cordas curtas ou apertadas;

III - Manter os animais em local desabrigado, expostos às intempéries climáticas;

IV - Manter os animais em locais insalubres ou em precárias condições sanitárias;

V - Praticar ato de abuso, ferir, golpear ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;

VI - Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores à sua capacidade física, causando dor ou sofrimentos;

VII - O uso de cães e gatos, recolhidos das ruas ou não, em experiências científicas ou em aulas práticas em instituições e centros de pesquisa e ensino;

VIII - A utilização de métodos que causem sofrimento, aumento da dor ou morte lenta a todo animal cuja recuperação seja considerada impossível e a eutanásia seja necessária, mediante laudo e acompanhamento do médico veterinário;

IX - Realizar qualquer tipo de propaganda que insinue agressividade contra os animais, a prisão destes em jaulas ou gaiolas ou incentivo à procriação; e

X - A utilização de animais de companhia para executar serviços de animais de trabalho.

Parágrafo único. A utilização de animais de outras espécies que não as referidas no inciso VII deste artigo por instituições e centros de pesquisa ou de ensino deve ser previamente aprovada por um Comitê de Ética em Uso de Animais.

 

Art. 101 É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos legalizados ou em locais públicos devidamente autorizados pelos órgãos competentes, de acordo com legislação específica.

§ 1º Tais eventos só poderão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e deverá haver um responsável técnico médico veterinário.

§ 2º A identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento de doação deverá ser feita por meio de afixação de placa no local de forma visível.

§ 3º Todos os animais destinados à adoção devem estar devidamente desverminados, vacinados e, em se tratando de cães e gatos, acima de 4 (quatro) meses de idade.

 

Art. 102 É vedado, nas áreas urbanas, criar ou conservar porcos ou quaisquer outros animais, que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo.

 

Art. 103 Observadas as exigências sanitárias a que se refere este Código e o Regulamento da Saúde Pública do Estado, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização do Município, somente para os estabelecimentos de interesse de saúde, direcionados à segurança pública, Parque de Exposição e associações.

 

Art. 104 Os animais de tração e carga somente poderão ser usados com arreios devidamente ajustados às suas anatomias, de modo a não lhes causar feridas, sendo expressamente proibido:

I - A utilização de animais cegos, feridos, enfermos, desnutridos, extenuados, desferrados e prenhes;

II - Jornada de trabalho por mais de seis horas contínuas, sem respeitar os intervalos de descanso, alimentação e água;

III - O trabalho noturno e aos domingos;

IV - Mantê-los no período de descanso atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob más condições climáticas;

V - Mantê-los presos atrás de veículos ou atados a caudas de outros;

VI - Manter animais de diferentes espécies atrelados no mesmo veículo;

VII - Mantê-los atrelados a veículos sem os acessórios indispensáveis ou com excesso daqueles dispensáveis;

VIII - O uso de chicote ou qualquer objeto similar.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso VII deste artigo, consideram-se acessórios indispensáveis o arreio completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim, ou do tipo coalheira, composto por dois pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, bridão ou freio, par de rédeas e o cabresto, no caso de o animal estar desatrelado.

 

Art. 105 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO V

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 106 O trânsito, de acordo o Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, é livre e tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

 

Art. 107 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas autorizadas ou quando a autoridade de trânsito, bem como, seus agentes determinarem.

Parágrafo único. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, nestes casos, sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e de noite, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, portarias, resoluções e deliberações.

 

Art. 108 Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais ou equipamentos, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.

§ 1º Tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário à sua remoção, não superior a 24 (vinte e quatro) horas, sendo que sua fiscalização ficará a cargo dos fiscais de obras.

§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos à distância convenientes, dos prejuízos causados no livre trânsito.

§ 3º Os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito do Município, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.

§ 4º Os veículos apreendidos e não reclamados terão destinação conforme o disposto no art. 328 do CTB.

 

Art. 109 É proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos.

 

Art. 110 É proibida a utilização de bens e espaços públicos municipais, a qualquer título ou finalidade, sem a expressa autorização da Secretaria competente e em conformidade com as condições estabelecidas em decreto regulamentador específico.

Parágrafo único. Consideram-se espaços públicos, para fins deste artigo, os seguintes:

I – Praças, calçadas, ruas, avenidas e áreas verdes;

II – Equipamentos urbanos como quadras, academias ao ar livre, parques, ginásios, canteiros centrais e rotatórias;

III – Prédios públicos, áreas institucionais e terrenos públicos de qualquer natureza.

 

Art. 111 Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas, senão na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou terreno, utilizando-se este caso, área correspondente à metade da largura do passeio, conforme prévia autorização do Município.

 

Art. 112 É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos:

I - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva;

II - conduzir animais bravos, sem a necessária precaução e contenção.

 

Art. 113 É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas pelos poderes públicos nas vias, estradas, passeios, calçadas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.

 

Art. 114 Assiste ao Município o direito inspecionar os veículos de transporte público e escolar, bem como, de impedir, através de decreto, o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, em determinados locais ou regiões, que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.

 

Art. 115 É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:

I - Conduzir volumes de grande porte pelos passeios;

II - Conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;

III - Patinar e praticar esportes, a não ser nos logradouros para esses fins destinados;

IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

V - Conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.

VI - Atirar à via ou logradouro público substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como ciclovias.

 

Art. 116 É de exclusiva competência do Executivo Municipal a criação, remanejamento e extinção de pontos de aluguel, referentes a táxis, veículos de cargas, carroças ou outros similares.

 

Art. 117 A fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência do Município, conforme plano viário estabelecido.

 

Art. 118 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO VI

DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS

 

Art. 119 As estradas de que trata o presente Capítulo são as que integram o sistema viário municipal, urbano e rural, e que servem de livre trânsito dentro do Município.

Parágrafo único. A construção, alteração e/ou criação, bem como a regulamentação de vias públicas urbanas e rurais, é de exclusiva competência do Município, em conformidade com as legislações específicas vigentes.

 

Art. 120 Tratando-se de estradas municipais, dentro dos limites das propriedades rurais, qualquer alteração ou deslocamento das mesmas deverá ser requisitada, pelo respectivo proprietário, autorização ao Município.

Parágrafo único. Neste caso, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Município poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas.

 

Art. 121 É proibido:

I - Fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença do Município;

II - A construção de qualquer tipo de estrutura que impeça ou dificulte o livre trânsito nas estradas, bem como nas faixas de domínio;

III - Arrancar ou danificar marcos quilométricos, placas indicativas e outros sinais alusivos ao trânsito;

IV - Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas;

V - Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;

VI - Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;

VII - Encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas;

VIII - A construção de cercas vivas que, por seu crescimento natural ou falta de manutenção (poda), ocupe ou obstrua o leito e faixas de domínio das estradas municipais;

IX - Danificar de qualquer modo as estradas.

 

Art. 122 Todo aquele que danificar de qualquer modo as estradas e caminhos públicos será notificado oficialmente pelos órgãos competentes, ficando obrigado a reparar os danos que causar ou custear as despesas de reparo realizadas pelo Município.

§ 1º Não sendo localizado o infrator, o Município, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, efetuará o serviço de adequação e recolhimento do material (caso necessário), mantendo sua guarda por 30 (trinta) dias.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, não tendo sido reivindicado o material guardado pelo seu legítimo proprietário ou possuidor, o Município dará o destino que melhor entender.

 

Art. 123 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBSTRUÇÕES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 124 Poderão ser armados palanques, parklets, coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos, para eventos em geral, desde que previamente autorizados pelo Município, observadas as seguintes condições:

I - Serem aprovadas quanto à sua localização;

II - Não perturbarem o trânsito público;

III - Não prejudicarem calçamento ou pavimentação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados;

IV - Serem removidos no prazo estipulado pelo Município.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.

 

Art. 125 Nas construções e demolições serão permitidas a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) do passeio público com materiais de construção mediante a colocação de tapume com 2 (dois) metros de altura, pelo prazo necessário para construir a obra, devendo ser observado o disposto na NBR 9050/2020 no tocante a preservação da faixa livre de circulação.

 

Art. 126 A colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa do Município.

Parágrafo único. A colocação dessas ondulações nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.

 

Art. 127 É proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.

 

Art. 128 É proibido colocar placas, cartazes, banners, placas de sinalização, cavaletes, faixas nos passeios, canteiros centrais, nos alambrados dos bosques e praças com fins comerciais, excluindo-se as autorizadas por decreto específico.

 

Art. 129 A instalação e colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios, nas vias e logradouros públicos, dependem da aprovação do Município.

 

Art. 130 Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços poderão ocupar o passeio, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos, conforme estabelecido pela Lei Municipal específica.

 

Art. 131 As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Município.

 

Art. 132 Os relógios, estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, mediante prévia e expressa autorização do Município.

Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos.

 

Art. 133 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

TÍTULO IV

USO E OCUPAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

CAPÍTULO I

DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS

 

Art. 134 Os terrenos da zona urbana, edificados ou não, serão fechados com muretas, grades de ferro, madeira ou materiais similares, de acordo com padronização a ser estabelecida em Lei Municipal, para evitar o avanço de vegetação no passeio e para a contenção de terra.

§ 1º Não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a um metro e cinquenta centímetros.

§ 2º As cercas vivas deverão ser de espécies adequadas, que não causem perigo.

§ 3º Quando utilizada cerca eletrificada, estas devem atender legislação federal específica.

 

Art. 135 Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios são obrigados a construir os respectivos muros, pavimentar e conservar os passeios e implementar a arborização destes, de acordo com padronização da Lei Municipal do Sistema Viário.

Parágrafo único. Nos termos da legislação vigente, quando for permitida a utilização de gramas como parte integrante do passeio público, estas deverão cobrir integralmente as áreas destinadas ao plantio, de modo a impedir o deslocamento de areia, terra, barro ou outros materiais para a calçada, via pública ou propriedades vizinhas, sendo vedado o plantio de grama de forma espaçada, irregular ou descontínua.

 

Art. 136 Nos terrenos vazios é obrigatória a pavimentação e conservação do passeio público, a implementação de arborização e a construção de muro na frente do logradouro de altura mínima a evitar que a terra avance sobre o passeio, de acordo com padronização da Lei Municipal do Sistema Viário.

Parágrafo único. Os terrenos vazios deverão manter cobertura vegetal adequada para manutenção da segurança e da higiene pública.

 

Art. 137 Os terrenos situados nas zonas rurais:

I - Serão fechados com cercas quando houver necessidade de conter animais;

II - Se fechado com cercas vivas, essas devem ser de espécies vegetais adequadas;

III - Se fechados com cercas eletrificadas, devem estar de acordo com os padrões estabelecidos em lei.

 

Art. 138 O Município, por meio de sua fiscalização, notificará os proprietários para reparação, construção e reconstrução de muros e passeios, em toda a sua extensão, concedendo-lhes o prazo de 90 (noventa dias) dias, improrrogáveis, a contar da notificação.

§ 1º Se apenas o passeio ou o muro deva sofrer reparações, construção ou reconstrução, o prazo será reduzido para 30 (trinta) dias.

§ 2º Não sendo encontrado neste Município o proprietário ou interessado, a notificação se fará por meio de edital, publicado por duas vezes no órgão oficial, correndo a partir da segunda publicação, os prazos estabelecidos no presente artigo e seu parágrafo primeiro, conforme o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

Art. 139 Em se tratando de construção, reconstrução ou conservação de muros e passeios danificados por concessionária de serviço público, fica a mesmo obrigada a executar as necessárias obras dentro de 10 (dez) dias, a contar do término dos respectivos trabalhos, sob pena de multa.

 

Art. 140 No caso de terrenos próprios do Município ou que estejam sob sua guarda, os serviços que se referem esta Lei serão executados diretamente pela Administração Municipal nos mesmos prazos e condições nela estabelecidos.

 

Art. 141 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÀO DAS RUAS E DA NUMERAÇÀO DOS PRÉDIOS

 

Art. 142 A denominação das vias públicas obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

 

Art. 143 As Placas de informação deverão conter o nome das ruas e a numeração predial do trecho da via e deverão ser afixadas em todos os cruzamentos, seguindo a Lei Municipal de Parcelamento do Solo.

 

Art. 144 Todos os lotes existentes e a serem parcelados, bem como todas as edificações existentes e a serem construídas deverão ser obrigatoriamente numerados.

§ 1º A numeração das edificações e lotes, bem como das unidades distintas, existentes em um mesmo terreno ou edificação, será definida pelo órgão municipal competente mediante requerimento.

§ 2º Os lotes resultantes de qualquer solicitação de parcelamento do solo terão a sua numeração predial designada no ato da finalização do referido processo.

§ 3º As edificações que forem objeto de aprovação para emissão de Alvará de Construção terão a sua numeração predial designada no ato da finalização do referido processo.

 

Art. 145 A numeração das edificações e lotes se dará atendendo às seguintes normas:

I - O número de cada prédio corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início deste, até o limite da testada do lote ou unidade;

II - Para efeito de estabelecimento do ponto inicial, a que se refere o item I, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos;

Para vias onde for possível o prolongamento em duas direções, a numeração deverá ser crescente no sentido do deslocamento de norte a sul e de leste a oeste;

Para vias onde não for possível o prolongamento em duas direções, a numeração deverá ser crescente com marco inicial no extremo da via onde não é mais possível o seu prolongamento;

Para vias com edificações ou lotes já numerados, a numeração deverá ser crescente acompanhando o sentido dos números já existentes na via.

III - A numeração será par à direita e impar à esquerda da via, no sentido crescente;

IV - Quando a distância em metros, de que trata este artigo, não for um número inteiro deverá ser adotado o número inteiro imediatamente superior;

§ 1º A numeração predial do lote poderá sofrer alterações decorrentes de incorporações, subdivisões, constituição de condomínio e até mesmo abertura de loteamento e prolongamento de via, sendo obrigação do proprietário sua alteração sempre que solicitado pela Municipalidade.

§ 2º No caso de necessidade de prolongamento de via, cujo extremo foi definido anteriormente como início da numeração, este novo trecho a ser construído deverá apresentar outro nome de rua, possibilitando uma numeração independente da existente.

 

Art. 146 Em edificações é obrigatória a colocação da placa de numeração, com o número designado pelo Município.

§ 1º A numeração deve estar exposta na fachada, em local de fácil visualização, com tamanho adequado.

§ 2º É de responsabilidade do proprietário, colocar, remover ou substituir as placas de numeração, assim como sua conservação e visibilidade.

 

Art. 147 Em lotes não edificados é obrigatório a pintura da numeração predial no meio-fio, com o número designado pelo Município.

§ 1º O número deverá ser alocado considerando sempre o eixo da testada do lote.

§ 2º É de responsabilidade do proprietário, aplicar, remover ou substituir a pintura da numeração, assim como sua conservação e visibilidade.

 

Art. 148 Quando se tratar de edificações de esquina, a numeração predial deverá ser calculada em relação à via onde se dará acesso principal à edificação.

§ 1º Para numeração decorrente de aprovação de projeto para obtenção de Alvará de Construção, será considerado o acesso principal indicado no projeto arquitetônico.

§ 2º Para numeração decorrente de requerimento, o requerente deverá especificar em qual a via se dará o acesso principal à edificação.

§ 3º A placa de numeração deverá estar voltada sempre para a via onde se dará o acesso principal à edificação.

 

Art. 149 Quando se tratar de lotes vagos em esquina, a numeração predial deverá ser calculada em relação à via denominada confrontante frontal, no documento do imóvel.

Parágrafo único. A pintura da numeração deverá estar voltada sempre para a via denominada confrontante frontal.

 

Art. 150 O Município procederá em tempo oportuno à revisão da numeração nos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nos artigos e parágrafos anteriores, bem como dos que apresentarem defeitos de numeração.

 

Art. 151 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO III

DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS

 

Art. 152 É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.

 

Art. 153 Considera-se em estado de abandono:

I - Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, interrompidas por mais de 1 (um) ano, com sinais exteriores de abandono, desde que estejam abertas e ou servindo de local para a prática de ilícitos;

II - Construções sem ocupação há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação que causem risco a terceiros.

Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções que, desabitadas, apresentam-se com as estruturas parcialmente demolidas e/ou comprometidas, bem como as que não tenham a sua finalidade social alcançada.

 

Art. 154 Os prédios ou parte de prédios desocupados, em que houver falta de condições higiênico-sanitárias, serão objeto de interdição provisória.

 

Art. 155 Constatado o abandono da construção, o Município notificará o proprietário para que, em 30 (trinta) dias:

I - Apresente justificativa da impossibilidade de conclusão da construção e adote providências para mantê-la fechada;

II - Apresente justificativa e efetue reparos.

 

Art. 156 Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no órgão de divulgação oficial do Município.

 

Art. 157 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO IV

DA PROPAGANDA EM GERAL

 

Art. 158 A exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município e do pagamento do tributo respectivo, quando prevista a cobrança.

§ 1º O Executivo, por decreto, definirá os locais das vias e logradouros e os lugares de acesso comum onde poderão ser exploradas as publicidades, definindo o seu conteúdo, tamanho e outras exigências que julgar pertinente.

§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos.

 

Art. 159 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I - Pela sua natureza provoque aglomeração prejudicial ao trânsito público;

II - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III - Suas mensagens sejam ilegais ou firam a moral e os bons costumes da comunidade.

 

Art. 160 Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo único. Tratando-se de anúncios luminosos, estes poderão ser colocados a uma distância mínima de três metros acima do solo.

 

Art. 161 A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de som, alto-falante e propagandistas, necessita de prévia licença, pagamento do tributo, quando previsto, e somente poderá ser executada das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas, exceto domingos e feriados.

 

Art. 162 Não serão permitidos quaisquer tipos de propaganda, exceto quando houver autorização do proprietário ou do órgão responsável:

I - Quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos, postes, arborização, nas vias e logradouros públicos;

II - Nas calçadas, meios-fios, leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas;

III - Nos edifícios públicos municipais;

IV - Dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.

V - Em placas de sinalização de trânsito.

 

Art. 163 Lei especial disciplinará a propaganda em fachadas de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e outros.

 

Art. 164 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

TÍTULO V

DOS ATOS NORMATIVOS

 

CAPÍTULO I

FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA

 

SEÇÃO I

DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 165 Nenhum estabelecimento comercial de prestação de serviço e industrial poderá funcionar, no Município, sem a prévia autorização da Administração Municipal, concedida na forma de alvará, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.

§ 1º Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, o Município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a legislação ambiental federal, estadual e municipal pertinentes.

§ 2º O requerimento deverá especificar com clareza:

I - O ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;

II - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

§ 3º Em caso de pedido de renovação de alvará com prazo de validade vencido, a Administração Municipal oportunizará prazo de 90 (noventa) dias para adequação às normas vigentes, podendo firmar TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, para não interromper o funcionamento.

 

Art. 166 Para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá ser previamente vistoriado pelos órgãos competentes, especialmente em relação às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.

§1º O alvará de licença só poderá ser concedido após liberações pelos órgãos competentes, indicando que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas em legislações pertinentes.

§2º Atividades listadas como de baixo risco na Lei de Liberdade Econômica poderão ter a sua licença de funcionamento concedida independentemente de vistoria prévia, contanto que respeitem o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 167 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que for exigido.

 

Art. 168 Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará de Licença de Funcionamento individual para cada qual.

 

Art. 169 Para mudança de local, características e/ou atividade econômica do estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada permissão ao Município, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

 

Art. 170 O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:

I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II - Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do bem-estar, da saúde e da segurança pública;

III - Por solicitação da autoridade competente, comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem autorização, expedida em conformidade com o que preceitua esta Seção.

 

Art. 171 Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria e pintura deverão ser dotados de ambiente próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem definidos em lei de plano de resíduos.

 

Art. 172 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 173 O comércio ambulante é regulamentado pela Lei Municipal nº 3.935/2012, que cria Centro Comercial de Ambulantes de Paranavaí, regulamenta Comércio de Ambulantes, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.

 

Art. 174 As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes condições:

I - Possuírem sua localização e dimensões aprovadas pela Prefeitura;

II - Apresentarem bom aspecto quanto à construção;

III - Não perturbarem o trânsito público;

IV - Serem de fácil remoção.

 

Art. 175 Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I - Número de inscrição;

II - Nome e endereço residencial do responsável;

III - Local e horário para funcionamento do ponto;

IV - Indicação clara do objeto da autorização.

 

SEÇÃO III

DAS FEIRAS LIVRES

 

Art. 176 As feiras destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade e artesanato em geral, por preços acessíveis, evitando-se quanto possível os intermediários.

§ 1º As feiras serão organizadas, orientadas e fiscalizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

§ 2º São obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:

I - Ocupar o local e área delimitada para seu comércio;

II - Manter a higiene no seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações, sendo responsáveis pela destinação dos resíduos gerados;

III - Somente colocar à venda gêneros em perfeitas condições de consumo;

IV - Observar, na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes;

V - Observar rigorosamente o início e término da feira livre;

VI - O atendimento às legislações sanitárias, tributárias e demais legislações vigentes.

§ 3º Aplica-se, no que couber, aos feirantes, as normas fixadas para o comércio ambulante.

 

Art. 177 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

SEÇÃO IV

DO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO

 

Art. 178 O horário de abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas, é livre em todo o território do Município de Paranavaí, sendo permitido a cada empresa estabelecer o seu horário de funcionamento, de acordo com o ramo de atividade, devendo obedecer aos preceitos da legislação federal que regula a duração do contrato de trabalho e as condições de trabalho.

 

Art. 179 O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços:

I - Quando, mediante parecer técnico dos órgãos competentes do Poder Executivo ou de outras autoridades competentes, o funcionamento de determinada atividade for contrário ao interesse público ou resultar em perturbação do sossego público ou em infração de alguma determinação legal;

II - Quando da realização de eventos tradicionais do Município, determinação de pontos facultativos ou em virtude de algum evento ou ocorrência que justifique a limitação do horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

 

Art. 180 As infrações dos dispositivos constantes desta Seção serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

TÍTULO VI

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E USO ESPECIAIS

 

CAPÍTULO I

DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS

 

Art. 181 Com fundamento no interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o transporte, o comércio, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.

 

Art. 182 São considerados inflamáveis, dentre outros:

I - Fósforo e os materiais fosforados;

II - Gasolina e demais derivados de petróleo;

III - Éteres, álcool e óleo em geral;

IV - Carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos.

 

Art. 183 Consideram-se explosivos, dentre outros:

I - Fogos de artifícios;

II - Nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III - Pólvora e o algodão-pólvora;

IV - Espoletas e os estopins;

V - Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

VI - Cartuchos de guerra, caça e minas.

 

Art. 184 É proibido:

I - Fabricar explosivos sem licença especial em local não autorizado pela Prefeitura Municipal;

II - Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;

III - Depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

 

Art. 185 Somente será permitido o comércio de fogos de artifícios, bombas, rojões e similares, através de estabelecimento comercial localizado, que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.

 

Art. 186 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pelo Município.

 

Art. 187 A construção dos depósitos seguirá as normas do Corpo de Bombeiros e demais legislações pertinentes.

 

Art. 188 Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.

§ 1º Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

§ 2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas, exceto para carga e descarga.

 

Art. 189 O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipientes apropriados, hermeticamente fechados, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).

 

Art. 190 É proibido:

I - Soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;

II - Fazer fogueiras nos logradouros públicos sem a autorização da Prefeitura;

III - Utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do município, exceto nos casos previstos em atos normativos.

Parágrafo Único. As proibições de que tratam os incisos I e II poderão ser suspensas, mediante licença do Município, bem como às relativas a fogos de artifício.

 

Art. 191 É proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros.

Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todos recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

 

Art. 192 A utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual pertinentes.

 

Art. 193 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO II

EXPLORAÇÃO DE OLARIAS E EXTRAÇÃO DE AREIA

 

Art. 194 A instalação de olarias deve obedecer às seguintes prescrições:

I - A instalação de olarias somente ocorrerá na zona rural do Município e a uma distância superior a 2000 (dois mil) metros de núcleos habitacionais;

II - As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emissões de poluentes; e

III - Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirada a argila, bem como efetuar a recuperação da área degradada ao final da exploração.

 

Art. 195 É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município quando:

I - Modifique o leito ou as margens dos cursos de água;

II - Possibilite a formação de processos erosivos que causem, por qualquer forma, a estagnação das águas; e

III - De algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

Art. 196 O Município não expedirá alvará de licença de localização para a exploração de qualquer mineral quando situado em áreas que apresentem potencial turístico, importância paisagística ou ecológica.

 

Art. 197 Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

 

CAPÍTULO III

DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS

 

Art. 198 Para efeito deste título, serão adotadas as seguintes definições:

I - Sepultura: cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:

a) Adultos: dois metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura e um metro e setenta centímetros de profundidade;

b) Crianças: um metro e cinquenta centímetros de comprimento por um metro e setenta centímetros de profundidade;

II - Carneira: cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar tendo, internamente o máximo de dois metros e cinquenta centímetros por um metro vinte e cinco centímetros de largura, cujo fundo será sempre construído pelo termo natural;

III - Carneiras geminadas: duas carneiras e mais o terreno entre eles existentes, formando uma única cova, para o sepultamento dos membros de uma família;

IV - Nicho: compartimento do columbário para depósito de ossos retirados de sepultura ou carneira;

V - Ossuário: vala destinada ao deposito comum de ossos provenientes de jazigo cuja concessão não foi reformada ou caducou;

VI - Baldrame: alicerces de alvenaria para suporte de uma lapide;

VII - Lápide: lage que cobre o jazigo com inscrição funerária;

VIII - Mausoléu: monumento funerário suntuoso que levante sobre a carneira;

IX - Jazigo: palavra para designar tanto a sepultura como a carneira.

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 199 Os cemitérios situados no Município de Paranavaí podem ser:

I - Municipais; e

II - Particulares.

 

Art. 200 Os cemitérios do Município terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Público ou por particulares, mediante concessão.

Parágrafo único. É facultado às associações religiosas e a iniciativa privada manterem cemitérios particulares mediante prévia autorização do Município, observadas as prescrições deste Capítulo.

 

Art. 201 Os particulares, para efeito dos artigos anteriores, são as pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 202 A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizadas mediante autorização do Poder Público, por meio de instrumento jurídico adequado.

 

Art. 203 Nos recintos dos cemitérios, além da área destinada às ruas ou avenidas, serão reservados espaços para a construção de capelas e depósitos de mortuários.

 

Art. 204 Os cemitérios poderão ser fechados quando atingirem um estado de saturação que tornem difícil a decomposição dos corpos ou quando tornado muito centrais.

§ 1º Antes de serem fechados, os cemitérios permanecerão interditados durante cinco anos, findo os quais será sua área destinada a praças ou parques, não podendo o terreno ser aproveitado para levantamento de construção de qualquer espécie, sendo seus resíduos destinados corretamente.

§ 2º Quando, do cemitério antigo para o novo se tiver de preceder à transladação dos restos mortais, os interessados, mediante o pagamento das taxas devidas, poderão obter espaço igual em superfície a do antigo cemitério.

 

Art. 205 É permitido, a todas as confissões religiosas, praticar, nos cemitérios, seus ritos.

 

CAPÍTULO IV

DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 206 Este capítulo aplica-se a todos os concessionários, beneficiários do direito de uso, visitantes e funcionários dos cemitérios municipais.

 

Art. 207 Os cemitérios constituirão parques de utilidade pública e serão reservados e respeitados aos fins a que se destinam.

 

Art. 208 Não se admitirá, nos cemitérios, discriminação fundada em raça, cor, sexo, crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da igualdade.

 

SEÇÃO I

DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS

 

Art. 209 Os cemitérios serão de três tipos:

I - Convencionais;

II - Parques; e

III - Cemitérios verticais.

 

Art. 210 Os cemitérios convencionais e verticais serão padronizados, conforme regulamentação específica, e seguirão as disposições emanadas pelo Município.

 

Art. 211 Os cemitérios parque destinam-se a inumações sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas serem assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovadas pelo órgão responsável pela administração dos cemitérios.

 

Art. 212 A autorização de funcionamento somente se dará depois de concluídos, no mínimo, um módulo de edificações composto de uma capela, sanitários, copa e setor administrativo, proporcional ao empreendimento.

 

Art. 213 O prazo máximo previsto para a conclusão das obras descritas no artigo anterior será de 2 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do órgão municipal competente.

§ 1º Findo o prazo mencionado no caput deste artigo sem que as obras estejam concluídas, fica o Município autorizado a cancelar o empreendimento, negando-lhe a autorização para o funcionamento.

§ 2º É proibida a inumação sem que as obras estejam concluídas, atestadas mediante visto de conclusão da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a atividade autorizada mediante os alvarás de licença para funcionamento e licença sanitária.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 214 Os cemitérios deverão ter os registros, em livro próprio e sistema informatizado, de todas as inumações e exumações ocorridas, devidamente autorizadas pelo órgão responsável

Parágrafo único. Deverão constar desse registro, os dados completos da pessoa falecida, data do falecimento e a identificação do local onde ocorreu a inumação ou exumação.

 

Art. 215 Os cemitérios estarão abertos ao público das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, podendo as capelas funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia.

 

Art. 216 Não se permitirá nos cemitérios:

I - Desrespeito aos sentimentos alheios e às crenças religiosas ou qualquer outro comportamento ou ato que fira a moral e os bons costumes;

II - A perturbação da ordem e tranquilidade;

III - A entrada de ébrios, vendedores ambulantes, crianças desacompanhadas e animais;

IV - A entrada de quaisquer veículos, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;

V - A prática de mendicância;

VI - A alimentação de pássaros ou de qualquer outra espécie de vida animal;

VII - O lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de resíduos sólidos;

VIII - A fixação de anúncios, quadros ou similares; e

IX - A realização de festejos e diversões.

 

Art. 217 Os visitantes responderão por eventuais danos que vierem a causar no interior dos cemitérios.

 

CAPÍTULO VI

DAS INUMAÇÕES

 

Art. 218 Para efeitos deste capítulo, considera-se sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões mínimas de área livre:

I - Para adultos, dois metros de comprimento por setenta e cinco centímetros de largura, e um metro e setenta e cinco centímetros de profundidade; e

II - Para crianças, um metro e cinquenta centímetros de cumprimento por cinquenta centímetros de largura, e um metro e setenta centímetros de profundidade.

 

Art. 219 Nenhum enterramento será permitido nos cemitérios municipais sem a apresentação de óbito devidamente atestado por autoridade médica.

Parágrafo único. Nenhuma inumação poderá ser feita fora dos cemitérios.

 

Art. 220 As inumações serão realizadas diariamente nos horários normais de funcionamento dos cemitérios.

Parágrafo único. Poderá o órgão responsável pela administração dos cemitérios, em casos excepcionais, liberar inumações fora do horário normal.

 

Art. 221 As inumações serão feitas em sepulturas separadas e individualmente, que se classificam em gratuitas e numeradas, subdivididas estas em temporárias e perpétuas.

§ 1º A solicitação de abertura de sepultura para inumação deverá ser confirmada pelo interessado com 6 (seis) horas, no mínimo, de antecedência da hora marcada para o funeral.

§ 2º A abertura da sepultura será procedida pela pessoa pertencente ao órgão responsável pela administração dos cemitérios.

§ 3º Quando, por qualquer imprevisto, não se puder abrir sepultura no local estabelecido com o interessado, a Administração, unilateralmente, objetivando não atrasar a inumação, determinará outro local.

§ 4º Durante a cerimônia, cessarão todos os trabalhos nas cercanias do local da inumação.

§ 5º Todos os resíduos provenientes das inumações deverão ser destinados adequadamente.

 

Art. 222 Nas sepulturas gratuitas, serão enterrados indigentes pelo prazo de cinco anos, para adultos, e, de três anos, para crianças, não se admitindo prorrogação ou perpetuação.

 

Art. 223 As sepulturas temporárias serão concedidas por cinco ou vinte anos, facultado, no primeiro caso, a prorrogação do prazo por outros cinco anos, mas sem direito a novas inumações e, no segundo caso, novas prorrogações por igual prazo, com direito à inumação de cônjuges e de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, desde que não haja atingido o último quinquênio da concessão.

Parágrafo único. As sepulturas temporárias não poderão ser perpetuadas, sendo permitida, entretanto, a transladação dos restos mortais para a sepultura perpétua, observadas as normas deste Título.

 

Art. 224 É condição para a renovação e prazo das sepulturas temporárias, a boa conservação das mesmas pelo concessionário.

 

Art. 225 As concessões perpétuas só serão autorizadas para sepulturas destinadas a adultos em carneiras ou geminados e, com as seguintes condições, que constarão do título:

I - Possibilidade de uso de carneira para sepultamento do cônjuge e de parentes consanguíneos;

II - Obrigação de construir, dentro de três meses, baldrames convenientes revestidos e coberta a sepultura a fim de ser colocada a lápide, ou construído mausoléu, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, mediante sua autorização por escrito e pagamentos das taxas devidas;

III - Caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no inciso II.

Parágrafo único. Nas sepulturas a que se refere este artigo poderão ser inumados infantes ou para elas transladados seus restos mortais.

 

Art. 226 Como homenagem pública excepcional, poderá a Municipalidade conceder perpetuidade de carneira a cidadão cuja vida pública deve ser rememorada pelo povo por relevantes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Município.

Parágrafo único. A perpetuidade será concedida por lei especial.

 

Art. 227 Nenhum concessionário de sepultura ou carneira poderá dispor da sua concessão, seja qual for o título, respeitando-se, com relação a esses pontos, o direito decorrente de sucessão legitima.

 

Art. 228 É de cinco anos para adultos e de três para crianças, o prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo.

 

Art. 229 Quando os despojos forem oriundos de outro município, deverá ser apresentado o atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, indicando a identidade da pessoa falecida e a respectiva “causa mortis”.

 

Art. 230 Quando os pedidos de inumações forem oriundos de outros municípios, a certidão de óbito lavrada em Cartório do local onde se deu o falecimento será obrigatoriamente apresentada.

 

Art. 231 Nenhum despojo poderá permanecer insepulto após 36 (trinta e seis) horas do falecimento.

Parágrafo único. Caso haja a necessidade do prolongamento do prazo acima citado, haverá a necessidade de apresentação de um laudo técnico.

 

Art. 232 As inumações deverão ser precedidas do pagamento do preço correspondente, ressalvados os não identificados e as pessoas que não puderem pagar as despesas do sepultamento, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONSTRUÇÕES

 

Art. 233 O Município deixa as obras de embelezamento e melhoramento das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários, porém reserva-se no direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência dos cemitérios, à higiene e à segurança.

 

Art. 234 O embelezamento das sepulturas temporárias de cinco anos será feito por gramados ou canteiro rigorosamente limitados ao perímetro das sepulturas, sendo permitidos pequenos símbolos.

 

Art. 235 Nas concessões por vinte anos será permitido a construção de baldrames até a altura de quarenta centímetros, para suporte de lápide, sendo facultados, os símbolos usuais.

 

Art. 236 Os serviços de conservação e limpeza dos jazigos só podem ser executados por pessoas registradas na administração do cemitério, e excepcionalmente por empregados dos concessionários, para execução de serviços determinados.

 

Art. 237 O Município exigirá, sempre que julgar necessário, que as construções sejam executadas por construtores legalmente habilitados.

 

Art. 238 É proibido, dentro do cemitério, a pregação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus, devendo o material entrar nos cemitérios em condições de serem empregados imediatamente.

 

Art. 239 Os restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de túmulos devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis, sob pena de cobrança do valor das despesas e multa, se a intimação não for cumprida no prazo fixado.

 

Art. 240 As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas, conforme tabela do Anexo I e, na reincidência, será aplicada a dobra sucessiva da multa.

 

CAPÍTULO VIII

DAS EXUMAÇÕES

 

Art. 241 Só serão permitidas exumações após 3 (três) anos, em se tratando de adultos, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, em se tratando de menores de 6 (seis) anos, contados da data do sepultamento.

Parágrafo único. Nos locais onde forem feitas exumações poderão ser realizados novos sepultamentos.

 

Art. 242 Antes de decorridos os prazos previstos no artigo anterior, somente poderão ocorrer exumações:

I - Quando requisitada por autoridades judiciárias ou policiais, em diligências de interesse da Justiça; e

II - Para efeitos de trasladação de um para outro cemitério.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, a administração dos cemitérios poderá liberar novo sepultamento, antes dos prazos fixados pelo artigo anterior.

 

Art. 243 A exumação prevista no Inciso I do Artigo 239 será requisitada pela autoridade competente através de expediente que indicará, sempre que possível:

I - O nome do falecido e filiação;

II - Dia, mês e ano em que se deu o sepultamento;

III - Número da sepultura e da quadra;

IV - Nome do cemitério em que foi sepultado;

V - Fins a que se destina a exumação; e

VI - Dia e hora em que a exumação deverá ocorrer.

Parágrafo único. Findos os trabalhos e diligências, será o corpo novamente inumado na mesma sepultura da qual foi exumado.

 

Art. 244 Decorridos os prazos regulamentares, a exumação poderá ocorrer a pedido do interessado quando se tratar de concessão perpétua, ou por iniciativa da administração dos cemitérios, quando for temporária.

 

Art. 245 O interessado na exumação deverá apresentar o pedido por meio de requerimento acompanhado de documentos que comprovem:

I - A identificação da parte que autoriza o pedido;

II - A razão do pedido; e

III - A causa da morte.

 

Art. 246 A exumação, por iniciativa da administração dos cemitérios, será precedida de edital, publicado no órgão oficial de imprensa do Município, no qual constarão o prazo, os números da sepultura e da quadra e o nome do falecido.

 

Art. 247 Os restos mortais, resultantes da exumação definitiva, serão depositados em ossário ou serão inumados na mesma sepultura a mais de 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade, de modo que, acima dele, se possa fazer nova inumação.

 

Art. 248 As exumações a pedido de interessados serão precedidas de pagamento do preço respectivo, ressalvada a hipótese prevista no Inciso I do Artigo 239 desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS TRANSLADAÇÕES

 

Art. 249 As transladações serão solicitadas mediante requerimento dirigido à administração dos cemitérios, acompanhado de documento que comprovem:

I - A identificação da parte que autoriza o pedido;

II - O cemitério a que se destina os despojos;

III - A razão do pedido; e

IV - A causa da morte.

 

Art. 250 As transladações de despojos, cuja exumação depende de vencimento ou prazo regulamentar, será deferida, desde que autorizada pelo órgão competente.

 

Art. 251 No caso de transladação para outro país, o interessado deverá juntar ao pedido o consentimento da autoridade diplomática competente.

 

Art. 252 Em se tratando de transladação para outro Município, deverá ser apresentado documento que autorize a nova inumação, expedido pela autoridade competente do local pretendido, antes da execução da exumação.

 

Art. 253 A transladação deverá ser feita em urna apropriada.

 

Art. 254 A administração dos cemitérios expedirá termo de exumação e transladação, mediante o pagamento do preço respectivo.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 255 A administração dos cemitérios será exercida pelo Município, direta ou indiretamente.

 

Art. 256 O registro do serviço de enterramentos far-se-á em livro próprio e em ordem numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, causa da morte, data, lugar do óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.

Parágrafo único. Toda sepultura receberá um número correspondente à ordem numérica do registro de que trata este artigo.

 

Art. 257 Excetuados os casos de investigações policiais ou transferências de despojos, nenhuma sepultura será reaberta, mesmo a pedido dos interessados antes de decorrido o prazo do Artigo 228.

 

Art. 258 Mesmo decorrido este prazo, nenhuma inumação será permitida sem autorização do administrador e se a concessão estiver em vigor.

 

Art. 259 Para nova inumação em qualquer concessão, deve ser apresentado previamente à administração o respectivo título.

 

Art. 260 Depois de decorridos os prazos previstos nos Artigos 222 e 223, as sepulturas poderão ser abertas para novos enterramentos, retirando-se as cruzes e outros elementos colocados sobre elas.

 

Art. 261 Tendo em vista a preservação da higiene e segurança do trabalho, serão proporcionadas ao pessoal em serviço nos cemitérios, públicos ou particulares, condições para o cumprimento das seguintes normas:

I - Exames médicos periódicos;

II - Uso de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual; e

III - Obrigatoriedade de banho ao final da jornada de trabalho.

 

Art. 262 Os cemitérios particulares e públicos deverão apresentar anualmente o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, bem como monitoramento das águas subterrâneas a montante e a jusante do cemitério.

 

TÍTULO VII

DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS

 

CAPÍTULO I

DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES

 

Art. 263 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos do Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.

 

Art. 264 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 265 Não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste Código aos:

I - Incapazes na forma da lei;

II - Que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 266 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a sanção recairá:

I - Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II - Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;

III - Sobre aquele que der causa à infração forçada.

 

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 267 Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência, sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos:

I - Em que a ação danosa seja irreversível;

II - Em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.

 

Art. 268 No caso de reincidência ou quando permaneça a ação ou estado infringente, será lavrado um Auto de Infração e aplicadas demais sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da legislação pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.

 

Art. 269 A notificação preliminar será passada pela autoridade competente, dada ao conhecimento do infrator, nela devendo constar:

I - Dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;

II - Nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;

III - Natureza da infração e a norma infringida;

IV - Prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;

V - Identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste;

VI - Nome e assinatura de quem o lavrou;

VII - Data de emissão.

 

SEÇÃO III

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

 

Art. 270 Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais códigos, leis, decretos e regulamentos Municipais, Estaduais e Federais.

 

Art. 271 Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão responsável, por servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo único. Recebendo a comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

 

Art. 272 São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais ou outros servidores para isso designados pelo Prefeito.

 

Art. 273 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

I - Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II - Nome de quem o lavrou, relatando-se de forma clara o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação;

III - Nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV - Disposição infringida;

V - Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Parágrafo único. Se não fixado o prazo para o atendimento ao auto de infração, o vencimento da obrigação pecuniária ocorre 30 (trinta) dias após o prazo de recurso.

 

Art. 274 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será a recusa averbada no documento pela autoridade que o lavrar.

 

SEÇÃO IV

DOS AUTOS DE APREENSÃO

 

Art. 275 Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura e, quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.

 

Art. 276 Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:

I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;

II - O nome de infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

III - O nome de quem o lavrou, relatando-se de forma clara o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido.

 

Art. 277 A devolução do material apreendido só se fará depois do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município acerca das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

Art. 278 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo remanescente ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

Parágrafo único. Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o infrator terá prazo de três horas para retirá-los, após o qual serão doados para entidades assistenciais.

 

SEÇÃO V

DAS MULTAS

 

Art. 279 A sanção, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa, cujos valores constam no Anexo I da presente Lei e serão anualmente atualizados pelo índice INPC, por meio de Decreto.

 

Art. 280 O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras obrigações ou penalidades previstas.

 

Art. 281 Independente de outras sanções previstas na legislação em geral, pelo presente Código serão aplicadas multas através do auto de infração.

 

Art. 282 A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será cobrada com juros e acréscimos, conforme estipulado no Código Tributário Municipal, sendo, ainda, inscrita em dívida ativa, e cobrada judicialmente.

§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência pública, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

 

SEÇÃO VI

DO PRAZO DE RECURSO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 283 O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento, após implantação da multa ou penalidade.

 

Art. 284 Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, que será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 285 As penalidades e demais valores de que tratam este Código serão reajustados anualmente no mês de janeiro de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro que vier a substituí-lo, apurado no período de janeiro a dezembro de cada exercício.

 

Art. 286 As penalidades de que tratam este Código poderão ser lançados diretamente no cadastro imobiliário, mobiliário, pessoa física ou pessoa jurídica, sendo motivo impeditivo de fornecimento de Certidão Negativa de Débito.

 

Art. 287 As fiscalizações atinentes a este Código competirão a todos os órgãos da Administração Municipal que tenham atribuições relacionadas aos fatos, ou cuja competência seja atribuída a determinado órgão, pelo Prefeito.

 

Art. 288 Esta Lei Complementar ou parte dela poderá ser regulamentada por Decreto.

 

Art. 289 Este Código entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 583/1971 e alterações posteriores.

 

Parágrafo único. Permanecem em vigor as Leis Municipais a seguir relacionadas e suas respectivas alterações:

I - Lei Municipal nº 2.470/2003, que regulamenta as concessões de serviços públicos do Município de Paranavaí e dá outras providências;

II - Lei Municipal nº 2.626/2005, que determina que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem equipamento de segurança chamado focinheira nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Paranavaí;

III - Lei Municipal nº 2.888/2007, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e dá outras providências;

IV - Lei Municipal nº 3.023/2007, estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetor febre amarela e dengue no Município de Paranavaí;

V - Lei Municipal nº 3.641/2010, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos em geral e institui a obrigatoriedade da separação e destinação final de resíduos sólidos domiciliares no Município de Paranavaí e dá outras providências;

VI - Lei Municipal nº 3.935/2012, que cria Centro Comercial de Ambulantes de Paranavaí. Regulamenta Comércio de Ambulantes. Estabelece normas para ocupação e dá outras providências;

VII - Lei Municipal nº 4.126/2013, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados no âmbito do Município de Paranavaí;

VIII - Lei Municipal nº 4.166/2013, que Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos termos na Resolução do CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências;

IX. Lei Municipal 4.650/2017, que dispõe sobre a utilização de passeio público pelos estabelecimentos comerciais para os fins que especifica.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de junho de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 

ANEXO I - DO VALOR DAS MULTAS E DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO

 

DISPOSIÇÕES

VALORES

Infração aos artigos dos Título II, III e IV – por infração

R$ 923,03

Execução pelo Município dos Serviços relacionados nos artigos dos Título II, III e IV, que tratam de roçagem – por m²

R$ 2,33

Execução pelo Município dos Serviços relacionados dos Título II, III e IV, que tratam do recolhimento de entulho – por viagem de caminhão ou trator

R$ 364,34

Execução pelo Município dos Serviços relacionados dos Título II, III e IV, que tratam da operação com pá carregadeira – hora máquina

R$ 183,46

Infração ao Art. 37, do Capítulo IV, do Título III – por infração

R$ 1.748,83

 

Observação: O valor mínimo que será cobrado na Execução pelo Município dos Serviços relacionados nos artigos dos Título II, III e IV, que tratam de roçagem – por m² será de R$ 419,40 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos).


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:0D9A27B4