ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1936/2017
SÚMULA: Institui o Plano de Arborização Urbana de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna.
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 2º – Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna (PMAUB), instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do Município de Bituruna, cujo detalhamento técnico consta do anexo I.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 3º – Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna:
I – definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da arborização urbana;
II – promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
III – implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
IV – estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;
V – integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e à preservação da arborização urbana.
Art. 4º – A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana. Apoiada pelas demais secretarias e órgãos municipais afins.
Parágrafo Único – Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramentos periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I – arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo considerada bem de interesse comum;
II – manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III – plano de manejo: instrumento de gestão ambiental elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos, que estabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do plano;
IV – espécie nativa: espécie vegetal ou animal que suposta ou comprovadamente é originária de área geográfica em que atualmente ocorre;
V – espécie exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área ou que foi introduzida numa área ou região por ação humana, mas se adaptou ao novo ambiente;
VI – espécie exótica invasora: espécie introduzida, intencionalmente ou não, em habitats onde é capaz de se estabelecer, invadir nichos de espécies nativas, competir com elas e dominar novos ambientes;
VII – biodiversidade: biodiversidade ou diversidade biológica é a variedade de vida na Terra, constituída pelas variedades interespecíficas, entre espécies e de ecossistemas, referindo-se, também, às relações complexas entre os seres vivos e entre os seres vivos e seu meio ambiente;
VIII – fenologia: o estudo dos eventos periódicos da vida da planta em função da sua reação às condições do ambiente;
IX – árvores matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas de alto padrão e elevada variabilidade genética, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X – propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
XI – inventário: estudo diagnóstico qualitativo e quantitativo que identifica as espécies de uma determinada área;
XII – banco de sementes: armazenamento de coleção de sementes de diversas espécies vegetais, ocorrendo naturalmente no solo de áreas florestadas ou artificialmente em instituições com a finalidade de produção para arborização, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e demais intervenções de manejo florestal;
XIII – fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos;
XIV – poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população;
XV – poda drástica: corte de mais de cinquenta por cento do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XVI – estipe: é o caule das palmeiras, compreendido desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa;
XVII – transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente;
XVIII – propagação: tipo de reprodução, comum dos vegetais, que consiste na multiplicação assexuada de suas partes (ramo, tronco, folhas e outras);
XIX – supressão: corte de árvores;
XX – fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um determinado indivíduo florestal analisado;
XXI – anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos, impedindo o recebimento de seiva elaborada pelas raízes, causando a morte destas e consequente impossibilidade de absorção de sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, ocasionando o perecimento da planta;
XXII – sucessão ecológica: substituição gradual de uma comunidade por outra, ao longo do tempo, até que se atinja o equilíbrio, de forma que cada comunidade, ao se instalar, modifica o ambiente e cria as condições favoráveis para que outra comunidade se instale, substituindo-a;
XXIII – copa: parte aérea dos vegetais superiores, não lenhosa, constituída por ramos e folhas;
XXIV – estaca: pedaço de madeira afiado em um dos lados, introduzido no solo com o objetivo de sustentar a muda;
XXV – fruto carnoso: fruto que apresente camada suculenta, independente da estrutura que o tenha originado;
XXVI – SMAMA: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
XXVII – árvore de pequeno porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja, no mínimo, 3m e, no máximo, 5m de altura total;
XXVIII – árvore de médio porte: espécie arbórea que, quando adulta, atinja altura total de até 10m;
XXIX – árvore de grande porte: espécie arbórea que, quando adulta, tenha altura superior a 10m;
XXX – copa com formato globoso: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato de globo;
XXXI – copa com formato oval: copa cujas ramificações se desenvolvem em formato ovalado;
XXXII – constituição tronco-ramos: espécie arbórea cujo corpo divide-se em raízes, tronco e ramos (e. g. Ipê), diferentemente das espécies em que as folhas originam-se diretamente do tronco, como as bananeiras.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA DO MUNICÍPIO DE BITURUNA
Art. 6º – São diretrizes quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I – estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região da área urbana do Município de Bituruna;
II – respeitar o planejamento viário previsto da área urbana do Município de Bituruna, nos projetos de arborização;
III – planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-as antes de sua execução;
IV – manter nos passeios públicos, que não estejam localizados em áreas comerciais, largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade;
V – preparar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município de condições para receber arborização;
VI – efetuar plantios somente em passeios de ruas onde o passeio público esteja definido e meio-fio existente;
VII – fiscalizar o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas, que devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII – elaborar o plano de manejo da arborização do Município, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em parceria com a secretarias afins;
IX – utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-as com a arborização urbana.
Art. 7º – São diretrizes quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano e ambiental:
I – utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais da área urbana do Município;
II – planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais aprazível e visando ao equilíbrio ambiental;
III – priorizar espaços e logradouros antigos em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV – compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios públicos e detalhes arquitetônicos das edificações.
Art. 8º – Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental, são estabelecidas as seguintes diretrizes:
I – utilizar preferencialmente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados;
II – diversificar as espécies utilizadas na arborização em áreas públicas, como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;
III – implementar, em áreas de Preservação Permanente, os projetos de recomposição florestal nativa apenas quando for comprovado pelo órgão gestor do plano que o simples isolamento não seja suficiente para assegurar a recuperação da área em questão, por meio da sucessão ecológica, devendo ser utilizadas somente espécies florestais nativas, de acordo com a região fitogeográfica, do bioma Mata Atlântica;
IV – estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V – condicionar a aprovação dos projetos de loteamentos urbanos à aprovação do respectivo Projeto de Arborização, que deverá ser realizado por profissional legalmente habilitado e submetido à análise da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 9º – São diretrizes quanto ao monitoramento da arborização da área urbana do Município:
I – estabelecer um cronograma integrado do plantio de arborização junto a equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com o prazo mínimo de dois anos para o início de sua implementação;
II – adotar, para os casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura subterrânea e/ou aérea existente, cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização, segundo orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, deverá desenvolver programas de educação ambiental objetivando:
I – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e manutenção da arborização urbana;
II – reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;
III – compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV – estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades e iniciativa privada, com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V – informar e sensibilizar a população sobre a importância da manutenção de área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore, vegetando-a com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores, observando as medidas contidas no artigo 17;
VI – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO VI
DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 11 – A arborização urbana deverá ser executada:
I – nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existirem, desde que a largura em questão compatibilize o plantio da espécie, conforme Plano de Arborização;
II – em todas as ruas e passeios, de modo que a largura deste seja compatível com a expansão da copa e espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos conforme Plano de Arborização;
Art. 12 – Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do Meio Ambiente.
Art. 13 – Incumbe ao proprietário do imóvel a conservação das árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos 17 a 20 desta Lei.
Art. 14 – Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observando o respectivo Projeto de Arborização do bairro ou loteamento.
Art. 15 – Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único – Os empreendimentos de uso coletivo em que constem áreas de preservação permanente, conforme definido por lei federal florestal, deverão apresentar junto ao projeto de loteamento, quais são suas áreas e sua devida locação.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 16 – Caberá a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente dentre outras atribuições:
I – adquirir mudas de viveiros terceirizados visando a atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas;
II – fornecer a muda para o local de plantio com identificação (nome popular, nome científico, cor das flores) e registrar o fornecimento nos arquivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com endereço de plantio.
Art. 17 – A execução do plantio deverá ser feita conforme descrito no Plano de Arborização.
Art. 18 – As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações:
I – altura mínima do fuste: 1,80m;
II – altura mínima total: 2,20m;
III – diâmetro do tronco, a 1,30 de altura do solo: mínimo de 0,02m;
IV – estar livre de pragas e doenças;
V – possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
VI – estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
VII – ser originada de viveiro cadastrado junto ao Ministério da Agricultura, com Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, e possuir certificação;
VIII – estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6 meses;
IX – possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que comprometam o seu uso na arborização urbana;
X – o sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, bombona plástica ou lata;
XI – a embalagem deve conter, no mínimo, 14 (quatorze) litros de substrato.
Art. 19 – As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais árvores do passeio, quando as mesmas forem existentes e serem obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos:
I – 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde já a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão;
II – 6,00m dos semáforos;
III – 2,00m das bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
IV – 1,5m do acesso de veículos;
V – 5,00m de postes com ou sem transformadores e de placas de trânsito;
VI – o espaçamento entre as mudas deverá observar o porte da espécie, sendo: a) espécie de pequeno porte: 5m entre árvores; b) espécie de médio porte: 8m entre árvores; c) espécie de grande porte: 12m entre árvores.
VII – 1,00m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
VIII – nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem contínuos, deverá ser plantada uma árvore a cada 8,00 m, atendendo às distâncias e aos padrões estabelecidos;
IX – 3,00m de hidrantes, pontos de ônibus e mobiliários urbanos (pontos de ônibus, guaritas, telefones públicos).
Art. 20 – Nos passeios públicos, o proprietário do imóvel deverá atender a legislação vigente e deixar área livre de qualquer pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de água, de acordo com os seguintes critérios:
I – para espécies de grande porte, as dimensões mínimas serão de 2,00m x 2,00m;
II – para espécies de médio e pequeno porte, 1,20m de largura x 2,50m de comprimento;
III – vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas;
IV – ao redor do canteiro da árvore não deverá ser construída mureta.
Art. 21 – Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições especificadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Art. 22 – Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação conforme Plano de Arborização:
I – a muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
II – a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno ou adubação química diluída, a ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
III – deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;
IV – em caso de morte ou supressão de árvore plantada, a mesma deverá ser reposta num prazo de até 90 dias.
Art. 23 – Será priorizado o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.
Art. 24 – A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos o mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 25 – A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante parecer formal.
Parágrafo Único – Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 26 – Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 27 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Art. 28 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá promover a capacitação permanente de mão-de-obra para a manutenção das árvores do Município.
Parágrafo Único – Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente exigirá profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.
Seção IV
Do Plano de Manejo
Art. 29 – O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I – unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
II – diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado;
III – definir zonas baseadas nos resultados do diagnóstico, com o objetivo de caracterizar diferentes regiões do Município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constituem, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
IV – definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V – listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana;
VI – identificar, com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana e definir metodologia de substituição gradual desses exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII – definir metodologia de combate à Erva-de-passarinho (Struthantus flexicaulis), hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreas;
VIII – dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX – estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
X – identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI – identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização diagnosticada.
Seção V
Da Poda, do Corte, do Transplante e da Reposição
Art. 30 – As atividades de poda e corte poderão ser motivadas por vistoria de rotina ou a pedido dos proprietários, formalizado mediante protocolo.
§ 1º – A execução dos serviços de corte deverá ser orientada pela equipe técnica operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
§ 2º – Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser orientada exclusivamente pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Subseção I
Dos Critérios para a Poda
Art. 31 – Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa, que poderá ser solicitada mediante requerimento protocolado no Departamento de Tributação Municipal;
Art. 32 – Em árvores adultas será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 33 – A empresa concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica deverá apresentar por escrito o plano de poda com antecedência de 10 (dez) dias salvo casos emergenciais;
Subseção II
Dos Critérios para o Corte
Art. 34 – O corte de árvore somente será autorizado quando:
I – estiver ameaçando cair, por estar em processo de decomposição, oca ou quando seu ponto de equilíbrio estiver deslocado;
II – estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pelo Departamento de Urbanismo do município;
III – quando as raízes vierem a prejudicar os equipamentos urbanos subterrâneos ou não;
IV – estiver morta;
V – estiver infestada de pragas e/ou doenças e for considerada irrecuperável;
VI – estiver apresentando algum risco à segurança;
VII – constituir espécie exótica invasora;
VIII – constituir espécie que apresente frutos carnosos;
IX – for de espécie que, comprovadamente, ocasione problemas de saúde pública ou a critério de regulamento estadual ou federal;
X – estiver impedindo o trânsito de pedestres ou dificultando a visibilidade de equipamentos de sinalização;
XI – constituir espécie de porte inadequado para o local.
§ 1º – O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo proprietário do imóvel ou por procurador legal, junto ao Departamento de Tributação Municipal.
§ 2º – A autorização para retirada será emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente assinada por profissional técnico designado, após vistoria.
§ 3º – A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Art. 35 – Quando solicitada a retirada de árvore pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderão ser cobrados os seguintes valores, a título de preço público, exceto quando se tratar de risco iminente:
I – árvore medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 5 UPMs;
II – árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente 10 UPMs;
III – árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 15 UPMs
IV – árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 20 UPMs
Art. 36 – Caso o contribuinte opte por retirar a árvore por conta própria, após autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.
Art. 37 – A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do Município, incluindo as situações de riscos iminentes.
Art. 38 – A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores, tanto por interesse particular quanto público, somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação do equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 39 – Sempre que o espécime florestal constituir exemplar de relevante interesse ecológico (espécie rara, ameaçada extinção, matrizes etc.), cultural ou histórico, o seu transplante deverá ser privilegiado, independente do seu porte.
Subseção III
Dos Transplantes
Art. 40 – Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e executados conforme os critérios técnicos, cabendo à Secretaria definir o local de destino dos transplantes.
Subseção IV
Dos Critérios para Reposição
Art. 41 – Quando da emissão da autorização formal para corte, a reposição dos exemplares cortados será obrigatória, exceto nos casos constantes na Subseção II.
Parágrafo Único – As mudas utilizadas no replantio deverão obedecer aos critérios desta Lei.
Seção V
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 42 – Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado.
Parágrafo Único – O projeto de arborização deverá atender ao disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei quanto às especificações e à sua execução.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 43 – A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna deve garantir a sua implementação, indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.
Art. 44 – O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna será constituído pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 45 – São atribuições da equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
I – analisar, debater, deliberar e participar dos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna;
II – apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Bituruna;
III – acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à arborização urbana;
IV – acompanhar a execução financeiro-orçamentária relacionada aos programas e ações estabelecidos neste Plano;
V – solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos das ações deste Plano;
VI – deliberar sobre intervenções urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 46 – São proibidas as seguintes práticas:
I – a anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
II – a condução de águas que contenham substancias tóxicas para canteiros e áreas arborizadas;
III – a fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, pregos, lixeiras, bem como qualquer tipo de pintura, incluindo a pintura com cal, na arborização urbana;
IV – amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V – o plantio de espécies em desacordo com o previsto nesta Lei;
VI – atear fogo;
VII – o plantio no passeio de espécies: a) exóticas invasoras; b) de porte inadequado, conforme previsto na presente Lei; c) de frutíferas carnosas; d) comprovada cientificamente como causadora de problemas de saúde pública; e) cuja legislação estadual ou federal seja contrária; f) que não apresentem constituição tronco-ramos; g) que não apresentem formato globoso ou oval de copas; h) qualquer espécie de palmeira; i) espécies que apresentem espinhos ou acúleos.
Seção II
Das Penalidades
Art. 47 – Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação, serão penalizadas pela fiscalização ambiental municipal, sendo:
I – corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10 (dez) UPMs por árvore;
II – poda drástica: 5 (cinco) UPMs por árvore;
III – o não cumprimento do prazo de 90 dias para plantio/replantio, após emissão da notificação: 10 UPMs;
IV – demais infrações: 2 (duas) UPMs.
Art. 48 – Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei:
I – seu autor material;
II – o mandante;
III – quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 49 – As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) quando comprovadamente o agente infrator tiver baixo grau de instrução ou escolaridade, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família.
Art. 50 – As multas definidas no artigo 48 desta Lei serão aplicadas em dobro:
I – no caso de reincidência das infrações;
II – no caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão;
III – no caso do não atendimento às medidas expostas na notificação;
IV – no caso de o agente ser prestador de serviços relacionados à jardinagem, poda e/ou corte de árvores.
Art. 51 – As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, conforme previsto na Lei nº 1.788/1996, com a redação dada pela Lei nº 2.099/2012.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 53 – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 11 de Julho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:0D9BB204