ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2821/2024

LEI Nº 2821/2024

 

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Suplementar alterando a Lei Orçamentária nº 2813/2024, para o exercício financeiro de 2025, conforme segue:

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei n° 2813/2024 – LOA para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para tratar com as despesas abaixo relacionadas:

 

06.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

28.843.0001.2027 – Dívida Interna e Precatórios

3390.91.00 – Sentenças Judiciais - R$ 2.000.000,00

 

Art. 2º Como recursos para cobertura do Crédito Suplementar, de que trata a presente Lei, serão canceladas parcialmente as dotações a seguir nominadas:

 

06.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

28.843.0001.2027 – Dívida Interna e Precatórios

4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado – R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º Fica também adequado os valores constantes para pagamento de precatórios, sem que haja alteração nos valores da Ação, conforme segue:

 

DE:

 

6.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

28.843.0001.2027 – Dívida Interna e Precatórios

3190.91.00 – Sentenças Judiciais - R$ 500.000,00

 

6.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

28.843.0001.2027 – Dívida Interna e Precatórios

3390.91.00 – Sentenças Judiciais - R$ 1.000.000,00

 

PARA:

 

6.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

28.843.0001.2027 – Dívida Interna e Precatórios

3190.91.00 – Sentenças Judiciais - R$ 100.000,00

 

6.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

06.002 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

28.843.0001.2027 – Dívida Interna e Precatórios

3390.91.00 – Sentenças Judiciais - R$ 1.400.000,00

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, 63º de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0D9BFC4B