ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 47/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.715/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 10/2025
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Leonor Laitner Hrysyk, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.592.548/0001-21, neste ato representada por sua Presidente, Adriane de Fátima Velozo Esplugues.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 10/2025, de autoria do Vereador Antônio Adir de Lara, destinados exclusivamente à aquisição de materiais de consumo — piso porcelanato retificado esmaltado 56x56, argamassa ACIII e rejunte resinado — necessários ao revestimento dos pisos da área de chegada, correspondente ao acesso principal, e dos solários do Centro Municipal de Educação Infantil Leonor Laitner Hrysyk, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, vedado o pagamento de mão de obra, serviços ou profissionais com recursos da parceria.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.365.0602.2029 – Seção de Educação Infantil – Creche; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 122; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: Caixa Econômica Federal; Agência nº 1946; Conta Corrente nº 564.477.559-0, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 10/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Adriane de Fátima Velozo Esplugues, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:0DA4FCF7