ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 938/2025

LEI Nº 938/2025

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2025, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de sentenças judiciais, as despesas serão oneradas na seguinte Dotação Orçamentária:

05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03001 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

2.003 – Manutenção e Ampliação das Atividades Administrativas

4.4.90.91.00.00.00.00.00. 00103 – Sentenças Judiciais..................................R$ 100.000,00

 

Total R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado superávit financeiro da seguinte fonte de receita:

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR - R$

000 – Recursos Livres

100.000,00

Total

100.000,00

 

Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 782/2021 PPA 2022-2025, e o Anexo I da Lei 884/2024 – LDO 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul/Pr, 15 de Setembro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:0DB8A983