ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 022/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

12.

-

Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária

12.001

-

Departamento de Assistência a Agricultura

20.606.0017.1041

-

Apoio a Agricultura

Fonte

1001

-

Armazém da Família

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

180.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

180.000,00

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

I – Proveniente de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Rubrica orçamentaria – F.1001

1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00.

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025.

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 02 de Junho de 2022.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA 

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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