ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 680/2023- ADM
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Vagas no quadro e alteração de carga horária de pessoal efetivo da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam Criadas as VAGAS nos cargos efetivo já existente no Anexo I da Lei Municipal 269/2007 e 415/2014, do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal:
No grupo I - Ocupacional Profissional:
06 (seis) vagas para o cargo de Médico(a).
02 (duas) vagas para o cargo de Nutricionista.
01 (Uma) vaga para o cargo de Farmacêutico(a).
05 (cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro(a) Padrão.
01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo(a).
01 (uma) vaga para o cargo de Médico Veterinário(a).
01 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro(a) Civil.
01 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro(a) Agrônomo
01 (uma) vaga para o cargo de Fonoaudiólogo(a).
01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social.
03 (três) vagas para o cargo de Fisioterapeuta
No Grupo II – Semi - Profissional:
03 (três) vagas para o cargo de Oficial Administrativo.
01 (uma) vaga para o cargo de Vigilante Sanitário.
No Grupo III - Ocupacional Administrativo:
01 (uma) vaga para o cargo de Agentes de Endemias.
05 (cinco) vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo.
01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Raio-X.
No Grupo IV - de Auxiliar de Serviços Gerais:
01 (uma) vaga para o cargo de Mãe Social.
04 (quatro) vagas para o cargo de Gari.
No Grupo V - de Magistério:
02 (duas) vagas para o cargo de Professor Magistério.
02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Educação Física.
02 (duas) vagas para o cargo de Professor de Arte.
Art. 2º - Altera a Carga Horária do Cargo de Dentista Odontólogo, constante no Anexo I, da Lei Municipal 269/2007 e 415/2014, no Grupo 1, Ocupacional Profissional, para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - O preenchimento de vagas para os cargos já existente de que tratam o artigo 1º deste Projeto de Lei, far-se-á por Concurso Público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e serão providos na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco do Ivaí – PR.
Art. 4º - As VAGAS criadas no Artigo 1º deste serão incluídas nos cargos da Estrutura Administrativa da Lei Municipal 269/2007 e 415/2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI – Pr. aos 02 dias do mês de maio de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:0DC0C8DC