ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Licitação

LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO 116/2025

TERMO ADITIVO Nº 01/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 116/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 88/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 10/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORECATU / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº344, centro, nesta cidade de Porecatu/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan e pela Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Contrato, Sra. Arilda Batista de Araujo.

CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – HUTEC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.133.607/0001-38, com sede na Rodovia Celso Garcia Cid (PR-445), Km 378, Gleba Fazenda Palhano, Londrina/PR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Prof. Dr. FRANCISCO EUGÊNIO ALVES DE SOUZA.

As partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir alinhadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

1. Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 116/2025 por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021;

2. Promover o acréscimo qualitativo e quantitativo do objeto contratual, com esteio no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, para inclusão de treinamentos prático-assistenciais voltados às equipes médica e de enfermagem do Hospital Municipal Dr. Egas Penteado Izique;

3. Instituir formalmente a cláusula de reajustamento anual por índice inflacionário (IPCA/IBGE) para o período prorrogado, nos termos do art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

1. Prorrogação de Prazo: O contrato prorroga-se pelo período contínuo de 12 (doze) meses, compreendido entre 01 de outubro de 2026 e 30 de setembro de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESPECIFICAÇÃO DOS NOVOS SERVIÇOS ACRESCIDOS E VINCULAÇÃO

1. Em aditamento ao escopo originário, passa a fazer parte integrante do contrato a execução de treinamentos prático-assistenciais de capacitação, detalhados no Plano de Trabalho Reformulado (Anexo I deste Aditivo), assim pormenorizados em atendimento às exigências sanitárias e regulatórias da 17ª Regional de Saúde / VISA (Auto de Infração nº 26/06/2025):

a) Subcláusula Primeira – Treinamentos da Equipe de Enfermagem: Capacitação prática focada na aplicação diária dos novos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), abrangendo higienização, esterilização, triagem, segregação de resíduos hospitalares (RSS) e controle de infecção.

b) Subcláusula Segunda – Treinamentos da Equipe Médica: Treinamento presencial/orientado focado na conduta técnica e execução prática de procedimentos clínicos e protocolos institucionais de Segurança do Paciente (identificação correta, prescrição segura, prevenção de eventos adversos e comunicação efetiva).

2. A Contratada e a Fiscalização atestam que tais treinamentos têm caráter prático-assistencial e pedagógico, não se confundindo com as atividades de elaboração documental e mapeamento normativo previstas na matriz contratual inicial.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR GLOBAL E READEQUAÇÃO DAS PARCELAS

1. Acréscimo Financeiro do Objeto: O valor anual do contrato passa de R$ 383.364,00 para R$ 406.617,00. Trata-se de um acréscimo absoluto de R$ 23.253,00, correspondente ao percentual de 6,06% sobre o valor inicial atualizado, em estrito cumprimento ao limite de 25% estipulado no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. Cronograma de Desembolso Financeiro (Fase Vigente):

* Parcelas 01 a 09 (Out/2025 a Jun/2026): R$ 31.947,00 mensais (já faturados/executados).

* Parcelas 10 a 12 (Jul/2026 a Set/2026): R$ 39.698,00 mensais (absorvendo a execução dos novos treinamentos).

3. Vedação a Retroativos: Fica terminantemente vedada a incidência de qualquer reajuste retroativo, percentual linear ou correção monetária sobre as parcelas do período de vigência original (outubro/2025 a setembro/2026).

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE ANUAL POR ÍNDICE MONETÁRIO (PERÍODO PRORROGADO)

1. Conforme estabelece o art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor mensal fixado para a prestação dos serviços no período prorrogado (R$ 39.698,00/mês) será corrigido monetariamente a partir de 01 de outubro de 2026 pela variação acumulada do índice oficial IPCA/IBGE.

2. A atualização financeira obedecerá à seguinte fórmula matemática:

VR = VB * (I1 / I0)

Onde:

* VR = Valor mensal reajustado a ser repassado a partir de 01/10/2026;

* VB = Valor mensal base contratado (R$ 39.698,00);

* I1 = Índice IPCA/IBGE do mês de aniversário do contrato (Setembro/2026);

* I0 = Índice IPCA/IBGE do mês da proposta/início do contrato (Outubro/2025).

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Porecatu:

* Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

* Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

* Funcional Programática: 10.302.0023.2.052 – Manutenção do Hospital Municipal

* Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

* Fonte de Recursos: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO E REGULARIDADE FISCAL

1. A eficácia deste aditivo fica condicionada à manutenção permanente das certidões de regularidade fiscal e trabalhista vigentes da Contratada, conforme determina o art. 91, § 4º da Lei Federal nº 14.133/2021.

2. Ratificam-se expressamente todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 116/2025 que não tenham sido alteradas por este instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Porecatu/PR, 29 de julho de 2026.


AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal de Porecatu/PR

 

ARILDA BATISTA DE ARAUJO

Secretária Municipal de Saúde de Porecatu/PR

(Gestora do Contrato nº 116/2025)


PROF. DR. FRANCISCO EUGÊNIO ALVES DE SOUZA

Diretor-Presidente da Fundação HUTec

(Contratada)


Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:0DC6F13B