ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°22/2026 -CMAS- RELATÓRIO VIGILANCIA 2 SEMESTRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MUNICÍPIO DE MORRETES – PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 22/2026 – CMAS
Súmula: Aprova o Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Morretes/PR, referente ao período de julho a dezembro de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MORRETES/PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social no exercício do controle social da política pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social e consolida a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, especialmente quanto às responsabilidades da gestão municipal, ao planejamento, ao monitoramento, à avaliação e ao controle social da política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária, on line, realizada no dia 09/10/2026;
CONSIDERANDO a importância da prestação de contas e da transparência na execução das ações, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais desenvolvidos no Município de Morretes/PR;
CONSIDERANDO o Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período de julho a dezembro de 2025, elaborado pela Equipe de Vigilância Socioassistencial, contendo informações e indicadores das ações realizadas nas áreas de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Garantia de Direitos;
CONSIDERANDO os resultados apresentados no relatório, incluindo as ações da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial de Média Complexidade, da gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, bem como as iniciativas de segurança alimentar, inclusão produtiva, habitação de interesse social e promoção dos direitos;
CONSIDERANDO a competência deste Conselho para acompanhar, avaliar e exercer o controle social sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social de Morretes/PR, referente ao período de julho a dezembro de 2025, apresentado pela Vigilância Socioassistencial, contendo a consolidação das ações e dos indicadores de desempenho do período.
Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º contempla os resultados e as informações apresentados no relatório, especialmente aqueles relativos:
I – à Proteção Social Básica, ao acompanhamento familiar pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e à gestão do Cadastro Único e dos programas de transferência de renda;
II – às ações de segurança alimentar e nutricional, às ações cidadãs itinerantes e às iniciativas voltadas à infância;
III – à habitação de interesse social, à inclusão produtiva, à proteção das mulheres e à promoção dos direitos;
IV – à Proteção Social Especial de Média Complexidade, incluindo os atendimentos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, o acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, as medidas socioeducativas em meio aberto, a escuta especializada e as ações destinadas à população em situação de rua;
V – às ações de participação social e às Conferências Municipais realizadas no período.
Art. 3º O Relatório de Gestão aprovado por esta Resolução deverá permanecer arquivado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social, para fins de registro, acompanhamento, consulta e comprovação do exercício do controle social.
Art. 4º A aprovação do relatório não dispensa a gestão municipal do cumprimento das obrigações legais relativas à prestação de contas, à comprovação da execução física e financeira dos recursos públicos e à manutenção dos registros e documentos comprobatórios pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes/PR, 20 de outubro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:0DC72D3C