ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 846, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe Sobre a Criação e Implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Município de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados e implantados nas instituições de ensino públicas municipais de São Pedro do Iguaçu os Conselhos Escolares, norteados pelo princípio da participação da comunidade escolar, nos termos do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.

 

Art. 2º O Conselho Escolar é um órgão colegiado permanente de debate, diálogo e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar, tendo em vista a gestão democrática do ensino público e a melhoria da qualidade do ensino.

 

Parágrafo Único. Entende-se por comunidade escolar, para efeitos desta Lei, o conjunto dos profissionais docentes, demais profissionais da escola e os pais ou responsáveis pelos alunos menores de dezessete anos e maiores de dezoito anos regularmente matriculados nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º O Conselho Escolar exercerá as funções deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar; resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 4º A gestão democrática do ensino público, entendida como ação coletiva e prática político-pedagógica, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais e alcançará todas as instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 5º As funções do Conselho Escolar são descritas da seguinte forma:

I – Deliberativas: decidir sobre a Proposta Pedagógica Curricular e aprovar encaminhamentos de problemas, bem como garantir a elaboração de normas internas e o cumprimento da legislação vigente sobre a organização e o funcionamento da instituição, propondo à direção escolar as ações a serem desenvolvidas.

II – Consultivas: assessorar, analisar e interpretar a legislação ou as normas educacionais; responder às duvidas das instituições, relativas às normas de funcionamento técnico-pedagógico e administrativo.

III – Fiscalizadores: acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, avaliando e garantindo o cumprimento da legislação e das normas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

IV – Mobilizadoras: promover a participação, de forma integrada, dos segmentos representativos da comunidade escolar, contribuindo assim para efetivação da democracia participativa e em busca da garantia permanente do direito de todos à educação.

 

Art. 6º O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestão democrática, atuando como mediador dos anseios da comunidade escolar, buscando alternativas para efetivar as políticas educacionais que visam garantir o cumprimento da função de educar e cuidar.

 

Art. 7º São atribuições do Conselho Escolar:

I – Discutir, analisar, acompanhar e definir as metas e prioridades para cada exercício letivo, em conjunto com a equipe da instituição de ensino;

II – Contribuir na elaboração e efetivação da Proposta Pedagógica Curricular da instituição;

III – Acompanhar e avaliar o desempenho da instituição, tendo em vista as metas e prioridades definidas;

IV – Colaborar na discussão e cumprimento do Calendário Escolar, observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e legislação vigente;

V – Participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar, incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho Escolar;

VI – Convocar Assembleia Geral, juntamente com a direção da instituição ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua competência;

VII – Tomar conhecimento das avaliações interna e externa da instituição e contribuir na elaboração de planos que visem à melhoria da qualidade de ensino;

VIII – Discutir e elaborar, no âmbito da instituição, o plano de formação continuada e permanente dos conselheiros escolares, visando qualificar a atuação de seus membros;

IX – Participar da formação para conselheiros escolares quando ofertada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Núcleo Regional de Educação e/ou Ministério de Educação;

X - Participar da elaboração e aprovação do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF em consonância com a legislação vigente;

XI – Acompanhar e fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da instituição;

XII – Coordenar, o processo de discussão, elaboração, alteração e aprovação do regimento interno do Conselho Escolar;

XIII – Sugerir estratégias que viabilizem a ampliação do tempo de permanência do aluno, observadas as possibilidades da instituição de ensino e da comunidade escolar, bem como as orientações Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

XIV – Opinar sobre a adoção de medida administrativa disciplinar em caso de violência física ou moral envolvendo profissionais da educação e alunos no âmbito da instituição de ensino, respeitando as normas vigentes e o Regimento Escolar, comunicando os fatos às autoridades competentes.

 

Art. 8º O Conselho Escolar das Escolas Municipais será constituído por representantes de cada um dos segmentos relacionados à instituição:

I – Dos profissionais docentes;

II – Dos profissionais não docentes da Escola;

III – Dos pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados;

IV – Dos alunos regularmente matriculados e frequentando o Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

§1º Os alunos matriculados e frequentando o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que integram este conselho, deverão ter 9 (nove) anos completos até o dia da eleição, tendo direito a voz e não a voto.

§2º Os alunos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos – Anos Iniciais terão direito a voz e voto, na instituição que estão frequentando.

 

Art. 9º O Conselho Escolar dos Centros Municipais de Educação Infantil será constituído por representantes de cada um dos segmentos relacionados abaixo:

I – Dos profissionais docentes;

II – Dos profissionais não docentes do CMEI;

III – Dos pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados;

 

Art. 10 Para cada membro efetivo do Conselho Escolar, haverá um respectivo membro suplente, que na ausência do titular terá direito a voz e voto.

 

Art. 11 Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de membros com direito a voto, sendo 50% (cinquenta por cento) para pais e alunos votantes e 50% (cinquenta por cento) para servidores docentes e não docentes.

 

Parágrafo Único. Os alunos sem direito a voto não serão considerados para fins de proporcionalidade, de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 12 Os representantes por segmento das instituições educacionais ficam assim definidos:

I – Até 250 (duzentos e cinquenta) alunos – 01 docente; 01 profissional da escola; 02 pais; 01 aluno;

II – Acima de 250 (duzentos e cinquenta) alunos – 02 docentes; 02 profissionais da escola; 04 pais; 02 alunos.

 

Parágrafo Único. Em caso de o representante escolhido pelos alunos ser da modalidade de Educação de Jovens e adultos – Anos iniciais, acrescentar-se-á um representante dos docentes, a fim de garantir a paridade dos votos.

 

Art. 13 O diretor da instituição é membro do Conselho Escolar com direito a voto de minerva, ou seja, só votará em fins de desempate.

 

Art. 14 O mandato do Conselho Escolar será por um período de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.

 

Art. 15 Cada Conselho Escolar deverá elaborar seu Regimento Interno com base no Regimento unificado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Parágrafo Único. Para o primeiro ano de vigência do Conselho Escolar será adotado Regimento Interno padrão e único para todas as instituições de ensino, devendo, depois deste prazo, apresentar propostas de alteração, conforme especificidades da instituição de ensino.

 

Art. 16 Todos os eleitos para compor o Conselho Escolar, terão seus nomes relacionados e encaminhados oficialmente pelo responsável pela instituição ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que fará a designação por ato próprio.

 

Art. 17 Para o exercício da função de Conselheiro Escolar, não haverá qualquer tipo de remuneração ou honorário.

 

Parágrafo Único. A função de Conselheiro Escolar é considerada serviço público relevante para efetivação de uma gestão democrática.

 

Art. 18 Caso a atuação de membros do Conselho Escolar não seja condizente com a legislação educacional vigente, ou tiver comportamento incompatível com a dignidade de suas funções, este será destituído pelo Conselho Municipal de Educação, comunicado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que adotará as providências necessárias.

 

Art. 19 Os mandatos cessarão em caso de:

I – Transferência ou remoção;

II – Renúncia;

III – Licença com prazo superior a seis meses;

IV – Condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar e Criminal;

 

Parágrafo Único. Em caso de vacância do mandato, o membro suplente assumirá e, quando não houver membro suplente, deverá ocorrer a eleição para a escolha de novos representantes do segmento.

 

Art. 20 O funcionamento do Conselho Escolar dar-se-á através de reuniões, convocadas por seu Presidente.

 

Art. 21 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Escolar serão eleitos por seus pares na primeira reunião ordinária a ser convocada após a posse.

 

Parágrafo Único. Fica vedado ao Diretor exercer a função de Presidente do Conselho.

 

Art. 22 A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na instituição, em cada segmento, por votação direta e secreta, na mesma data, em todo o Município.

 

Parágrafo Único. Podem exercer o direito de voto e ser votado:

I – Os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar acima de 9 anos;

II – Os pais ou responsáveis legais pelo aluno (sendo um por família);

III – Os servidores docentes;

IV – Os servidores não docentes;

 

Art. 23 O resultado da eleição será registrado em Ata própria, que deverá ser assinada pelo Conselho eleito e Comissão Eleitoral.

 

Art. 24 Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a convocação da primeira eleição para compor os Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 25 Será instituída uma Comissão Local para condução do processo eleitoral nas escolas, formada pelos seguintes membros:

I – 01 representante dos Professores ou Professores de Educação Infantil;

II – 01 representante dos servidores;

III – 01 representante dos pais de alunos regularmente matriculados.

 

Art. 26 Os direitos, deveres, proibições e sanções dos Conselheiros, além dos constantes nesta Lei, serão definidos no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:0DC80337