ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.836, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada MCF AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.022.436/0001-06, com sede à Rua Nicolau Kluppel Neto, 411, Bairro Contorno, na cidade de Ponta Grossa-PR, administrada pelo sócio RAFAEL DZIERWA, brasileiro, solteiro, maior, portador da C.I. RG 7.749.919-9-SSP/PR e CPF nº 045.227.079-80, residente e domiciliado à Rua Nunes Machado, 148, Bairro Colônia Dona Luiza, na cidade de Ponta Grossa-PR, de parte de um barracão de uso comercial e industrial, já edificado, correspondente a área de 300,00 m², e do respectivo pátio de estacionamento, a ser utilizado em comum com os demais concessionários, este medindo a área total de 756,52 m², localizado no PARQUE INDUSTRIAL, às margens da Rodovia “Renô João Neves”, objeto da Matrícula nº 4.528, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para a instalação de uma empresa do ramo de serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias, depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis, comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas e comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Art. 4º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura da outorga da concessão de direito real de uso, em cumprimento à presente Lei;
II - geração, no prazo máximo de doze meses, contados do início das atividades, de pelo menos 05 (cinco) empregos diretos, a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 5º O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do termo particular ou público de concessão do direito real de uso.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I - não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II - manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei;
III - não faturar, fora do Município, a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
IV - evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implica na automática extinção da presente concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpretação judicial, e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis pertencentes à concessionária.
Art. 7º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de março de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:0DD54F9F