ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a competência e a organização da Procuradoria do Município de Salgado Filho, altera a nomenclatura, as atribuições e os vencimentos do cargo comissionado de Procurador para Procurador-Geral, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 49, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, que atribui privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o Art. 63, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho, que confere ao Prefeito a competência para estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura da Procuradoria do Município de Salgado Filho para melhor organização administrativa;
CONSIDERANDO a importância de regulamentar internamente a atuação da Procuradoria, garantindo maior eficiência e transparência na defesa dos interesses municipais;
CONSIDERANDO que a modernização da estrutura da Procuradoria do Município é essencial para o cumprimento das funções institucionais, proporcionando segurança jurídica na administração pública;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.465.818/ES e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.373.763/SP, no qual se reconheceu a autonomia dos Municípios para organizar suas Procuradorias e definir o regime jurídico dos seus Procuradores, inclusive permitindo a livre nomeação para função de chefia de órgãos da advocacia pública municipal;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Altera-se a nomenclatura do cargo comissionado de “Procurador Jurídico”, constante na Lei Municipal nº 40, de 7 de novembro de 2011, para “Procurador-Geral”, constante no Símbolo de remuneração no Quadro de Cargos em Comissão (Anexo II) - CC-02.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A estrutura organizacional do Município de Salgado Filho já conta com a Procuradoria instalada, cuja regulamentação interna se dá nos termos desta Lei, sendo dirigida a partir de então pelo Procurador-Geral, cargo de livre nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 3º A Procuradoria do Município tem as seguintes atribuições, entre outras:
I - Representar o Município judicial e extrajudicialmente;
II - Prover a defesa de seus interesses em qualquer instância;
III - Cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;
IV - Prestação de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos Secretários Municipais.
Art. 4º A estrutura da Procuradoria do Município será composta por:
I - Administração Superior: Procurador-Geral;
II - Procuradoria: Procuradores Municipais;
III - Unidade de Apoio Operacional: composta por servidores que desempenhem funções administrativas, incluindo Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Secretaria e Técnico Administrativo.
CAPÍTULO III - DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º O cargo de " Procurador-Geral", previsto na Lei Municipal nº 40/2011, passa a ter as seguintes atribuições:
I - Chefiar a Procuradoria do Município, coordenando suas atividades jurídicas e administrativas;
II - Despachar diretamente com o Prefeito;
III - Propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta;
IV - Receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Município;
V - Autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, na forma da lei;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória e sobre a interposição de recursos;
VII - Apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos;
VIII - Propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador do Município;
IX - Editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria;
X - Dirimir conflitos de competência entre os órgãos da Procuradoria;
XI - Requisitar dos órgãos da Administração documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários;
XII - Encaminhar ao Prefeito expedientes de cumprimento ou extensão de decisão judicial;
XIII - Criar o Regimento Interno da Procuradoria do Município;
XIV - Autorizar a não propositura de ação, a dispensa da interposição de recursos e a não execução de julgados nos casos regulados por decreto;
XV - Representar o Município judicial e extrajudicialmente.
CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 6º A Procuradoria do Município contará com Procuradores Municipais de carreira, subordinados administrativamente ao Procurador-Geral.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As disposições da presente Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as que conflitem com as alterações promovidas nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:0DDE4409