ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 014/2021
Lei N.º 014/2021
SÚMULA: Inclui dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica incluído o item 16 no Anexo IV – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
|
Item |
Profissional |
Carga horária |
Dias |
Categoria |
Tipo |
Remuneração |
|
16 |
Bioquímico |
14,5 |
Úteis |
Normal |
Covid |
6,64% sobre vencimento inicial, por plantão |
Art. 2º. O Plantão criado no item anterior tem caráter excepcional e temporário, vigendo apenas enquanto durar a epidemia por corona vírus (Covid 19) no município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 3º. Os profissionais de bioquímica, em seus respectivos plantões, ficam à disposição do Hospital Municipal, não sendo obrigatória sua permanência contínua no mesmo, devendo, todavia, apresentarem-se imediatamente à unidade quando solicitados para procedimentos laboratoriais.
Art. 4º A presente Lei não fere as determinações da Lei Complementar Federal nº 173/2020, pois, nos termos de seu artigo 8º, § 5º, aplica-se a profissionais de saúde relacionados às medidas de combate à calamidade pública, com vigência e efeitos que não ultrapassam a duração da epidemia por corona vírus (Covid 19).
Art. 5º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um (22/02/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0DE055CF