ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 014/2021

Lei N.º 014/2021

 

SÚMULA: Inclui dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º. Fica incluído o item 16 no Anexo IV – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:

 

Item

Profissional

Carga horária

Dias

Categoria

Tipo

Remuneração

16

Bioquímico

14,5

Úteis

Normal

Covid

6,64% sobre vencimento inicial, por plantão

 

Art. 2º. O Plantão criado no item anterior tem caráter excepcional e temporário, vigendo apenas enquanto durar a epidemia por corona vírus (Covid 19) no município de Terra Rica, Estado do Paraná.

Art. 3º. Os profissionais de bioquímica, em seus respectivos plantões, ficam à disposição do Hospital Municipal, não sendo obrigatória sua permanência contínua no mesmo, devendo, todavia, apresentarem-se imediatamente à unidade quando solicitados para procedimentos laboratoriais.

Art. 4º A presente Lei não fere as determinações da Lei Complementar Federal nº 173/2020, pois, nos termos de seu artigo 8º, § 5º, aplica-se a profissionais de saúde relacionados às medidas de combate à calamidade pública, com vigência e efeitos que não ultrapassam a duração da epidemia por corona vírus (Covid 19).

Art. 5º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um (22/02/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0DE055CF