ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.996/2025.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terra da FUNDEPAR - Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da parte destacada do lote único da quadra nº 29, do loteamento denominado “CIDADE CENTRAL”, no município de Cafelândia, Comarca de Nova Aurora - Paraná, contendo área de 1.500,00 m², com benfeitoria, com matricula nº 1.664, de propriedade da FUNDEPAR - Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE MARÇO DE 2025.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Faz parte integrante desta Lei o Anexo I.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:0DED6DA6