ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 171/2018
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 147.350,00(Cento e quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1018 – Gestão do SUS – Estruturação de Unidades Próprias
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00682 – 00495 – Atenção Básica................. R$ 39.500,00.
00683 – 00500 – Investimentos na rede de serviços de saúde....................... R$ 57.000,00.
10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
00590 – 00495 – Atenção Básica................................... R$ 25.850,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00631 – 00495 – Atenção Básica........... R$ 25.000,00.
TOTAL.................... R$ 147.350,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 495 – Atenção Básica........ R$ 90.350,00.
b) Superávit Financeiro da Fonte 500 – Investimentos na rede de serviços de saúde........ R$ 57.000,00
TOTAL.............. R$ 147.350,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:0E01F56B