ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1503/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1503/2024

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI 

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar Contrato de Concessão Onerosa de Direito Real de Uso, com a empresa SÃO AUGUSTO METALURGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.704.460/0001-79, selecionada através do processo licitatório 201/2023, Concorrência Pública 003/2023, com referência ao Lote nº 05, espaço 09 descrito no memorial descritivo, com área de 2176,60m² inscrito na matrícula nº 15646 do Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva – Pr.

 

Art. 2º - O prazo da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata a presente Lei é de 10 (dez) anos, podendo ser renovado a critério da administração e mediante o cumprimento das finalidades a que se destina o imóvel.

 

Art. 3º - O valor da taxa de concessão, assim como os critérios de reajuste, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, tendo em vista a implementação de empregos no âmbito do município de Ivaí.

 

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2024.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:0E113E66