ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.623, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

39.579.900,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.886.570,00

Receitas de Contribuições

457.900,00

Receita Patrimonial

182.170,00

Receita Agropecuária

110.000,00

Receita de Serviços

110.000,00

Transferências Correntes

36.833.260,00

RECEITAS DE CAPITAL

112.900,00

Alienação de Bens

112.900,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

39.579.900,00

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

6.192.800,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

33.500.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01-Legislativa

913.500,00

04-Administração

4.681.500,00

08-Assistência Social

1.782.800,00

10-Saúde

7.618.000,00

12-Educação

6.180.700,00

13-Cultura

226.000,00

15-Urbanismo

3.096.000,00

16-Ciência e Tecnologia

35.500,00

20-Agricultura

688.500,00

22-Indústria

629.000,00

23-Comércio e Serviços

120.000,00

26-Transporte

5.444.000,00

27-Desporto e Lazer

273.500,00

28-Encargos Especiais

1.476.000,00

99-Reserva de Contingência

335.000,00

TOTAL

33.500.000,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

31-Ação Legislativa

913.500,00

062-Defesa do Interesse Público no Processo

351.500,00

122-Administração Geral

3.311.000,00

123-Administração Financeira

841.500,00

128-Formação de Recursos Humanos

231.000,00

129-Administração de Receitas

115.500,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

445.500,00

244-Assistência Comunitária

1.322.300,00

301-Atenção Básica

7.262.000,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

33.000,00

304-Vigilância Sanitária

74.000,00

305-Vigilãncia Epidemiológica

68.000,00

306-Alimentação e Nutrição

47.000,00

361-Ensino Fundamental

5.411.200,00

365-Educação Infantil

686.500,00

367-Educação Especial

71.000,00

392-Difusão Cultural

226.000,00

452-Serviços Urbanos

3.096.000,00

571-Desenvolvimento Científico

35.500,00

606-Extensão Rural

680.500,00

661-Promoção Industrial

629.000,00

695-Turismo

120.000,00

782-Transporte Rodoviário

5.444.000,00

812-Desporto Comunitário

273.500,00

843-Serviço da Dívida Interna

1.135.000,00

846-Outros Encargos Especiais

341.000,00

999-Reserva de Contingência

335.000,00

TOTAL

33.500.000,00

 

03 – POR PROGRAMAS

 

0-OPERAÇÕES ESPECIAIS

1.476.000,00

1-PROCESSO LEGISLATIVO

913.500,00

2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

1.181.500,00

3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO

2.543.000,00

4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE

957.000,00

5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

5.444.000,00

6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

3.096.000,00

7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES

7.606.000,00

8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.355.300,00

9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR

373.500,00

10-GESTÃO E COORDEN DO ENSINO FUNDAMENTAL

6.168.700,00

11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

226.000,00

12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR

273.500,00

13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA

680.500,00

14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

629.000,00

15-APOIO AO TURISMO

120.000,00

16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO

35.500,00

17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

47.000,00

19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

32.500,00

20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO

6.500,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

335.000,00

TOTAL

33.500.000,00

 

04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

28.802.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.363.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

335.000,00

TOTAL

33.500.000,00

 

05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

01-CAMARA MUNICIPAL

913.500,00

02-GOVERNO MUNICIPAL

1.181.500,00

03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

2.884.000,00

04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS

2.427.000,00

05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5.444.000,00

06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.096.000,00

07-DEPARTAMENTO DE SAUDE

7.618.000,00

08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

1.782.800,00

09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES

6.680.200,00

10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE

688.500,00

11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO

784.500,00

TOTAL

33.500.000,00

 

Art. 4º - Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, no que couber:

 

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

III – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

 

IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

V – Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;

 

VI – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

 

VII – Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;

 

Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

 

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;

II – entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.

 

Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10 (dez), dias do mês de novembro de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Fabio Zanela
Código Identificador:0E1B4351