ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 383/2025

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346/2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.

 

AÇÃO: 3.067.000-IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

47.500,00

1068-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

427.500,00

 

TOTAL

475.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.

 

2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

17.500,00

1068-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

427.500,00

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.

 

AÇÃO: 2.067.000-ATIVIDADES VOLTADAS A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

19.600,00

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

FUNÇÃO: 18-Gestão Ambiental

 

SUBFUNÇÃO: 541-Preservação e Conservação Ambiental

 

PROGRAMA: 1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente.

 

AÇÃO: 3.065.000-CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

10.400,00

 

TOTAL

475.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 19 de agosto de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT 

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0E1CFB73