ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 932/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2118, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 303 0016.2118

-

Assistência Farmacêutica

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

3.3.71.70.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

2.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

2.700,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2114

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

200,00

3.3.72.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

2.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.700,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

2.700,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 2114 e 2118, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.843.925,00

5.155.830,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas atendidas/Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

14.400

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2118

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

777.682,00

809.855,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2114 e 2118, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2114

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.843.925,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Pessoas atendidas/Pessoas

Metas Físicas

303

SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico

14.400

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2118

ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica

777.682,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0E21E398