ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 932/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2118, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 303 0016.2118 |
- |
Assistência Farmacêutica |
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Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
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|
3.3.71.70.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
2.700,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.700,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.700,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 301 0016.2114 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
200,00 |
|
|
3.3.72.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
2.500,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.700,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.700,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 2114 e 2118, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
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|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2114 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.843.925,00 |
5.155.830,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
|
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
14.400 |
14.400 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2118 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
777.682,00 |
809.855,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2114 e 2118, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2114 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.843.925,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
14.400 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2118 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
777.682,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0E21E398