ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 37/2026 - : AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 37/2026, de 20 de maio de 2026

 

Súmula: Autoriza a desafetação de trecho de via pública e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bem dominial do Município de Antonina, para fins de atendimento a interesse público relevante, a área correspondente a trecho de via pública localizado no Bairro Batel, perímetro urbano deste Município, com Registro Geral sob a Matrícula nº 10.476, conforme descrição a seguir:

 

I – IMÓVEL URBANO: Constituído pela Rua nº 06, atualmente denominada RUA VEREADOR BENTO ALVES DA CONCEIÇÃO, s/nº, Batel, com área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), do Loteamento Parque Residencial Leão – Machadinho, neste Município e Comarca de Antonina – PR, e que assim descreve-se: "a rua tem início a 36 metros da esquina da antiga Rua nº 4, atual Rua Waldemar G. dos Santos com antiga Rua nº 1, atual Rua João Leão, no Ponto P0 com coordenadas 25°25'56.57" S; 48°43'47.23" W e caminha 70 metros em sentido ao Ponto P1 com coordenadas 25°25'56.19" S; 48°43'44.76" W. Do ponto P1 até o ponto P2 de coordenadas 25°25'56.51" S; 48°43'44.71" W, caminha-se 10 metros em direção à esquina das Ruas nº 4, atual Rua Waldemar G. dos Santos com nº 2, atual Rua Antenor Máximo Cordeiro. Do ponto P2 até o ponto P3 com coordenadas 25°25'56.88" S; 48°43'47.19" W, anda-se 70 m em uma linha paralela a P0-P1. Para fechar o polígono, P3 anda 10 m até encontrar o ponto P0."

 

Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo fundamenta-se na perda da função pública originária do bem, caracterizada pela ausência de utilidade viária, conforme laudo técnico e levantamento topográfico elaborados pela Administração Municipal.

 

2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unificar a área descrita no art. 1º desta Lei ao imóvel de propriedade municipal matriculado sob o nº 7.563, com área de 1.820,00 m² (mil oitocentos e vinte metros quadrados), procedendo, posteriormente, ao desmembramento da área resultante em duas frações distintas, a serem destinadas a finalidades de interesse público municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0E231ECB