ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 27 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.231,458,96 (um milhão duzentos e trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme segue:

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

15.451.1501.1094 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

2660.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 1.231,458,96

 

Art. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:

 

I- Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2023:

 

03 Secretaria de Administração

03.001 Departamento de Administração Geral

04.122.0402.1016 Reforma do Paço Municipal

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

0160.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 49.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0170.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 34.000,00

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

08.001 Departamento Rodoviário Municipal

26.782.2601.1150 Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

2530.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 39.000,00

 

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

2540.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 39.000,00

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

15.451.1501.1103 Aquisição de Imóveis

4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis

2850.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

15.451.1501.1105 Construção de Passeios Públicos e Calçadões

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

2870.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 79.000,00

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

16.482.1601.1109 Casa para Todos

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

2880.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 49.000,00

 

08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

16.482.1601.1111 Aquisição de Imóveis para unidades Habitacionais

4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis

2920.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 64.000,00

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

19.572.2201.1143 Implementação do Plano de Inovação e Tecnologia

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

3585.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 21.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3590.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 21.000,00

 

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

3605.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 26.000,00

 

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

3600.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 32.000,00

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

22.661.2201.1134 Obras de Fomento da Produção Industrial

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

2930.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 146.000,00

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

22.661.2201.1138 Implementação da Area Industrial

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3060.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 39.000,00

 

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

3070.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 149.000,00

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

23.692.2201.1137 Ampliação/Manutenção/Melhorias do Centro de Eventos

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

3080.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 44.000,00

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

23.692.2201.2141 Realização de Feiras

3.3.50.43.00.00 Subvenção Social

3120.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 34.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3140.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 79.000,00

 

09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

09.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

23.695.2201.2140 Ações de Implementação ao Turismo

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

3100.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 29.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3110.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 29.000,00

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

3115.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 29.000,00

 

10 Secretaria De Assistência Social

10.001 Secretaria De Assistência Social

08.244.0802.1042 Construir/Equipar a Rede de Proteção Especial

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

3560.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 19.000,00

 

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

3570.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 26.000,00

 

10 Secretaria De Assistência Social

10.001 Secretaria De Assistência Social

08.242.0802.2041 Proteção Especial à Pessoa Portadora de Deficiência

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

3540.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 9.000,00

 

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3550.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 7.458,96

 

11 Secretaria De Cultura Esportes e Lazer

11.002 Departamento de Esportes e Lazer

27.812.2701.2167 Atividades do Departamento de Esportes

3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

4010.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 69.000,00

 

ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:0E232011